O que não é dado pessoal?
Perguntado por: César Mauro Castro | Última atualização: 19. April 2022Pontuação: 4.4/5 (4 avaliações)
Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.
O que é considerado dado pessoal?
Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...
Quando a LGPD não se aplica?
Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).
O que não é considerado dado sensível para LGPD?
Os não sensíveis são aqueles que podem identificar uma pessoa, como nome, idade, CPF, RG, CEP, endereço IP, cookies e data de nascimento, sem que esta informação possa, numa primeira análise, servir de arma para violações de direitos fundamentais, como a dignidade e livre convicção religiosa, por exemplo.
Quais as espécies de dados pessoais?
- Nome completo;
- RG e CPF;
- Passaporte e carteira de habilitação;
- Endereço;
- Telefone;
- E-mail;
- Endereço de IP;
- Data de nascimento;
O Que Não é Dado Pessoal?
Quais são os tipos de dados na LGPD?
- Dados Pessoais. A partir da Lei n.º 13.709/2018 a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados. ...
- Dados Sensíveis. ...
- Dados Públicos. ...
- Dados Anonimizados.
Quais são os tipos de dados pessoais definidos na LGPD?
Nesse sentido, além de informações como endereço, nome completo e CPF, por exemplo, fotografias, gravações de vídeo e áudio, e‑mails, preferências de compras e dados bancários também podem ser encarados como dados pessoais. A LGPD aborda outros dois tipos de dados, os anonimizados e os sensíveis.
O que é um dado sensível LGPD?
1.1 Dados pessoais sensíveis
São aqueles dados que podem causar discriminação a uma pessoa, por isso merecem maior proteção. De acordo com a lei, dados sensíveis são aqueles envolvem: origem racial ou étnica. convicção religiosa.
Não são considerados dados pessoais pela LGPD?
Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.
O que são dados não sensíveis?
Dados anônimos ou informações de identificação não direta, que não permitem a identificação direta dos usuários, mas permitem identificar comportamentos individuais (por exemplo, para mostrar o anúncio certo para o usuário certo no momento certo).
Quais as hipóteses legais de aplicação e de não aplicação da lei LGPD?
- Consentimento. ...
- Legítimo interesse. ...
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. ...
- Tratamento pela administração pública. ...
- Realização de estudos e pesquisa. ...
- Execução ou preparação contratual. ...
- Exercício regular de direitos.
Quais as hipóteses legais de aplicação e de não aplicação da LGPD?
- 1) Consentimento.
- 2) Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória pelo Controlador.
- 3) Execução de Contrato.
- 4) Exercício de Direitos em Processos.
- 5) Interesses Legítimos do Controlador ou de Terceiro.
- 6) Proteção da Vida ou da Incolumidade Física.
- 7) Tutela da Saúde.
- 8) Proteção ao Crédito.
Quais dados a LGPD não protege?
Sendo assim, os dados jurídicos, como documentos sigilosos ou segredos de negócio, planos estratégicos, patentes ou demais documentos jurídicos que não sejam relacionados a pessoa natural, não é abrangido pela LGPD.
O que são dados exemplos?
Um outro exemplo é você mesmo: você tem um nome, um sobrenome, uma data de nascimento, peso, altura, nacionalidade e etc. Tudo isso são dados. No geral, os dados podem ser divididos em dois tipos principais: qualitativos e quantitativos.
O que são dados pessoais escolha uma opção?
O que são “dados pessoais”? De acordo com a lei, um dado pessoal é informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Como exemplos: número do CPF, data de nascimento, endereço residencial e e-mail.
Como classificar um dado?
- Selecione qualquer célula no intervalo de dados.
- Na guia Dados, no grupo Classificar e Filtrar, clique em Classificar.
- Na caixa de diálogo Classificar, em Coluna, na caixa Classificar por, selecione a primeira coluna que você deseja classificar.
Quais são os dados sensíveis protegidos pela LGPD?
- dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas;
- filiação sindical;
- dados genéticos, dados biométricos tratados simplesmente para identificar um ser humano;
- dados relacionados com a saúde;
O que é um dado sensível?
Há ainda na proposta a necessidade de definição dos “dados sensíveis”, que são dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular – por se referirem, por exemplo, à opção sexual, convicções religiosas, filosóficas ou morais, ou opiniões políticas.
O que são os denominados dados sensíveis?
O que são dados pessoais sensíveis
nome, CPF, e-mail, idade, foto ou profissão). Da mesma forma, fragmentos de informação que, juntos, permitam identificar uma pessoa física também são considerados dados pessoais.
Qual é a diferença entre dado pessoal é dado sensível?
O primeiro trata de todo dado organizado, que segue um padrão e é facilmente processado, como por exemplo nomes e endereços. Já os não estruturados são os dados que não possuem formatação, padrões ou sequências, sendo composto por elementos diferentes.
Quais são as categorias de dados?
- INTERNAS. – Conhecimento e Crenças: informação acerca de crenças religiosas, filosóficas e pensamentos; ...
- EXTERNAS. – Identificação: informação que identifica uma pessoa singular através do nome, foto, dados biométricos ou identificador único; ...
- HISTÓRICAS. ...
- FINANCEIRAS. ...
- SOCIAIS. ...
- RASTREAMENTO.
Qual tipo de dado a LGPD visa proteger?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas) (dentro e fora do país). Ela visa proteger direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.
Em quais casos há exceção no tratamento de dados sensíveis?
Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.
O que LGPD protege?
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Não tem relação com Privacy by Design?
Qual a relação de Privacy by Design com a LGPD
A metodologia Privacy by Design não é mencionada nominalmente na LGPD e não configura, por si só, um requisito de conformidade. No entanto, ela facilita a adequação à lei, e tem especial relevância para um artigo específico: “Art. 46.
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