O que o decreto obriga as empresas SAC?

Perguntado por: Ivan Pinheiro  |  Última atualização: 13. März 2022
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Há expectativa para a sanção até o fim de agosto. O atual decreto do SAC, em vigência, exige o atendimento telefônico humano nos setores regulados da economia, tais como telecomunicações e bancos. É essa mesma norma, por exemplo, que obriga o atendimento telefônico em até um minuto.

Quais empresas precisam de SAC?

A Lei do SAC é válida para companhias que atuem em segmentos regulados, é o caso da telefonia, bancos, planos de saúde, seguradoras, transporte terrestre, aviação civil e eletricidade. Setores como o varejo não precisam cumprir as obrigações da lei do SAC, o que acaba fragilizando ainda mais o consumidor.

É obrigatório ter SAC?

O Procon da cidade confirmou que o SAC não é obrigatório para todas as empresas, mas ressaltou que, para as empresas de comércio eletrônico, existe um decreto que as obriga a manter um atendimento eficiente para reclamações, suspensão ou cancelamento do contrato.

Qual decreto regulamenta as leis de SAC?

Afinal, o que é a lei do SAC? O Decreto n° 6523 veio regulamentar parte de um princípio já existente: a lei 8078/1990, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Com decreto, essa lei pode ser ampliada e ganha normas gerais sobre serviço de atendimento ao consumidor.

O que diz o decreto 6.523 2009?

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.

Entrevista com Especialista | Rodrigo Tissot fala sobre o NOVO DECRETO DO SAC - NeoAssist

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O que é o decreto 6523 08?

O Decreto 6523/08 é conhecido como a Lei do SAC (ou Lei de contato com o cliente) e traz regras que regulamentam o setor. Entretanto, mesmo com mais de uma década de existência, muitas empresas ainda o desconhecem.

Qual é a regra geral sobre o tempo de espera para falar com um atendente?

Uma das regras que regulamentam o serviço determina que o consumidor deve esperar no máximo 60 segundos para conseguir falar com um atendente. Esse tempo começa a contar a partir do momento em que ele faz a opção no menu eletrônico do SAC.

O que é protocolo de atendimento SAC?

Protocolo de atendimento é uma sequência numérica criada para a identificação do atendimento e acompanhamento do cliente junto à empresa sobre uma solicitação e/ou reclamação.

O que determina o art 16 do decreto presidencial 31 de julho de 2008?

Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Quais empresas precisam ter Ouvidoria?

Brasília – Empresas públicas e privadas com mais de 300 funcionários poderão ser obrigadas a instituir a atividade de ouvidor, pessoa que recebe reclamações e sugestões dos clientes.

Para que ser Ouvidoria?

Condutora de opiniões, reclamações e denúncias, a Ouvidoria atua na mediação de conflitos entre o cidadão e a instituição, fundamentando a sua atividade nos princípios da ética, eficiência, sigilo, boa-fé, isenção, contraditório e transparência nas relações entre o Estado e a sociedade.

Quem responde pelo vício do produto?

Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor.

Qual é a diferença entre SAC e Ouvidoria?

O SAC é a nossa 1ª instância de atendimento. Você tira dúvidas, recebe informações, registra reclamações e resolve problemas. A Ouvidoria é a nossa 2ª instância e poderá ser acionada caso sua demanda não tenha sido resolvida pelo SAC. Atua na prevenção e solução de problemas.

Quais são os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal?

Contudo, a norma restringe-se aos serviços regulados pelo poder público federal, como os bancos, as companhias aéreas, as empresas de telefonia e de TV por assinatura, as empresas de planos de saúde e de transportes e as companhias de água e energia, por exemplo.

Qual é a diferença do SAC ou central de atendimento?

Para cada etapa dentro da relação com os consumidores, existe um canal. Depois da compra de qualquer produto ou serviço, os clientes contam com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ou uma Central de Atendimento (CA), e com as Ouvidorias.

O que é protocolo de reclamação?

O que é protocolo? Protocolo é uma sequência numérica criada para identificar um conjunto de informações ou decisões que foram realizadas através de um atendimento e acompanhamento em relação a uma solicitação ou reclamação que foi feita pelo cliente junto a empresa.

Como consultar protocolo de atendimento?

Como consultar o andamento do documento protocolado
  1. Protocolo Digital: acesse o andamento da solicitação por meio do <acesso.gov.br>;
  2. Processo gerado no SEI/ME (via Protocolo Digital ou Peticionamento): acesse gov.br/economia/sei, opção “Consulta de Processos”. Serviços.

Como conseguir o protocolo de atendimento?

O protocolo deve ser gerado logo no início da ligação e ele deve ser compartilhado de imediato com o consumidor. Há empresas que, além de ditar os números, também envia para o cliente um sms com os dados do protocolo.

Qual é a regra geral sobre o tempo de espera para falar com um atendente Você acha que essa regra é respeitada explique?

Segundo o Ministério da Justiça, o prazo máximo que o consumidor pode esperar para falar com um atendente, nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone, após digitar a opção de falar com um atendente, é de um minuto. Para bancos e empresas de cartão de crédito o tempo é ainda menor, 45 segundos.

Qual é a regra geral sobre o tempo de espera para falar com atendente Você acha que essa regra é respeitada explique?

Explique. A opção de falar com um atendente deve estar presente logo no início da chamada e permanecer em todas as outras subdivisões do cardápio. Quando essa opção for selecionada, o tempo máximo de espera para o contato direto com o atendente é de 60 segundos.

Qual será o tempo mínimo para o atendimento ao cliente?

Tempo mínimo de atendimento ao cliente

Não existe uma regra e nem um número exato para isso. No entanto, quanto menos o cliente esperar, melhor. Por isso, recomenda-se que o operador não cuide de mais do que 5 clientes ao mesmo tempo (no caso de atendimento por chat).

Qual decreto proporcionou uma das maiores mudanças no processo de atendimento de telemarketing no ano de 2008?

O Decreto nº 6.523/2008, popularmente conhecido como lei do call center, completa uma década e seus impactos ainda são sentidos no setor.

Quem pode usar o SAC ou Ouvidoria?

O SAC é um canal obrigatório para as empresas que prestam serviços públicos de energia elétrica, telefonia, internet, televisão por assinatura, planos de saúde, aviação civil, ônibus interestaduais, seguradoras, bancos, financeiras, operadoras de cartões de crédito, consórcios, entre outras!

Qual a responsabilidade do fornecedor?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.

Qual é a responsabilidade do fornecedor Trata-se de vício ou fato do produto?

18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor [...]”.

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