O que não constitui fato gerador do ICMS?

Quando se considera ocorrido o fato gerador do ICMS?

Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

Qual o conceito de ICMS e qual o fato gerador?

Com base legal no art. 12º da Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o fato gerador do ICMS a circulação de mercadorias e prestações de serviços, ocorridos em transporte interestadual, assim como intermunicipal. ... Assim, o ICMS se encaixa como uma obrigação tributária, cobrado pelos governos estaduais.

Em qual situação a seguir incide o tributo ICMS?

A cobrança do ICMS é feita no momento da venda de uma mercadoria ou na realização de alguma operação em que se se aplique esse tributo, uma vez que a titularidade deste bem ou serviço passa para o comprador.

Quem determina o valor do ICMS?

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual sob administração estadual brasileiro, ou seja, somente os governos dos estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988).

Quais são os elementos do fato gerador?

O fato gerador é regulamentado pelo CTN nos artigos 114 a 118. O professor Roque Carrazza ensina que a regra matriz se concretiza a partir de cinco aspectos: i) sujeito ativo; ii) sujeito passivo; iii) hipótese de incidência; iv) base de cálculo; e v) alíquota.

Qual é o fato gerador do imposto?

O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

O que pode ser considerado fato gerador?

Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio. ... Fato Gerador: Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.

Quem pode majorar o ICMS?

97, CTN: Somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Então, cabe ao Poder Legislativo de cada ente a criação e aumento de tributos.

Como descobrir o valor do ICMS de um produto?

A fórmula básica para se chegar ao valor do ICMS é simples: preço da mercadoria x alíquota. Assim, o ICMS com alíquota de 15% de um produto que custa R$ 500 é R$ 75. Vale destacar que o valor do ICMS já está incluído no preço das mercadorias, por isso é que se fala sobre cálculo por dentro.

Quem é contribuinte do ICMS?

O que é Contribuinte

É qualquer pessoa, física ou jurídica, que realiza com freqüência ou em quantidade que caracterize atividade comercial, operação (venda, transporte, transferência, etc) de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual e de comunicações.

Quais são as três hipóteses de incidência do ICMS?

Para entendermos melhor, iremos dividir a incidência do imposto em três tópicos: na circulação de mercadorias, na prestação de serviço de transporte (interestadual e intermunicipal) e na prestação de serviço de comunicação.

Quando é devido o ICMS?

Considerando que o ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, ele só é pago quando a propriedade da mercadoria ou do serviço passa de uma empresa à outra – ou da empresa ao cliente. ... Quando isso acontece, dizemos que existe um fato gerador do imposto que deve ser pago ao Estado.

Porque o ICMS varia de estado para estado?

A alíquota do ICMS varia de estado para estado. Esse é um dos fatores que favorecem a tal da guerra fiscal: governos de cada estado podem oferecer alíquotas mais convidativas sobre esse e outros impostos para atrair empresas para a região.

Qual o fato gerador do ICMS na importação?

Fato gerador: O ICMS na importação tem seu fato gerador a ser considerado no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria. Podemos dizer que o fato gerador é o ponto central e relevante para identificar o momento de surgimento da obrigação tributária, identificar o sujeito passivo, os demais elementos da obrigação.

Qual é a finalidade do ICMS?

Em resumo, o ICMS é um imposto com finalidade fiscal, sendo a principal fonte de receita dos Estados. É também um tributo real (e não pessoal) – por incidir sobre coisas, independentemente das características subjetivas do contribuinte.

Qual a lei que rege o ICMS?

A Lei Kandir regulamentou a aplicação do I mposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Quem altera a alíquota do ICMS?

As recentes mudanças no cálculo do ICMS no estado de São Paulo devem parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa é a previsão de advogados ouvidos pela ConJur como análise da Lei Estadual nº 17.470, publicada no último dia 14 de dezembro, que altera a base de cálculo do Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS.

Como alterar alíquota de ICMS?

O que é majorar a alíquota?

Como é possível prever, majoração é o aumento da alíquota de impostos. Trata-se de uma prática permitida por lei, mas que precisa obedecer a uma série de regras para que não infrinja nenhum princípio.

Quanto ao fato gerador é correto afirmar que?

a definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. ... se considera ocorrido o fato gerador sempre no momento em que se verifiquem as circunstâncias necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.