O que são contratos da Administração?

1. Contratos de Fornecimento. ...
2. Contratos de Serviços. ...
3. Contratos de Saúde e Educação. ...
4. Contratos de Obras Públicas. ...
5. Contratos de Concessão. ...
6. Contratos de Parceria Público-Privada (PPP) ...
7. Contratos de Licitação. ...
8. Contratos de Gestão e Terceirização.

Quais são os tipos de contratos administrativos?

São exemplos de contrato administrativo: concessão de serviço público, parceria público-privada (PPP), contrato de gestão, termo de parceria e contrato de gerenciamento etc. Adiante, destrinchamos melhor cada uma.

Quais são os 5 atos administrativos?

Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos, sendo: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos; e, atos punitivos.

Quais são os 3 tipos de contratos?

subordinação – o funcionário realiza suas atividades com algum tipo de dependência do seu trabalhado, seja ela uma dependência econômica, técnica, hierárquica, jurídica ou até mesmo social; onerosidade – o contrato de trabalho é remunerado; pessoalidade – o colaborador não pode ser substituído por outro funcionário.

Qual a diferença entre contratos administrativos e contratos da administração?

As primeiras definem o próprio objeto do contrato; as segundas, a forma de remuneração do contratado. Essa distinção é importante porque as alterações unilaterais que a administração pode realizar nos contratos administrativos referem-se apenas às cláusulas regulamentares, observados os limites legais.

Qual a Lei de contratos administrativos?

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Quem assina os contratos administrativos?

4 – Quem assina os contratos administrativos? Irene Nohara: Do lado da Administração – o ordenador da despesa do contrato que tenha a competência para firmar o contrato em nome da pessoa jurídica. Do lado do particular: o representante da empresa contratada.

Qual a natureza jurídica do contrato administrativo?

“O regime jurídico dos contratos administrativos em sentido estrito caracteriza-se pela atribuição à Administração Pública de competências extraordinárias peculiares, que se aplicam independentemente de previsão explícita no instrumento contratual. Art. 58 da Lei 8.666/93 Art. 58.

Quando é considerado nulo o contrato administrativo?

A nulidade ocorre quando é verificada ilegalidade no contrato. A declaração de nulidade do contrato administrativo torna o contrato inexistente e invalida seus efeitos passados ou futuros.

Quais os tipos de contrato que tem?

Quais são os dois tipos de contrato?

Os tipos de contratos que garantem plenos direitos trabalhistas aos trabalhadores são o contrato indeterminado, de home office e o intermitente. Isso significa remuneração, férias remuneradas, 13º salário, aviso prévio, horas extras, FGTS, INSS, descanso semanal remunerado e seguro desemprego.

Qual a maior diferença entre contratos privados e contratos da Administração Pública?

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro “ no contrato administrativo, a Administração age como poder público, com poder de império na relação contratual; não agindo nessa qualidade, o contrato será de direito privado”.

Quanto aos contratos administrativos é correto afirmar que?

são sempre precedidos de licitação. podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado. podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.

É cláusula obrigatória nos contratos administrativos?

Sim, o contrato administrativo deve prever, de forma obrigatória, todas as cláusulas elencadas no art. 55 da Lei nº 8.666/93, o que não exclui outras disposições contratuais que se fizerem necessárias.

Que são contratos?

Contrato é um negócio jurídico que envolve a vontade consensual de duas partes (bilateral) ou mais (plurilateral) sobre um mesmo objeto, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações.

Quais são os 23 tipos de contratos?

O Código Civil prevê 23 contratos: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência, distribuição, corretagem, transporte, constituição de renda, seguro, jogo, aposta, fiança, sociedade, transação e compromisso.

Quais são as principais características de um contrato?

Atualmente, o contrato, independente de sua espécie, é caracterizado como negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes. Além disso, norteia três princípios fundamentais: autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade.

Quais são os 7 requisitos do ato administrativo?

São exemplos de atos administrativos?

Quais são os 3 atributos dos atos administrativos?

Em primeiro lugar, é importante destacar que, em regra, são considerados como atributos dos atos administrativos: a presunção de legitimidade ou veracidade; a imperatividade; e a autoexecutoriedade; e a tipicidade.

Qual a diferença entre contrato e licitação?

Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.