O que pode ser considerado bem de família?
Perguntado por: Francisca Abreu Pereira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (45 avaliações)
Quando o imóvel é considerado bem de família?
A Lei nº 8.009/90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e estabelece que esse bem não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pelos pais ou filhos, que sejam proprietários e neles residam, com algumas exceções previstas na própria lei, como no ...
O que caracteriza o bem de família?
O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
Como comprovar que imóvel é bem de família?
II - O bem para ser enquadrado como de família deve ficar comprovado não apenas que é o único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que se trata de residência única do casal ou da entidade familiar (inteligência do art. 1° da Lei nº 8.009/1990).
Quais os tipos de bens de família?
Conheça os principais tipos de bem de família:
É a casa, a residência, ou moradia onde vive o núcleo familiar, que goza do benefício da impenhorabilidade, independentemente de sua inscrição no cartório de registro imobiliário.
Bem de Família - Lei nº 8.009/90 (Art. 1º ao 3º)
Quando bem de família é impenhorável?
1º, determinou que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses ...
Quando o bem de família e Impenhoravel?
A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado pela legislação para que, caso algum membro da entidade familiar adquira dívidas, o imóvel residencial próprio não possa ser penhorado para pagamento destas. Tais dívidas podem ser de qualquer natureza, conforme prevê o art. 1º da Lei 8.009/1990.
Quem pode alegar impenhorabilidade bem de família?
A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição.
É possível que um imóvel seja considerado bem de família mesmo que o seu proprietário não resida no local?
É comum que o executado faça a locação de seu bem em uma cidade, por exemplo, para locar outro em lugar diferente; ou mesmo ceda o bem para outras pessoas da família, ou não. De acordo com a interpretação literal, em assim sendo, o bem não seria considerado de família, justamente porque o proprietário nele não reside.
Como arguir impenhorabilidade?
A impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser argüida até o exaurimento da execução, no entanto somente antes de qualquer procedimento de alienação.
Pode penhorar único bem imóvel?
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Pode haver penhora em imóvel considerado como bem de família?
A princípio, não é possível penhorar o bem de família, embora haja algumas exceções. Afinal, a lei não poderia permitir a ocorrência de situações que afetem a dignidade da pessoa.
Em que situações o bem de família legal e convencional poderá ser penhorado?
No entanto, ao passo em que a Lei 8.009/90 confere a este bem a característica de impenhorabilidade, determina também os casos em que poderá ser penhorado, ainda que se configure como bem de família, sendo, dentre outros casos: na ação movida pelo credor de pensão alimentícia, a cobrança de impostos, taxas, ...
Em quais casos não se aplica à impenhorabilidade?
Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. A própria lei restringe a impenhorabilidade, pois a mesma não é absoluta.
Quais as hipóteses de exceções quanto à impenhorabilidade do bem família?
Por fim, além desses exemplos, ainda podem ser citados como exceções à impenhorabilidade do bem de família: valor do bem acima da média; oferecimento espontâneo em garantia; e. hipóteses do artigo 3º da Lei.
Quais são os bens impenhoráveis?
São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.
Qual a diferença entre bem de família convencional é legal?
O bem de família legal é instituído sem uma série de formalidades que o convencional possui, por exemplo, não depende de escritura, de registro, e também não torna o imóvel inalienável.
Quando se extingue o bem de família convencional?
Será extinto, ainda, o bem de família convencional com a morte de ambos os cônjuges ou companheiros e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.
Quais requisitos autorizam afirmar que certo imóvel é bem de família legal ou convencional?
Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Demonstrado tratar do único bem do embargante e que nele é fixada a residência, o imóvel está protegido da penhora.
É possível que o único bem imóvel de propriedade seja de fato penhorado por uma dívida alimentícia?
De acordo com a lei 8009/1990, o bem de família é impenhorável. Além do imóvel, a lei também abrange todos os bens (móveis e equipamentos) quitados. Se for comprovado que esses bens estão sendo usados para quitação de dívidas, eles ficam impedidos de ser penhorados.
Não tem bens para penhorar o que fazer?
Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III, CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.
Qual o prazo para alegar impenhorabilidade novo CPC?
854, parágrafo 3º, do Novo CPC. (12) Intimado, portanto, o executado terá 5 dias para comprovar no processo de execução: a impenhorabilidade das quantias bloqueadas; a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
Pode o juiz de ofício reconhecer a impenhorabilidade?
O juiz, nos casos de defesa falha ou omissa pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade. A jurisprudência tem entendido, predominantemente, quem o ônus da prova para incidência da impenhorabilidade, é do devedor, como fato constitutivo de seu direito, ou de sua defesa, nos termos do art. 333, I e II do CPC.
Não é permitido alegar impenhorabilidade em sede de exceção de Pré-executividade?
Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833 , VIII , do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via.
Qual o fundamento da exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade tem como objetivo apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, não necessitando dilação probatória, ou seja, a produção de novas provas, para tal. É necessário somente mostrar ao julgador documentos que comprovem a possibilidade de anulação da execução.
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