O que são títulos extrajudiciais?

Quais são os títulos executivos judiciais e extrajudiciais?

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).

São títulos executivos extrajudiciais artigo?

Há os chamados títulos executivos extrajudiciais. Cada um dos títulos enumerados pelo artigo 784 do CPC de 2015 é título particular ou público , autorizando a execução forçada, dentro do que chamamos de antiga ação executiva: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

É título executivo extrajudicial exceto?

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO: Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Quais são os requisitos do título executivo extrajudicial?

Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.

O que são títulos executivos?

“O título executivo é o ato jurídico capaz de legitimar a prática dos atos de agressão a serem praticados sobre os bens que integram um dado patrimônio, de forma a tornar viável sua utilização na satisfação de um crédito.

O que são os títulos judiciais?

Os títulos judiciais são aqueles formados mediante um processo, onde a execução é realizada com o cumprimento de sentença. Quanto ao meio de defesa do executado no cumprimento de sentença é a impugnação.

Quando cabe execução de título extrajudicial?

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. O mero inadimplemento do devedor não é suficiente para ensejar a execução do título onde se encontra pactuada a obrigação.

Como funciona execução de título extrajudicial?

Como cobrar título extrajudicial?

Em caso de inadimplência, a legislação prevê algumas formas para o credor cobrar o título extrajudicial, como por meio da Ação de Execução, da Ação de Cobrança ou da Ação Monitória. Em todos os casos, a execução começa com a existência de título executivo.

Quais são os requisitos necessários para o processo de execução?

Quais são os requisitos da ação executiva?

1- Que haja uma obrigação líquida, certa e exigível; 2- Que essa obrigação esteja materializada em um título executivo. O primeiro requisito da execução não é um título líquido, certo e exigível, mas uma obrigação certa, líquida, e exigível.

Quais requisitos devem ser cumpridos na petição inicial executória?

Além de preencher os requisitos gerais, a petição inicial no processo de execução deverá estar acompanhada do título executivo, bem assim cálculo demonstrativo do débito quando versar quantia certa. Em se tratando de obrigação sujeita a condição ou termo, deverá ser demonstrada a ocorrência do evento (art.

O que diz o artigo 784 do CPC?

§ 1º - A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º - Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

São títulos executivos judiciais?

O título executivo judicial tem o intuito de possibilitar que uma parte entre com uma ação forçando a execução em juízo, tendo assim o estado o direito de intervir no patrimônio do devedor, para que assim o credor tenha como o pagamento aquilo que lhe é devido.

Por que o 785 do CPC?

Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

O que diz o artigo 829?

O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

Qual a competência da execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais?

Como regra, a competência para executar um título executivo extrajudicial, ou seja, para julgar uma ação que envolva essa matéria é a autoridade judicial do local onde a obrigação deva ser cumprida.

Quais são os títulos executivos judiciais na Justiça do Trabalho?

Os títulos executivos na justiça do trabalho são: · Acordo homologado em juízo (título executivo judicial); · Termo de comissão e conciliação prévia (Título executivo extrajudicial).

Como se defender de uma execução de título extrajudicial?

Quando a execução se fundar em título executivo extrajudicial, a defesa do executado ocorre através de embargos do executado (arts. 914 ao 920 do CPC/2015). Trata-se de mecanismo de defesa distinto da impugnação ao cumprimento da sentença, especialmente por ter natureza de processo de conhecimento autônomo.

Tem multa na execução de título extrajudicial?

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.