O que pode ser objeto de ADI?

O que pode ser objeto de ADPF?

Ação proposta ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

Quais são as ações de controle concentrado?

São basicamente 4 ações do controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO, a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC e, por fim, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF.

Quando não cabe ADI?

Quando a segurança jurídica ou excepcional interesse social estiverem em jogo, o STF poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou um outro momento a ser fixado. Essa decisão depende da aprovação de dois terços do ministros.

É cabível ADI contra decreto?

Não cabe ADI contra decreto regulamentar de lei estadual.

Qual é a diferença entre ADI e ADIn?

ADI e ADIn são duas formas de se referir à “Ação Direta de Inconstitucionalidade”. Ambas estão corretas, no entanto, de acordo com a doutrina, como o Supremo Tribunal Federal tem optado pelo termo ADI, este seria mais técnico e, portanto, mais apropriado.

Qual o objeto da ADI por omissão?

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) para efetivar as normas estabelecidas pela Constituição Federal quando há omissão de algum dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou de órgãos administrativos.

Quando uma ADI passa a valer?

Da votação à aplicação de uma ADI

Passa-se então à votação, desde que haja pelo menos oito membros da corte presentes. A opção mais votada (declarar ou não a inconstitucionalidade da lei ou norma) torna-se a decisão final.

Quais são as ações de inconstitucionalidade?

O que não pode ser objeto de controle de constitucionalidade?

Portanto, as normas constitucionais originárias são as únicas que não podem ser objeto do controle de constitucionalidade.

Quem pode entrar com ação direta de inconstitucionalidade?

I - o Presidente da República; II - a Mesa da Câmara dos Deputados; III - a Mesa do Senado Federal; IV - o Procurador-Geral da República.

Quando uma lei pode ser considerada inconstitucional?

O vício de inconstitucionalidade material refere-se ao conteúdo da lei ou norma. A inconstitucionalidade ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal. Ex: lei que venha a instituir pena de morte no Brasil.

É cabível ADI contra resolução do TSE?

Corte no sentido do não cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra Resoluções do TSE, porque, em regra, ao editar tais Resoluções, aquela Corte estaria apenas regulamentando a lei federal.

Quanto tempo leva para julgar uma ADI?

Por acordo na CCJ, Alencar acrescentou a possibilidade de prorrogação desse prazo por mais 180 dias. O prazo vale para Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou Mandado de Segurança (MS).

Quando cabe ADI no TJ?

125 da CF/88 afirmou que somente cabe ADI no TJ se o parâmetro for a Constituição Estadual, ou seja, se a lei ou ato normativo violar a Constituição Estadual. · ADI alegando que a lei ou ato normativo que viola a CE: é possível (o art. 125, § 2º da CF/88 autorizou).

Quem pode propor ação de controle concentrado?

PARA FIXAR: Podem propor a ADC: 3 pessoas: Presidente, PGR e Governador; 3 mesas: Mesa do Senado, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa da Assembleia Legislativa; 3 órgãos: Conselho Federal da OAB, Partido Político e a Confederação Sindical ou Entidade de Classe.

Pode Adin contra lei municipal?

Lei municipal não pode ser questionada por meio de ADI.

O que é uma ADI interventiva?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva apresenta-se como um dos pressupostos para a decretação da intervenção federal, ou estadual, pelos Chefes do Executivo, Presidente da República (art. 34 da CF/88) e Governador de Estado (artigo 35 da CF/88).

Quando usar uma ADI?

Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.

Qual a diferença entre controle concentrado e difuso?

No sistema concentrado, o controle judicial se concentra em um ou mais de um órgão, mas com um número limitado com competência originária. Pelo sistema difuso, o controle judicial significa a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência, realizar o controle de constitucionalidade.

Quando cabe ADI e ADC?

Em síntese, temos duas ações com finalidades contrárias: enquanto a ADI genérica deve ser utilizada para combater leis e atos normativos inconstitucionais, a ADC deve ser manejada para confirmar a constitucionalidade de uma lei, quando houver dúvida a respeito (controvérsia judicial relevante).