Em que consiste o efeito extensivo dos recursos?

Quais são os efeitos dos recursos?

Quais recursos tem efeito iterativo?

EFEITO REGRESSIVO OU ITERATIVO

Esse efeito está presente em recursos como Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável, proporcionando a revisão da decisão pelo mesmo tribunal.

Qual o recurso tem efeito regressivo?

Como dito, denomina-se efeito regressivo a faculdade que alguns recursos atribuem ao órgão a quo de reconsiderar a decisão atacada. Por excelência, os recursos dotados desse efeito são o agravo de instrumento, o agravo interno e o agravo no recurso extraordinário ou no recurso especial.

Quais são as espécies de recursos?

Em que consiste o efeito regressivo do recurso em sentido estrito?

O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão.

O que é o efeito suspensivo dos recursos?

Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.

O que é efeito expansivo subjetivo do recurso?

O efeito expansivo subjetivo dos recursos decorre da previsão no art. 1.005 do CPC/2015 de que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses".

Quais recursos não tem efeito suspensivo?

O primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art. 1.012, § 1º, I, CPC).

O que significa o artigo 580?

ART. 580 CÓDIGO PROCESSO PENAL . 1. A ordem de prisão preventiva é medida reconhecida como excepcional e, que só deve ser aplicada quando não for possível ou recomendável outra medida substitutiva.

O que é o Princípio da non reformatio in pejus?

No STJ, o relator apontou que, nos termos da jurisprudência do tribunal, o princípio non reformatio in pejus prevê que o julgador não está vinculado aos fundamentos adotados na instância anterior; ele apenas não pode agravar a pena, o que seria inadmissível em recurso exclusivo da defesa.

Qual é o efeito de um recurso interposto por um litisconsorte em relação aos demais?

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Quais são as quatro categorias de recursos?

Qual é a classificação dos recursos?

O recurso pode ser total ou parcial. O primeiro impugna toda a decisão ao passo que o segundo impugna capítulos da decisão. Em relação à fundamentação, o recurso pode ser vinculado ou livre.

Qual é o conceito de recurso?

O recurso é um instrumento processual para impugnação ou revisão de decisões judiciais. É um ato voluntário, ou seja, recorre se quiser. Para que possa ser analisado, deve preencher os pressupostos exigidos pela legislação, chamados de requisitos de admissibilidade.

O que é o princípio da fungibilidade?

6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.

Quando a apelação tem efeito regressivo?

O efeito regressivo, por exemplo, permite ao próprio magistrado prolator da decisão recorrida reconsiderá-la, não como resultado do julgamento do recurso, ato para o qual ele não seria competente, mas sim como efeito decorrente da sua mera interposição.

Quem é o juízo a quo?

A quo – Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que começa a correr um prazo.

Quando o Rese tem efeito suspensivo?

7.4 - Efeitos suspensivo: O recurso em sentido estrito, como tem por objeto decisões interlocutórias, não tem efeito suspensivo, como regra. Somente terá tal efeito quando a lei a tanto se referir, como é o caso do art. 584 (exceção feita ao § 1º, do citado art. 584, cujas decisões são apeláveis, como visto).

O que é o efeito diferido?

É o efeito que permite ao próprio juiz prolator da decisão impugnada rever sua decisão. Sempre que for aberto um juízo de retratação ao órgão prolator da decisão, pode-se falar em efeito regressivo.

O que é efeito iterativo ou diferido?

Efeito Regressivo, diferido ou iterativo: trata-se do efeito do recurso que autoriza o órgão prolator da sentença da decisão a se retratar. É aquele que confere à autoridade decidente o denominado “juízo de retratação.”