O que não pode ser objeto de arbitragem?

Quais direitos podem ser objetos de arbitragem?

A lei restringiu bastante o âmbito de sua abrangência, só permitindo a arbitragem de conflitos relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, isto é, aqueles que possam ser objeto de transação, apropriação, comércio, alienação e outros que tais.

Quais são os casos em que se pode usar a arbitragem?

Quem pode utilizar a arbitragem? Podem recorrer à arbitragem todas as pessoas físicas dotadas de capacidade civil e também as pessoas jurídicas.

Por que no procedimento arbitral não cabe recurso?

Não podem as partes, nem por mútuo acordo, convencionar que a sentença arbitral será objeto de recurso a ser apreciado pela corte estatal, por ausência de previsão legal e violação da estrutura funcional do Poder Judiciário.

Quais são as desvantagens da arbitragem?

A principal desvantagem da arbitragem consiste no fato de que a sentença arbitral não poderá ser revista ou revisada. Uma vez proferida, não existem instâncias superiores capazes de modificá-la, devendo as partes submeter-se à mesma, ainda que discordem dos seus termos.

Quem pode ser árbitro ou mediador?

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

Qual a diferença entre árbitro e juiz?

O árbitro só julga quando indicado para decidir um caso específico. O juiz é um funcionário remunerado pelo Estado que julga assuntos variados e tem poder para fazer cumprir suas decisões.

O que é necessário para ser árbitro?

A lei não exige uma qualificação específica para que uma pessoa seja nomeada árbitra e possa decidir um litígio. Segundo o art. 13 , pode ser árbitro/a qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. Assim, é responsabilidade das partes escolher com sabedoria aqueles que irão decidir o seu caso.

O que permite uma questão pode ser resolvida por meio de arbitragem?

O que pode ser resolvido por arbitragem? Prevê a lei que qualquer controvérsia, conflito ou desentendimento que diga respeito a direitos que as partes possam livremente dispor pode ser resolvida por arbitragem. Por exemplo, tudo que possa ser estabelecido em um contrato pode ser solucionado por arbitragem.

O que pode ser resolvido através da arbitragem como funciona o procedimento arbitral na Câmara Cjpbm?

1 – O QUE PODE SER RESOLVIDO ATRAVÉS DA ARBITRAGEM ? Como funciona o Procedimento Arbitral na CÂMARA (CJPBM)? Os reclamantes são recepcionados por um Árbitro, que examina a documentação, bem como a natureza do litígio, motivo e razões da desavença entre as partes.

Quais as desvantagens da mediação?

E, como desvantagens, o mediador não tem o poder de obrigar a participação das partes; não tem as devidas salvaguardas processuais, uma parte poderosa pode influenciar o resultado; não produz obrigações legais; não aplica ou desenvolve normas públicas.”

São vantagens da arbitragem?

Quais as desvantagens da conciliação?

A lesividade dos acordos seria uma desvantagem pontual de grande relevância para o estudo da conciliação, pois sua incidência obsta a pacificação social, que é o objetivo da prestação jurisdicional e da utilização dos mecanismos alternativos de solução dos conflitos.

O que pode anular a sentença arbitral?

O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/1996, elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.

É possível desafiar por meio de recurso uma decisão proferida em um procedimento arbitral?

Em regra, não é possível interpor recursos da decisão arbitral, tendo em vista que o procedimento é previamente estabelecido entre as partes, incluindo a escolha dos árbitros, estipulação de tempo máximo de trâmite processual, motivo pelo qual a decisão proferida não admite questionamentos.

É nula a sentença arbitral?

O artigo 32, inciso VI, regula que será nula a sentença arbitral se for comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva.

É permitida a arbitragem na forma da lei?

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. ... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo órgão jurisdicional nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 68.

Em que situação é possível a instituição forçada da arbitragem?

Há vários artigos da Lei de Arbitragem que fazem menção à parceria do árbitro com o juiz estatal, dentre eles estão: instituição forçada da arbitragem quando uma das partes se recusa a cumprir o convencionado na cláusula compromissória (art. 7°); fixação de honorários dos árbitros (art.

Como usar a arbitragem após o conflito?

Após o conflito surgir, mesmo não havendo essa cláusula contratual prévia, as partes também poderão optar pela arbitragem bastando realizar um compromisso arbitral, ou seja, um acordo para encaminhar a disputa para a arbitragem.

Como funciona a arbitragem no direito?

A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário. ... A sentença arbitral tem o mesmo efeito da sentença judicial, pois é obrigatória para as partes.

O que é a arbitragem no direito?

É um método de solução de conflitos fora do Poder Judiciário em que um ou mais árbitros emitem decisões com força de sentença judicial. Caracterizada pela informalidade, a arbitragem é um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para a solução de controvérsias.