O que pode ser objeto de PPP?

Quais são os tipos de concessão?

Há uma transferência da prestação do serviço público à iniciativa privada por um prazo determinado. Sendo assim, existem quatro concessões: a parceria público-privada (PPP), a comum, a administrativa e a patrocinada.

Quantas PPP existem no Brasil?

O Radar de Projetos conta com mais de 3170 projetos de PPP e Concessão de diversos setores de infraestrutura no Brasil.

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada PPP quando?

É permitida a celebração de contrato de parceria público- privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, desde que o período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

Quais os limites legais para celebração de PPPs?

Limites e Vedações:

É vedado a celebração de contrato em parcerias cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 ( vinte milhões de reais).

Qual é o prazo mínimo e máximo de uma PPP?

O prazo mínimo de um contrato de PPP previsto na Lei 11.079/2004 é de 5 anos (art. 2º, § 4º, inc. I), não podendo ser superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação (art. 5º, inc.

O que é parceria pública privada?

Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública e regulado pela Lei nº 11.079/2004, cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o ...

Quais os principais princípios que regem as parcerias Público-privada?

As parcerias público-privadas visam consagrar os princípios da eficiência, previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, e da supremacia do interesse público.

Qual a razão do surgimento das parcerias Público-privadas?

Em geral, as PPPs surgiram no âmbito das reformas do Estado ocorridas nas duas últimas décadas do século XX, que restringiram a presença do Estado, fosse por falta de recursos fosse por necessidade de composição de superávit fiscal.

Que palavra pode substituir concessão?

1 permissão, autorização, consentimento, licença. Ato de ceder algo a alguém: 2 cessão, entrega, outorga, adjudicação, transmissão, transferência, empréstimo, doação.

O que é um contrato de concessão?

Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público.

O que é concessão de um imóvel?

“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...

Quais as regras especiais para a contratação das Parcerias Público-Privadas?

A contratação da parceria público-privada deve, necessariamente, ser precedida de licitação na modalidade concorrência, embora seja possível a adoção de alguns elementos extraídos do procedimento do pregão, a exemplo da possibilidade de lances verbais e a inversão das fases de habilitação e julgamento.

Quais são os artigos da Lei 8.987 95 cuja aplicação está expressamente prevista As PPPs?

Apesar das regras específicas para a parceria público-privada, são aplicáveis à concessão patrocinada as regras da Lei 8.987/95 e as que lhe são correlatas, que não conflitem com a lei das PPPs. À concessão administrativa são aplicáveis os arts. 21, 23 a 25 e 27 a 39 da Lei 8.987/95, e do art. 31 da Lei 9.074/95.

Qual o valor mínimo dos contratos das Parcerias Público-Privadas?

A Lei 13.529/2017 altera a redação da Lei 11.079/2004, reduzindo de 20 para 10 milhões de reais o valor mínimo do contrato para que sejam celebradas Parcerias Público-Privadas (PPP).

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública?

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Para que ocorra uma PPP o prazo deve ser superior a 5 anos e inferior a 35 anos cujo valor deve ser superior ar$ 20.000 000 00?

deve possuir prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos e valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, com prazo máximo de 20 anos, prorrogável uma única vez.

Qual a Lei da PPP?

LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Qual foi a primeira PPP do Brasil?

A Lei nº. 11.079, (DOU 31.12.2004)*, que normatiza as PPPs, foi publicada em dezembro de 2004 e as primeiras parcerias assinadas em 2006. A primeira PPP do Brasil é a concessão da Linha 4 – Amarela (Vila Sônia-Luz) do Metrô de São Paulo, administrada pela concessionária ViaQuatro.

Quais as vantagens e desvantagens da PPP?

Quais são as empresas publico privadas?

Na linha do exposto em nota introdutória, as empresas público-privadas consistem em pessoas jurídicas da iniciativa privada, extrínsecas, portanto, à Administração Pública (mesmo a indireta), nas quais o Estado compõe o quadro societário de modo não majoritário.