O que posso pedir na execução de alimentos?

Quais são as 4 vias executivas ou possibilidades do cumprimento de sentença de alimentos?

Pela nova sistemática é possível buscar a cobrança de alimentos por meio de quatro procedimentos: de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (CPC 911); de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (CPC 913);

Como executar sentença de alimentos?

“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo”.

Quais são os tipos de execução no processo Civil?

Execução por expropriação a execução por quantia certa. Execução por desapossamento e execução para entrega da coisa. Execução por transformação e execução de obrigações de fazer e não fazer.

Quais são os tipos de execução?

Quais são os procedimentos de execução?

Dois são os tipos de Execução: - fundado em Titulo judicial ou Extrajudicial; - Cumprimento de sentença. Competência para o cumprimento de sentença, sentença é gênero, significa cumprimento da decisão, que pode ser interlocutória, acórdão.

Quais são as ações de execução?

ACAO DE EXECUCAO. A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.

Qual o rito do cumprimento de sentença para cobrança de alimento?

Cumprimento da sentença

Os alimentos fixados judicialmente - quer por sentença, quer em decisão interlocutória estabelecendo alimentos provisórios - podem ser exigidos tanto pelo rito da prisão como da expropriação (CPC 528 a 533).

Como proceder a execução de sentença?

Há apenas dos requerimentos para que seja possível requisitar um cumprimento de sentença de um processo: um título de execução judicial e um direito certo, líquido e exigível.

Qual é o local de cumprimento de execução de alimentos?

A escolha de onde será proposta a execução é do credor e recairá, ou sobre o foro que lhe permita satisfazer, de forma mais eficiente, sua necessidade, ainda que afastado de seu domicílio, ou sobre o foro onde reside, que lhe exige menos esforço financeiro e, portanto, lhe facilita promover a execução.

Quais as formas de formas de cumprimento de sentença de prestação de alimentos e as principais características delas?

O CPC/1973 apresenta duas formas possíveis para cumprimento da prestação alimentícia: pelo rito do art. 732 ou pelo rito do art. 733, sendo facultada a escolha por parte do exequente.

Quais as diferenças entre a execução de alimentos e cumprimento de sentença para alimentos?

O procedimento do cumprimento de sentença é mais prático e célere, tornando-se mais vantajoso ao alimentando. A execução de alimentos, por ação autônoma, deve se limitar exclusivamente às obrigações fixadas em título executivo extrajudicial.

Quando e execução de alimentos e quando é cumprimento de sentença?

No que concerne à execução de alimentos, a diferenciação é majoritariamente quanto ao título. Se o título for judicial, caberá cumprimento de sentença. Se o título for extrajudicial, caberá a execução propriamente dita.

Quando posso entrar com execução de sentença?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa.

Qual o próximo passo após a sentença?

Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.

O que fazer quando o réu não cumpre a sentença?

Neste caso, em 15 dias após o término do prazo de pagamento (aquele prazo que também é de 15 dias), o devedor poderá apresentar a Impugnação em Cumprimento de Sentença. A impugnação não versará sobre o já discutido em processo de conhecimento.

Como peticionar cumprimento de sentença alimentos TJSP?

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: - “156 – Cumprimento de Sentença” (disparado, é o mais comum).

Quais as espécies de execução trabalhista?

Quanto às responsabilidades, na execução elas podem ser sintetizadas, a priori, em quatro espécies: (1) a do devedor principal, (2) a do sócio, (3) a do devedor subsidiário e (4) a do grupo econômico.

Quais são os atos executivos?

475-N, são títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua ...

Qual é o objetivo da ação de execução?

Basicamente, o objetivo de um processo de execução é obter o cumprimento de uma obrigação consubstanciada em um título executivo.

Quais os objetivos do cumprimento de sentença e do processo de execução?

Por fim, a execução e cumprimento de sentença e ação de execução, apesar de serem instrumentos processuais diferentes contam com o mesmo objetivo: fazer com que o devedor satisfaça a sua obrigação perante a lei e, consequentemente, que o credor tenha o seu direito satisfeito.