O que julga o TRF?

Qual a diferença entre juiz federal e juiz de direito?

Nesse ramo do Judiciário atua o Juiz de Direito. Assim, a diferença básica entre ambos é que este está vinculado a um Tribunal de Justiça, estadual, e tem competência distinta do Juiz Federal, vinculado a um dos cinco Tribunais Regionais Federais.

Quais crimes compete à Justiça Federal?

Em matéria penal, a Justiça Federal tem na sua competência o julgamento de crimes fiscais, de lavagem de dinheiro, de tráfico internacional de entorpecentes e diversos outros. São comuns na Justiça Federal os conflitos de massa, que atingem um número muito expressivo de pessoas.

Que tipo de ação tramita na Justiça Federal?

Ações populares; Execuções fiscais; Ações de improbidade administrativa; Ações sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Será competência de julgamento da Justiça Federal exceto?

A competência da Justiça Federal está prevista nos arts. 108 e 109 da CF/88 e, sua competência originária, em matéria processual penal, é julgar os crimes em que estejam envolvidos bens ou interesses da União. Estão excluídas desta categoria as contravenções, em razão de própria previsão legal contida no art.

Quais os órgãos da Justiça Federal?

Qual a instância superior ao TRF?

A instância superior é constituída pelos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM)), onde ministros que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda ...

Como é dividido o TRF?

Os Tribunais Regionais Federais são divididos em 5 regiões, suas sedes estão localizadas em Brasília (TRF 1ª Região), Rio de Janeiro (TRF 2ª Região), São Paulo (TRF 3ª Região), Porto Alegre (TRF 4ª Região) e Recife (TRF 5ª Região).

Quem tem competência para julgar um juiz federal?

Segundo o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal, os juízes de Direito e os membros do Ministério Público dos estados devem ser julgados pelos seus próprios Tribunais de Justiça, mesmo que a infração penal seja praticada em outra unidade da Federação.

Como saber se um crime é ou não da competência da Justiça Federal?

Como regra, são crimes da competência da justiça estadual. Com efeito, os crimes previstos na Lei n° 9.613/98 só são da competência federal se o delito antecedente lhe competir (sistema financeiro nacional, tráfico internacional de drogas etc.). Caso contrário, a competência é da justiça estadual.

Quando um processo vai para a Justiça Federal?

O tempo médio que um processo leva para tramitar na Justiça Federal é de oito anos, além do tempo de julgamento na fase de conhecimento. A informação está no relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, divulgado nesta quarta-feira (28/8).

Qual recurso contra sentença na Justiça Federal?

Contra a sentença condenatória ou absolutória proferida não cabe recurso de apelação, o qual seria julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal, e sim o recurso ordinário , de competência do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o comando constitucional contido no artigo 102, II, b.

Qual o recurso contra sentença na Justiça Federal?

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Como ajuizar uma ação na Justiça Federal?

O interessado deve procurar um advogado ou o Juizado Especial mais próximo. Devem ser indicados os elementos identificadores da ação, ou seja, as partes, os fatos, os fundamentos (causa de pedir) e o pedido, com indicação de seu valor.

Quais crimes compete à Justiça Comum Federal processar e julgar?

Compete à Justiça Federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União. A assertiva está errada porque à Justiça Federal compete julgar crime praticado em detrimento de bens, serviços e interesses da União, excluídas as contravenções (art. 109, inciso IV, da CF).

Quando um crime e federal?

Os denominados crimes federais são aqueles, cuja competência é da Justiça Federal. A Constituição Federal de 1988, em seu capítulo “Do Poder Judiciário”, em seu artigo 92 reza que “ são órgãos do Poder Judiciário”, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

Quem ganha mais Juiz de Direito ou juiz federal?

Qual juiz ganha mais? Um juiz de carreira federal ganha mais do que um de carreira estadual. Porém, há casos em que os salários estão próximos. No Distrito Federal, por exemplo, um juiz do TJDFT recebe R$ 32.004,65, segundo o portal da transparência.

Quais são os tipos de juízes de direito?

Quem manda no juiz federal?

Sobre os Desembargadores

Os Desembargadores revisam as decisões dos Juízes, eles são a 02ª instância do Poder Judiciário, atuando em Tribunais. Pelos Tribunais tramitam os processos que já foram decididos em 01ª instância, em que uma das partes do processo não satisfeita com a decisão do Juiz.

Onde atuam os juízes federais?

A Justiça Federal é composta por Juízes Federais, que atuam na primeira instância, por Tribunais Regionais Federais (segunda instância), onde atuam os Desembargadores Federais, e pelos Juizados Especiais Federais. A sua competência material é taxativa e está fixada nos artigos 108 e 109 da Constituição.

Quem investiga os juízes?

O juiz tem que julgar e deve se manter como tal. A acusação incumbe ao Ministério Público; a investigação, à polícia e o julgamento, ao juiz, que não tem de produzir prova de ofício.”