O que não é dado pessoal?

Perguntado por: César Mauro Castro  |  Última atualização: 19. April 2022
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Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.

O que é considerado dado pessoal?

Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...

Quando a LGPD não se aplica?

Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).

O que não é considerado dado sensível para LGPD?

Os não sensíveis são aqueles que podem identificar uma pessoa, como nome, idade, CPF, RG, CEP, endereço IP, cookies e data de nascimento, sem que esta informação possa, numa primeira análise, servir de arma para violações de direitos fundamentais, como a dignidade e livre convicção religiosa, por exemplo.

Quais as espécies de dados pessoais?

Alguns tipos de dados pessoais incluem:
  • Nome completo;
  • RG e CPF;
  • Passaporte e carteira de habilitação;
  • Endereço;
  • Telefone;
  • E-mail;
  • Endereço de IP;
  • Data de nascimento;

O Que Não é Dado Pessoal?

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Quais são os tipos de dados na LGPD?

Entenda quais são os tipos de dados abordados pela LGPD:
  • Dados Pessoais. A partir da Lei n.º 13.709/2018 a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados. ...
  • Dados Sensíveis. ...
  • Dados Públicos. ...
  • Dados Anonimizados.

Quais são os tipos de dados pessoais definidos na LGPD?

Nesse sentido, além de informações como endereço, nome completo e CPF, por exemplo, fotografias, gravações de vídeo e áudio, e‑mails, preferências de compras e dados bancários também podem ser encarados como dados pessoais. A LGPD aborda outros dois tipos de dados, os anonimizados e os sensíveis.

O que é um dado sensível LGPD?

1.1 Dados pessoais sensíveis

São aqueles dados que podem causar discriminação a uma pessoa, por isso merecem maior proteção. De acordo com a lei, dados sensíveis são aqueles envolvem: origem racial ou étnica. convicção religiosa.

Não são considerados dados pessoais pela LGPD?

Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.

O que são dados não sensíveis?

Dados anônimos ou informações de identificação não direta, que não permitem a identificação direta dos usuários, mas permitem identificar comportamentos individuais (por exemplo, para mostrar o anúncio certo para o usuário certo no momento certo).

Quais as hipóteses legais de aplicação e de não aplicação da lei LGPD?

Agora, vamos ver alguns exemplos de hipóteses que são comumente usadas na área de marketing e vendas.
  • Consentimento. ...
  • Legítimo interesse. ...
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. ...
  • Tratamento pela administração pública. ...
  • Realização de estudos e pesquisa. ...
  • Execução ou preparação contratual. ...
  • Exercício regular de direitos.

Quais as hipóteses legais de aplicação e de não aplicação da LGPD?

  • 1) Consentimento.
  • 2) Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória pelo Controlador.
  • 3) Execução de Contrato.
  • 4) Exercício de Direitos em Processos.
  • 5) Interesses Legítimos do Controlador ou de Terceiro.
  • 6) Proteção da Vida ou da Incolumidade Física.
  • 7) Tutela da Saúde.
  • 8) Proteção ao Crédito.

Quais dados a LGPD não protege?

Sendo assim, os dados jurídicos, como documentos sigilosos ou segredos de negócio, planos estratégicos, patentes ou demais documentos jurídicos que não sejam relacionados a pessoa natural, não é abrangido pela LGPD.

O que são dados exemplos?

Um outro exemplo é você mesmo: você tem um nome, um sobrenome, uma data de nascimento, peso, altura, nacionalidade e etc. Tudo isso são dados. No geral, os dados podem ser divididos em dois tipos principais: qualitativos e quantitativos.

O que são dados pessoais escolha uma opção?

O que são “dados pessoais”? De acordo com a lei, um dado pessoal é informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Como exemplos: número do CPF, data de nascimento, endereço residencial e e-mail.

Como classificar um dado?

Classificar por mais de uma coluna ou linha
  1. Selecione qualquer célula no intervalo de dados.
  2. Na guia Dados, no grupo Classificar e Filtrar, clique em Classificar.
  3. Na caixa de diálogo Classificar, em Coluna, na caixa Classificar por, selecione a primeira coluna que você deseja classificar.

Quais são os dados sensíveis protegidos pela LGPD?

Que dados pessoais são considerados sensíveis?
  • dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas;
  • filiação sindical;
  • dados genéticos, dados biométricos tratados simplesmente para identificar um ser humano;
  • dados relacionados com a saúde;

O que é um dado sensível?

Há ainda na proposta a necessidade de definição dos “dados sensíveis”, que são dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular – por se referirem, por exemplo, à opção sexual, convicções religiosas, filosóficas ou morais, ou opiniões políticas.

O que são os denominados dados sensíveis?

O que são dados pessoais sensíveis

nome, CPF, e-mail, idade, foto ou profissão). Da mesma forma, fragmentos de informação que, juntos, permitam identificar uma pessoa física também são considerados dados pessoais.

Qual é a diferença entre dado pessoal é dado sensível?

O primeiro trata de todo dado organizado, que segue um padrão e é facilmente processado, como por exemplo nomes e endereços. Já os não estruturados são os dados que não possuem formatação, padrões ou sequências, sendo composto por elementos diferentes.

Quais são as categorias de dados?

Categorias de Dados
  • INTERNAS. – Conhecimento e Crenças: informação acerca de crenças religiosas, filosóficas e pensamentos; ...
  • EXTERNAS. – Identificação: informação que identifica uma pessoa singular através do nome, foto, dados biométricos ou identificador único; ...
  • HISTÓRICAS. ...
  • FINANCEIRAS. ...
  • SOCIAIS. ...
  • RASTREAMENTO.

Qual tipo de dado a LGPD visa proteger?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas) (dentro e fora do país). Ela visa proteger direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.

Em quais casos há exceção no tratamento de dados sensíveis?

Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.

O que LGPD protege?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Não tem relação com Privacy by Design?

Qual a relação de Privacy by Design com a LGPD

A metodologia Privacy by Design não é mencionada nominalmente na LGPD e não configura, por si só, um requisito de conformidade. No entanto, ela facilita a adequação à lei, e tem especial relevância para um artigo específico: “Art. 46.

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