O que pode descontar do funcionário?
Perguntado por: Bárbara Núria Tavares | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (38 avaliações)
Conforme a CLT existem 2 descontos que são obrigatórios ao trabalhador sendo o pagamento da contribuição ao INSS e o desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física.
O que deve ser descontado na folha de pagamento?
Esse desconto na folha de pagamento varia entre 7,5% a 14% do salário, sendo que quanto maior é a remuneração, maior será o desconto.
O que não pode ser descontado do salário?
Faltas e atrasos
O trabalhador que se atrasa até 10 minutos por dia não pode ter esse tempo descontado do seu salário. Assim, o desconto é permitido somente nos casos de atraso superior a 10 minutos bem como de faltas injustificadas.
Quando a empresa pode descontar algum valor do funcionário?
Entretanto, é de extrema importância lembrar que, conforme artigo 82 da CLT, parágrafo único e orientação jurisprudencial SDC 018-TST, deve-se respeitar o limite de desconto de no máximo em 70% do salário a ser percebido pelo empregado no mês, ou seja, a porcentagem máxima que poderia ser descontada do salário do ...
Quando o funcionário erra ele tem que pagar?
Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado.
Empregado pode sofrer desconto no salário? Advogado Trabalhista
Quais descontos devem ser feitos no salário?
Há limite de desconto? Sim, os descontos não podem ultrapassar 70% do salário do empregado, incluindo tanto os descontos obrigatórios quanto os não obrigatórios. Sendo assim, o trabalhador deve receber no mínimo 30% do valor do salário.
O que pode ser descontado no holerite?
A folha de pagamento ou holerite é um importante documento que resguarda diversas informações referente à jornada do colaborador na empresa. Dentre elas estão o salário do colaborador, horas extras, auxílios refeição e/ou alimentação e transporte e outros tipos de adicionais.
Pode descontar prejuízo do funcionário?
A lei determina que os descontos por prejuízos acidentais devem estar previstos no contrato de trabalho do funcionário para que sejam permitidos. Ou seja, o empregador só pode descontar o valor de um item danificado se o contrato de trabalho especificar que tal desconto poderá acontecer.
O que é descontado na folha de pagamento 2021?
Contribuições sindicais, vale-alimentação e transporte, pensões alimentícias, atrasos e faltas, parcelas de empréstimos consignados, danos dolosos ou culposos por parte do trabalhador são alguns dos descontos não obrigatórios.
Quando se quebrar algo no trabalho tenho que pagar?
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um empregado precisa pagar por danos físicos dentro do ambiente do trabalho. No entanto, isso só deve acontecer quando se observar a culpa do trabalhador em questão.
O que diz o artigo 462 da CLT?
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."
Pode ou não pode descontar do salário do empregado o pagamento do conserto do veículo da empresa?
Quando um funcionário bate o veículo da empresa, podemos fazer com que esse funcionário pague o conserto do veículo? Informamos que, o art. 462, caput, da CLT veda qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
O que diz o parágrafo 1 do artigo 462 da CLT?
Art. 462 da CLT, parágrafo 1º: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
O que diz a CLT sobre adiantamento salarial?
Como visto anteriormente, a CLT não determina nenhuma regra quanto ao dia em que o pagamento do adiantamento salarial deve ser realizado. Entretanto, as empresas costumam efetuar o pagamento entre os dias 15 ou 20 do mês. A lei apenas determina que o valor total deve ser recebido até o quinto dia útil de cada mês.
O que diz a CLT sobre justa causa?
Ocorre justa causa se o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.
O que diz o artigo 464 da CLT?
- O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Pode descontar uniforme na rescisão?
Na rescisão poderá ser descontado? Caso ao conceder uniformes e EPI ao empregado, a empresa tenha formalizado a obrigatoriedade de devolução na rescisão do contrato de trabalho, sob pena de ser descontado a falta de entrega destes, poderá agora ser descontado.
O que é advertência de trabalho?
A advertência trabalhista é uma prova documental sobre uma má conduta de um empregado dentro de um ambiente de trabalho e que pode levá-lo à demissão por justa causa.
Quanto desconta de FGTS do salário?
O valor será o correspondente a 8% (oito por cento) do salário bruto pago ao trabalhador. Para os contratos de trabalho firmados nos termos da lei nº 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%.
Quanto o INSS desconta do salário?
Exemplo 1. Se um trabalhador ganha R$ 1.500,00, o desconto do INSS será de 7,5% sobre R$ 1.212,00 (R$ 90,90) + a alíquota de 9% sobre a quantia que está na faixa seguinte (1.500,00 – 1.212,00 = R$ 288). O valor será de R$ 25,92.
Quanto é descontado de FGTS do trabalhador?
O montante correspondente a 8% do salário do trabalhador é depositado pelo empregador no início de cada mês, em contas abertas na Caixa Econômica Federal em nome do funcionário, mas existem algumas peculiaridades desse cálculo de acordo com a situação.
Como fazer o cálculo do FGTS de 1999 a 2013?
O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS de 1999 a 2013 têm direito a revisão de saldo. Como o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencia) mais 3% ao ano, porém este reajuste não reflete a inflação, fazendo o trabalhador perder ser poder de compra.
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