O que são medidas protetivas ECA?
Perguntado por: Eduarda Luana de Lima | Última atualização: 29. April 2022Pontuação: 4.2/5 (29 avaliações)
O que são medidas de proteção?
As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião.
O que são medidas protetivas e medidas socioeducativas?
O ECA distingue as medidas socioeducativas das medidas protetivas em razão da especificidade de cada situação em que elas podem ser aplicadas. Em tese, as medidas protetivas são para a situação de risco social e pessoal, e as medidas socieducativas são para as situações de prática de ato infracional .
O que são medidas de proteção e quando são aplicáveis?
As medidas de proteção à criança ou ao adolescente são aplicáveis sempre que seus direitos sofrerem ameaça ou violação, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou por sua própria conduta.
Quais são as principais proteções criadas pelo ECA?
Considerando esses princípios, o ECA tenta garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho.
Aula 14 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Medidas Protetivas ou Medidas de Proteção
Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?
- Do Direito à Vida e à Saúde.
- Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
- Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
- Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
- Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
Quais são os grandes objetivos do ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Quais são as medidas de proteção coletiva?
- Isolação das partes vivas.
- Obstáculos.
- Barreiras.
- Sinalização.
- Sistema de seccionamento automático de alimentação.
- Bloqueio do religamento automático.
Quais as medidas de proteção para os trabalhadores?
- Preze pela atenção no trabalho. ...
- Evite a exposição imprudente ao risco. ...
- Mantenha o local de trabalho limpo e organizado. ...
- Exija o uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ...
- Cuide de você e do seu colega de trabalho. ...
- Comunique incidentes.
Quais as medidas de proteção que o Conselho Tutelar pode aplicar?
- Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família: ...
- Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. ...
- Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. ...
- Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
O que é uma medida socioeducativa?
O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.
Quais são os tipos de medidas socioeducativas?
- Advertência (Artigo 115 do ECA)
- Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)
- Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)
- Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 118 e 119 do ECA)
- Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)
Quais são os objetivos das medidas socioeducativas?
Objetivos das medidas socioeducativas
Integração social garantindo seus direitos sociais e individuais; Desaprovação de conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos na lei.
São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção?
São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a intervenção precoce; a privacidade; a intervenção mínima; e a responsabilidade primária e solidária do Poder Público.
O que são medidas preventivas segurança do trabalho?
Pode não parecer, mas manter um ambiente de trabalho limpo e organizado é, também, uma das medidas preventivas de segurança do trabalho. Afinal, estar em um local limpo e organizado previne doenças, além de aumentar a produtividade, o bem estar, e conservar materiais e equipamentos.
Quais as medidas de proteção coletiva principais Segundo nr10?
10.2.8.2.1 Na impossibilidade de implementação do estabelecido no subitem 10.2.8.2., devem ser utilizadas outras medidas de proteção coletiva, tais como: isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático.
Quais são os tipos de EPI?
- Proteção auditiva: abafadores de ruídos ou protetores auriculares;
- Proteção respiratória: máscaras e filtro;
- Proteção visual e facial: óculos e viseiras;
- Proteção da cabeça: capacetes;
- Proteção de mãos e braços: luvas e mangotes;
- Proteção de pernas e pés: sapatos, botas e botinas;
Quando o ECA foi criado com quais objetivos?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. ... Com o artigo 130, o ECA protege crianças e adolescentes de abusos sexuais dentro de suas casas afastando deles o seu agressor: Anteriormente, o abuso sexual não era nem sequer mencionado no Código.
Qual o objetivo do ECA é quais idades contempla?
O ECA define os direitos das crianças e dos adolescentes. Para isso, entende-se que crianças são todas as pessoas com menos de 12 anos, e adolescentes são todos aqueles entre os 12 anos até os 18 anos de idade.
Quais são os direitos fundamentais?
Quais são os direitos fundamentais
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”
Qual a importância das medidas socioeducativas?
As medidas socioeducativas visam, principalmente, a inserção do adolescente na família e na sociedade, além da prevenção da delinquência.
Qual o objetivo da medida socioeducativa de liberdade assistida?
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.
Quais são os objetivos para o serviço de medida socioeducativa em meio aberto estabelecidos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais?
Serviço de MSE em Meio Aberto tem como propósito contribuir para o aprimoramento da execução do Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida So- cioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), ofertado no Centro de Referência Especiali- zado de Assistência ...
Quais são as medidas socioeducativas para o menor infrator?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras.
Como as medidas socioeducativas atuam?
Apesar de não serem compreendidas como penas e apresentarem caráter predominantemente pedagógico, as medidas socioeducativas obrigam o adolescente infrator ao seu cumprimento, sujeitando-o, inclusive, às sanções previstas no ECA. São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional.
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