O que são requisitos subjetivos?

O que diz a Súmula 588 do STJ?

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O que diz o artigo 440 do Código Penal?

O art. 440 do CPP prevê o direito de preferência para quem tenha exercido efetivamente a função de jurado, em três situações: (i) “nas licitações públicas”; (ii) “no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública”; (iii) para “prom...

O que diz o artigo 109 do CPP?

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

O que é o artigo 71 do Código Penal?

71, parágrafo único, do CP, 'nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se ...

O que diz o artigo 51 do Código Penal?

Art. 51. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Qual o elemento subjetivo do delito?

Os elementos subjetivos do crime são o dolo e a culpa e dizem respeito ao estado anímico do homem ao praticar determinada conduta, a qual poderá ser tida por criminosa desde que seja revestida pela tipicidade e antijuridicidade. Existem diversas classificações de dolo, mas serão discutidos o dolo direto e o indireto.

O que é requisito objetivo?

O requisito objetivo consiste no resgate de certa quantidade de pena, prevista em lei, no regime anterior, que poderá ser de 1/6 para os crimes comuns e 2/5 (se o apenado for primário) ou 3/5 (se o apenado for reincidente), para os crimes hediondos ou equiparados, nos termos da Lei n.

O que é elemento subjetivo e objetivo do crime?

Diferentemente do tipo objetivo, que se refere à descrição abstrata e genérica da conduta proibida pela lei, o tipo subjetivo se refere à intenção, ao dolo ou à culpa do agente na prática do ato. O tipo subjetivo é composto pelo dolo e pela culpa, que são duas espécies de elementos subjetivos.

Quando o Juiz pode negar o livramento condicional?

“Livramento Condicional. O Juiz não pode indeferir o benefício sob fundamento de que o apenado praticou crime grave, punido com pena severa(Recurso Criminal de Agravo nº 68/95, 3ª Câm.

Como calcular 1-6 da pena de 7 anos?

Condições para quem cometeu CRIMES NÃO HEDIONDOS:

Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Para você saber o quanto isso equivale em anos, basta dividir o tempo da pena por seis.

O que pode quebrar a liberdade condicional?

Ocorre a revogação do livramento condicional quando o apenado descumpre quaisquer das condições impostas pelo juízo no momento da concessão do livramento, ou quando venha a sofrer condenação por novo fato delituoso no curso do livramento.

O que diz a Súmula 711 do STF?

SÚMULA 711

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

O que significa 73 no crime?

73 do Código Penal, existe um só delito, doloso, pois a tentativa contra a vítima virtual resta absorvida pelo crime consumado contra a vítima efetiva. b) Aberratio ictus com unidade complexa, ou resultado duplo, que ocorre quando o agente vem a atingir a vítima virtual e também a vítima efetiva.

O que significa 145 no mundo do crime?

O que significa 145 no mundo do crime? 145 do Código Penal estabelece que a injúria real somente se procede mediante ação penal pública quando resulta lesões corporais.

O que diz o artigo 110 do Código Penal?

Art. 110. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena imposta e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Quais os 3 tipos de prescrição?

O que diz o artigo 117 do Código Penal?

Causas interruptivas da prescrição

Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

O que diz o Artigo 28 A do CPP?

28-A, caput, do CPP, que estabelece como consequência da não propositura ou da rescisão do acordo de não persecução penal o oferecimento da denúncia, consoante § 10 do art. 28-A, suspendendo-se o curso do prazo prescricional enquanto não cumprido ou não rescindido o ANPP, conforme se extrai do art. 1166 do CPP: “§ 10.

Qual é o artigo 10?

O direito a um julgamento justo está no coração do Artigo 10, parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, que busca impedir uma repetição das atrocidades da Alemanha de Hitler, onde juízes e tribunais condescendentes atuaram pelos objetivos do regime nazista, em vez da justiça no interesse do ...

O que diz o artigo 38 do CPP?

38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art.