O que pode ser considerado desacato à autoridade?

• insultar ou estapear o funcionário;
• palavras de baixo calão;
• agressão física;
• brandir arma com expressões de desafio;
• tentativa de agressão física;
• provocações de escândalo com altos brados;
• expressões grosseiras;
• caçoar do funcionário;

Quando se consuma o crime de desacato?

Consuma-se, portanto, no momento em que o agente pratica qualquer ato por meio de palavras, gestos, ameaça, vias de fato, agressão física com lesão corporal, bem como qualquer outro meio indicativo da finalidade de desacatar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

Pode xingar um policial?

O ato de xingar policial militar no exercício das funções não caracteriza o crime de desacato, quando ausente o dolo específico de denegrir ou de menosprezar funcionário público ou a Administração.

O que é desacato a militar?

O artigo 299 do Código Penal Militar prevê que o desacato a militar ocorra no exercício da função ou em razão dela. A tese da defesa é de que seria necessário que a própria ofensa tivesse relação com a função militar, ou que se tratasse de uma tentativa de humilhar ou desprestigiar a função de militar.

Quem sofre desacato?

Segundo Damásio , o sujeito passivo do crime de desacato é, primariamente, o Estado e, secundariamente, o funcionário público ofendido em sua honra profissional (funcional). “É o Estado, titular do bem jurídico protegido. Igualmente é o funcionário ofendido”.

O que é desacata?

Desacatado vem do verbo desacatar. O mesmo que: profanado, vexado, vencido, afrontado, destratado, triunfado, desrespeitado.

É crime xingar o professor?

Ofender um professor é crime. A pena para quem desacata um funcionário público no exercício da função ou em razão dela é de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. Desacato contra professores de escolas particulares é considerado crime contra a honra. ... No entanto, o crime também pode ser cometido pelos pais.

O que é o artigo 331?

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

O que significa o artigo 332?

Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Pena - Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Qual a diferença entre desacato e desrespeito à superior?

A distinção entre a conduta de desrespeito e o desacato ao superior consiste em que, na primeira situação, o subordinado falta com o respeito e a consideração devida ao superior — o que se resolve apenas no âmbito disciplinar, sem tipicidade penal —, ao passo que, na situação de desacato prevista como crime militar, o ...

O que é desacato ao superior?

Desacato a superior. Ofensa a dignidade e deprimindo-lhe a autoridade.

Qual a pena por crime de desobediência?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

O que acontece se eu xingar um policial?

Após um agente da polícia solicitar que ele não entrasse em local de circulação proibida, o defensor passou a xingar o servidor. Em ação penal, o advogado foi condenado pelo crime de desacato. ... O relator pontuou que é cabível indenização, uma vez que o patrimônio imaterial do policial foi desrespeitado.

O que acontece se eu agredir um policial?

A 9ª Câmara Cível do TJRS concedeu direito de indenização a homem que foi agredido fisicamente por um policial militar. A vítima receberá R$ 10 mil por danos morais, que deverão ser pagos em conjunto pelo policial e pelo Estado do RS .

Quando um policial pode agredir?

RESPEITO - Os policiais têm obrigação de respeitar as pessoas quando das abordagens e das revistas. Cometem crime de tortura, de lesão ou morte, ou de abuso de autoridade, entre outros, quando agridem injustificadamente as pessoas, quer por atos quer por palavras.

Qual o valor da fiança por desacato à autoridade?

Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre 1 e 100 salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$60.000,00). Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre 10 e 200 salários mínimos (algo em torno de R$120.000,00).

Qual o valor da multa do art 231 VIII do CTB?

Infração - média; Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); Lei 13.281, de 04/05/2016, art.

O que significa o artigo 333 do Código Penal?

É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos. ...

Qual a diferença entre injúria e desacato?

O *DESACATO* (art. ... A injúria pode ser praticada na presença ou ausência da vítima, porém a injúria contra funcionário público só pode ser praticada na sua ausência, já que, na sua presença, configura o crime autônomo de desacato.

Qual é a lei do desacato ao funcionário público?

Desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.