O que pode ser gasto com o novo Fundeb?

O que não pode ser pago com o Fundeb?

O Manual de Orientação do Novo Fundeb 2021 expressa que é impedido o pagamento, com recursos do Fundeb, de todas as eventuais despesas que, por lei ou orientação jurisprudencial, não forem classificadas como ações de manutenção e de desenvolvimento da educação básica.

O que mudou com a nova Lei do Fundeb?

INCIDÊNCIA DO TODOS NO NOVO FUNDEB

Maior: a complementação da União crescerá de 10% para 23% até 2026, com um aumento de 2 pontos percentuais já previstos para o ano que vem; Mais justo: a complementação adicional da União irá para as redes de ensino mais pobres, independentemente do estado de origem.

Qual a diferença do Fundeb para o novo Fundeb?

O Fundeb substituiu o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) que esteve válido de 1998 até 2006, tinha a mesma metodologia, contudo, ampliou seus recursos e renovou sua validade para 2020, até ser atualizado mais uma vez pelo Novo Fundeb em Janeiro de 2021.

Quais são as principais diferenças entre o Fundef O Fundeb é o novo Fundeb?

Com o término do Fundef, o Fundeb, criado pela Emenda Constitucional (EC) 53/2006, com vigência até o fim de 2020, funciona em uma metodologia parecida com o antigo Fundo, mas, a principal diferença entre os dois é a cobertura.

O que pode ser pago com 25% da educação?

Aquisição de materiais didático-escolares diversos (recursos para as aulas de educação física, para o acervo da biblioteca, livros, lápis, canetas, cadernos, dentre outros) Compra de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da educação básica na zona rural.

O que pode ser pago com 60% do Fundeb?

202 – 60% do Fundeb – só as verbas remuneratórias e, não, as indenizatórias. Segundo a Constituição, 60% do Fundeb remunerarão os profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica (art. 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

Qual é a nova Lei do Fundeb?

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de2007; e dá outras providências.

Como é feita a distribuição dos recursos do Fundeb?

Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal de cada governo estadual e municipal, NUNCA aos estabelecimentos de ensino.

Como devem ser gastos os recursos do Fundeb?

Como devem ser aplicados os recursos do Fundeb? Os recursos do Fundeb devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art.

Pode pagar transporte escolar com Fundeb?

As despesas com os salários e encargos do motorista, os reparos mecânicos e elétricos nos veículos, os custos com combustível e lubrificantes podem ser pagos com os recursos do FUNDEB, desde que sejam relacionados com o transporte de alunos (art. 70, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.394/96);

Quais são as despesas admitidas no uso dos recursos da educação?

Quais as vantagens do novo Fundeb?

A vantagem de se incorporar o Fundeb à Constituição, segundo especialistas, é transformá-lo em um mecanismo contínuo e estável, aprimorando a segurança financeira de gestores da educação básica e eficiência na distribuição de recursos para seu desenvolvimento.

Qual foi o presidente que criou o Fundeb?

Foi implantado no Brasil pela Emenda Constitucional nº. 14 de 1996 no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, mas só começou a vigorar em 1998. Seu prazo de duração era de 10 anos, expirado em 2006.

Qual o valor do Fundeb para 2024?

O Valor Aluno Ano Total (VAAT) mínimo nacional também foi alterado, passando de R$ 8.422,12 para R$ 8.420,96, uma diferença de R$ 1,16.

Quando começa a vigorar o novo Fundeb?

A promulgação, em 20 de dezembro de 2020, da lei de regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, na forma da Lei Federal nº 14.113/2020, é a marca de inauguração de um novo capítulo do financiamento da educação brasileira.

O que pode ser pago com o VAAT?

50% do Complemento VAAT (valor total/aluno) serão destinados à educação infantil (creches e pré-escolas); enquanto 15% financiarão despesas de capital (obras e equipamentos educacionais);

Onde os recursos do Fundeb não podem ser aplicados?

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) só podem ser aplicados na área da Educação. A decisão também proíbe pagamentos de honorários advocatícios com esses recursos.

Quanto o Fundeb paga por aluno?

O Valor Aluno Ano Mínimo do Fundeb (VAAF-MIN), definido nacionalmente para o exercício de 2024, fica estabelecido em R$ 5.361,92, e o Valor Aluno Ano Total Mínimo nacional (VAAT-MIN), é estimado em R$ 8.422,12.

Como funciona o repasse de verbas para educação?

O repasse dos recursos cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A cota estadual e municipal é transferida de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino, com base no censo escolar.

Pode pagar nutricionista com o Fundeb?

A remuneração de nutricionista, psicopedagogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta pode ser realizado com recursos da parcela do Fundeb 40%.