O que o curador pode fazer com os bens do curatelado?

1. condutas incompatíveis com a curatela;
2. causar prejuízo ao patrimônio do curatelado;
3. causar dano físico ou moral ao curatelado.

Quais os limites do curador?

A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, até que estes atinjam a maioridade civil ou sejam emancipados, caso a guarda não tenha sido concedida a outra pessoa.

Quem tem a curatela pode vender os bens?

Pois bem, o primeiro ponto é procurar o atendimento de advogados ou da Defensoria Pública, pois, para a venda do bem de um curatelado é necessária uma autorização judicial, que poderá ser concedida em um processo de “alvará para venda”. Tem-se, portanto, que um dos requisitos é a autorização judicial.

Quem pode exigir prestação de contas do curador?

A lei permite que as contas sejam exigidas pelo juiz com a periodicidade que achar conveniente. Em nosso escritório, há mais de vinte anos representamos os interesses de uma curadora.

Quem tem curatela pode sacar dinheiro?

Os valores depositados em estabelecimento bancário de titularidade do curatelado, somente podem ser levantados com prévia autorização judicial, depois de demonstrada a necessidade, conveniência e vantagem para o incapaz.

Qual o prazo de validade de uma curatela?

A certidão ou o termo provisório de guarda, tutela ou curatela que não especificar prazo determinado pelo Juiz terá validade de dois (02) anos contados da data de sua emissão.

O que acontece com a curatela quando o curatelado morre?

Com a morte do curatelado extingue-se a curatela e, por consequência, a figura do curador. Igualmente, falta ao curador poderes para representar em juízo o espólio e eventuais sucessores do falecido curatelado. 3.

Pode o curador vender imóvel do interditado?

Mas, veja bem, isso ainda não é o bastante. O curador não tem poderes para vender livremente os bens do interditado. Ele precisa de uma autorização judicial específica. Para isso, deverá demonstrar a necessidade e a vantagem da venda, cabendo ao juiz decidir se autoriza ou não a celebração do negócio.

Como vender bens de curatelado?

Para a venda de um bem de um familiar incapaz é preciso de autorização judicial, devido à proteção do Estado com o patrimônio do incapaz e em resguardar seus interesses. Logo, para obter o alvará para a venda, é necessário procurar um advogado para tomar as medidas cabíveis.

Quem fiscaliza o curador?

Os atos do curador, tanto os que digam respeito à administração dos bens do curatelado quanto aqueles que se referem aos cuidados pessoais dedicados a este, serão fiscalizados pelo Ministério Público e pelo juiz, na forma prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Quem fiscaliza a curatela?

A promotoria de Justiça do Cidadão vai realizar ações para proteger pessoas que não têm discernimento sobre seus atos e nem podem manifestar vontade própria e que, por isso, estão sob a responsabilidade legal de instituições, familiares ou terceiros.

Quem tem a curatela têm direito à herança?

5. O curador tem direito a herança do curatelado? Se o curador for um dos herdeiros dispostos em lei, ou seja, ascendentes, descendentes, cônjuge ou parentes colaterais (sempre respeitando a ordem sucessória) terá direito em receber a herança do curatelado.

Como vender bem de pessoa interditada?

O alvará judicial, ação de jurisdição voluntária, é a forma adequada para alienação dos bens de pessoa interditada, cuja negociação, conforme inteligência dos artigos 1.774 e art. 1.750 do Código Civil, somente pode ocorrer quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do Juiz.

Quando o curador tem que prestar contas?

Caso seja omissa a decisão judicial, as contas devem ser apresentadas anualmente e também quando, por qualquer motivo, o tutor/ curador deixar o exercício da tutela/curatela ou toda vez que o juiz determinar (art. 1.757 do Código Civil).

Quem é que paga o salário do curador?

Contudo, a remuneração do curador deve ser fixada pelo juiz, com parcimônia, de modo a não dilapidar o patrimônio do interdito e ao mesmo tempo compensar os esforços despendidos pelo curador no exercício da função, tudo isso à luz da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 1.774 c/c 1.752 do CC/02 ).

O que acontece se o curador não prestar contas?

O curador tem algumas responsabilidades, dentre as quais se destaca a obrigação de prestar contas. A decisão judicial que nomear o curador indicará a periodicidade da apresentação da prestação de contas, em caso de omissão a prestação de contas deve ocorrer a cada biênio.

Quais são as obrigações do curador?

O curador, ao assumir, presta assistência direta ou contrata profissionais para cuidados pessoais do curatelado. Deve zelar pelo bem-estar integral, provendo necessidades afetivas, sociais, educacionais e de saúde. Despesas, incluindo educação, saúde, e administração de bens, são de responsabilidade direta do curador.

Quem tem curatela tem que declarar imposto de renda?

Quem tem a curatela de um filho, deverá em sua declaração de imposto de renda informá-lo como dependente? Isso é obrigatório, pois seu rendimento é pouco mas junto com o do filho dará imposto a pagar.

Quem tem curatela pode comprar carro?

requerimento de pedido de isenção de IPI emitido pela Receita Federal; cópia simples das duas últimas declarações de Imposto de Renda (IR); documento que comprove a regularidade de contribuição da previdência (INSS); curatela (se o veículo for para pessoas maiores de 18 anos sem capacidade jurídica).

Como vender um bem de um familiar curatelado incapaz?

Necessidade de alvará judicial

Desta forma, aplicando-se a regra do art. 1750 do CC/02 à curatela, os imóveis pertencentes ao curatelado somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Quem fica com os bens do interditado?

É dizer, portanto, que os encargos do curador consistem em administrar os bens e rendimentos do interditado e prestar cuidados a este, além da prestação de contas ao Judiciário, sob a fiscalização do Ministério Público.