O que o Promotor faz ao receber o inquérito policial?

Quais são as providências do Ministério Público ao receber o inquérito policial?

“Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público comunicará a vítima, o investigado, a autoridade policial e a instância de revisão do próprio órgão ministerial, na forma da lei.

Qual o papel do Ministério Público no inquérito policial?

Após a coleta de todas as provas necessárias, o delegado de polícia encerra o inquérito e o remete ao Ministério Público. O Ministério Público analisa o inquérito e decide se há elementos suficientes para oferecer uma denúncia à Justiça. Se não houver, o inquérito pode ser arquivado.

O que acontece depois de um inquérito?

Já a ação penal é um momento posterior ao inquérito policial. Ela passa a existir quando, após a conclusão do inquérito pela polícia, o Ministério Público decide levar o caso à Justiça por entender que há fortes indícios de que o caso ocorreu e que tal pessoa (ou tais pessoas) cometeu esse ato.

Quando encerra um inquérito policial?

Atualmente, o art. 10, caput, primeira parte do Código de Processo Penal, dispõe ser de 10 dias o prazo para a conclusão do inquérito policial na hipótese de indiciado preso.

Quanto tempo um inquérito vira processo?

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Quem encerra o inquérito policial?

Esgotado o prazo previsto, ou antes disso, se concluídas as investigações, o inquérito policial será encerrado e encaminhado ao juiz. Nos termos do art.

Quando o inquérito vai para o Ministério Público?

Quando se trata do Inquérito policial, em específico, o Ministério Público opera de diversas formas: quando do início da ação penal pública e a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada, bem como nos da intentada pela parte ofendida; quando adota medidas cautelares e preventivas ...

Como saber se um inquérito virou processo?

A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.

O que vem antes do inquérito policial?

A Persecução Penal é constituída de duas fases: a primeira fase corresponde à fase investigativa, pré-processual, representada pelo Inquérito Policial – assunto a ser abordado e explicado ao longo do trabalho. Já a segunda fase corresponde à fase processual, a ação penal, que só irá existir se houver a denúncia.

É possível consultar inquérito policial pela internet?

Geralmente, você pode obter essa numeração em documentos públicos ou por meio de fontes oficiais, como o site da delegacia local. A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.

Para quem o delegado envia o inquérito policial?

Como o artigo 10, § 1º do CPP fala claramente que o inquérito policial será encaminhado ao JUIZ, e este, por sua vez, encaminhará o inquérito para o Ministério Público, esse trâmite não poderia ser mudado pela referida lei orgânica, que estaria legislando sobre processo penal, o que só cabe à União fazer.

Qual a peça que dá o encerramento do inquérito?

O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art.

Quanto tempo dura uma investigação do Ministério Público?

Como regra, há o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial, na esfera estadual.

O que acontece quando o inquérito vai para o Fórum?

Uma vez instaurada, o inquérito é encaminhado para o fórum, ele não permanece da delegacia, e nem poderia. Ao Promotor é aplicado o principio da obrigatoriedade e da legalidade, ou seja, ele deverá oferecer a denúncia quando visualizar provas sobre a autoria e a existência do crime.

O que acontece depois que o processo vai para o Ministério Público?

O Promotor de Justiça inicia a ação penal pública junto ao Juiz, no fórum da comarca, por meio de uma peça processual chamada denúncia. Se o Juiz aceitar a denúncia, inicia-se o processo para a coleta das provas. Ao final, o Juiz decide se o réu é inocente ou culpado.

O que vem depois de ser indiciado?

Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial. Nessa nova fase, ele tem salvaguardadas todas as garantias de quem é acusado e processado por um suposto crime, principalmente o direito de defesa.

Quais as 3 fases do processo penal?

Como o Ministério Público investiga?

Ainda segundo a turma do STF, o Ministério Público pode, na investigação policial, requerer investigações, oitiva de testemunhas e outras providências em busca da apuração da verdade e da identificação do autor de determinado crime. O inquérito policial, entretanto, será sempre presidido por um delegado de polícia.

O que o Ministério Público investiga?

"O Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis (CF, art. 127), tem competência para instaurar inquérito policial para investigar a prática de atos abusivos, suscetíveis de causar lesão a tais interesses coletivos".

O que faz um promotor do Ministério do público?

Um promotor de justiça é um profissional que atua no sistema jurídico com a função de defender os interesses da sociedade, promover a justiça e garantir o cumprimento das leis. Sua atuação ocorre principalmente no âmbito do Ministério Público, uma instituição independente e autônoma presente em diversos países.