O que são efeitos do recurso?
Perguntado por: Gabriela Tatiana Neto | Última atualização: 25. April 2024Pontuação: 4.4/5 (68 avaliações)
É aquele que autoriza o órgão a quo a rever a decisão recorrida. Não ocorre em todos os recursos. Na Apelação, por exemplo, o órgão prolator da decisão poderá se retratar nas seguintes hipóteses: (a) sentença de indeferimento da petição inicial (art. 331); (b) sentença de improcedência liminar (art.
Quais são os efeitos dos recursos?
Classificação dos efeitos dos recursos. Reconhecem-se aos recursos, de acordo com o entendimento prevalecente, dois efeitos peculiares: (a) o devolutivo; e o (b) suspensivo. Este é o único, enquanto tal, legalmente mencionado (v.g., art. 1.012, caput, e § 3.º).
O que é efeito de recurso?
Um assunto que merece destaque, na área processual, são os chamados “efeitos” dos recursos. Quando recebidos no Tribunal que reapreciará a matéria em discussão, os recursos, a depender do efeito, poderá, ou não, suspender a decisão à qual se está recorrendo.
O que são efeitos recursais?
É o efeito que faz com que, por força da interposição do recurso, a decisão recorrida não possa produzir efeitos imediatamente. Ele, portanto, impede a eficácia da decisão: ela existe, é válida, mas ainda não pode ser exigida.
Quais são os efeitos de interposição de um recurso?
A doutrina processual averba que a interposição do recurso produz dois efeitos essenciais, que são certamente os mais característicos: (a) o efeito devolutivo e (b) o efeito suspensivo, mas há outros efeitos igualmen- te relevantes que decorrem do exercício recursal, embora, de certo modo, se possa dizer que est´outros ...
Efeitos dos Recursos
Quais são os efeitos do recurso de apelação?
Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.
O que é efeito obstativo do recurso?
Efeito obstativo: a interposição do recurso obsta o trânsito em julgado, isto é: o recurso impede que a decisão recorrida transite em julgado.
O que é o efeito suspensivo dos recursos?
Significa que foi recebido um recurso e a decisão dada anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.
O que significa o efeito suspensivo do recurso?
Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.
Como saber se o recurso tem efeito suspensivo?
Quando o recurso tem efeito suspensivo? O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir efeitos até que ocorra um novo julgamento.
O que significa recurso sem efeito?
Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença dada continua tendo efeito.
Quando o recurso tem efeito devolutivo?
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida. Porém os efeitos dessa sentença continuam vigentes.
O que é o efeito expansivo do recurso?
Ocorre o chamado efeito expansivo quando por ocasião do julgamento do recurso houver decisão mais abrangente que o objeto impugnado. Dessa forma o recurso expande seus efeitos iniciais, abarcando matéria que não foi objeto de impugnação recursal.
Quais são os princípios recursais?
Em resumo, e após essas considerações, podemos arrolar como princípios que regem o sistema recursal os seguintes: voluntariedade; dialeticidade; sin- gularidade; duplo grau de jurisdição; taxatividade; dispositivo; inquisitório e fungibilidade.
O que são princípios recursais?
Trata-se da ideia de que o ordenamento possibilita que se interponha recursos em face de uma decisão judicial a fim de que em outro grau de jurisdição possa a decisão recorrida ser reavaliada.
O que é efeito devolutivo CPC?
O efeito devolutivo “consiste na aptidão que todo recurso tem de devolver ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada.” (Marcus Vinicius Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., 2016, p. 871).
Quando é cabível o efeito suspensivo?
Além de saber o que é efeito suspensivo, é preciso entender quando ele pode ser concedido. Em regra, ele é cabível em qualquer procedimento quando há o risco de dano grave de difícil reparação se o cumprimento da determinação realmente acontecer.
Quais recursos não tem efeito suspensivo?
Assim, tem-se que o primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art. 1.012, § 1º, I, CPC). A esse respeito, a ação de demarcação de terras ou “ação demarcatória” é um procedimento especial que possui o caráter bifásico.
O que é efeito suspensivo no recurso de apelação?
O efeito suspensivo, nas situações agora referidas, depende de decisão judicial de natureza constitutiva. É a decisão, não a lei só por si, que atribui à decisão recorrida o efeito que o recurso sozinho não produz, alterando, portanto, a situação prática decorrente da interposição dele.
Quais são os efeitos de uma sentença?
O efeito principal da sentença condenatória é a aplicação da pena a ser cumprida pelo acusado. Existem, contudo, diversos efeitos secundários previstos tanto no Código Penal quanto em leis especiais. Em alguns casos, esses efeitos secundários são de natureza penal e, em outros, de cunho extrapenal.
Quais são os efeitos do recurso de agravo de instrumento?
Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Para tanto, é necessário pedir este efeito dentro da petição de agravo. Para que haja esse efeito é necessário comprovar o perigo de dano e probabilidade de direito (requisitos da tutela provisória, chamada também de 'liminar').
Quando a sentença começa a fazer efeito?
A sentença que confirma, revoga ou concede tutela provisória, começa a produzir efeitos, imediatamente, após a sua publicação (artigo 1012 , § 1º , V , do CPC/2015 ).
O que é o efeito diferido do recurso?
É o efeito que permite ao próprio juiz prolator da decisão impugnada rever sua decisão. Sempre que for aberto um juízo de retratação ao órgão prolator da decisão, pode-se falar em efeito regressivo.
O que é efeito expansivo subjetivo do recurso?
O efeito expansivo subjetivo dos recursos decorre da previsão no art. 1.005 do CPC/2015 de que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses".
O que é o efeito devolutivo vertical?
O efeito devolutivo, no sentido vertical, provoca uma espécie de retrocesso: coloca o julgador do recurso na mesma posição em que se encontrava o julgador da demanda, pois pode conhecer de todas as questões relativas ao capítulo impugnado.
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