O que impede a emissão da CND Estadual?

Perguntado por: Cristiana Fabiana de Simões  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 4.7/5 (16 avaliações)

​São restrições à emissão da CND a existência de débitos tributários declarados ou apurados pendentes de inscrição na dívida ativa de responsabilidade do interessado, pendências cadastrais e descumprimento de obrigações acessórias, como a falta de entrega de declaração ou sua entrega em desacordo com a legislação.

Quando a CND não sai?

Existem diversos casos em que o contribuinte não consegue obter a certidão negativa de Débitos Fiscais – um CND. Isso ocorre em razão de entradas criadas pelo Fisco que nem sempre são permitidas de forma legal.

Quanto tempo demora para liberar CND?

O prazo para o órgão oficial expedir a CND é de 10 dias contados da data do protocolo do requerimento de acordo com o art. 205, parágrafo único do Código Tributário Nacional e art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 03/07.

Quais são as Certidoes negativas estaduais?

Certidão Negativa Estadual abrange a certidão de débitos tributários estaduais e da dívida ativa estadual, comprovando a regularidade com a secretaria da fazenda de cada estado.

Quais as certidões que posso tirar pela internet?

Certidões e Comprovantes
  • Certidão de regularidade fiscal (CND) ...
  • Certidão do FGTS – Caixa Econômica Federal. ...
  • Certidão do INSS – Previdência Social. ...
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. ...
  • Comprovante de Situação Cadastral no CPF. ...
  • Comprovante de Situação Cadastral CNPJ.

Saiba emitir a Certidão Negativa Estadual para a sua empresa!

31 questões relacionadas encontradas

Onde tirar todas as certidões negativas?

Onde obter a Certidão Negativa de Débitos - CND? No caso de uma Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, o requerimento deve ser feito no site da receita federal.

Como emitir certidão CND?

Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa. Para a consulta da CND pessoa jurídica, basta acessar o portal da receita e informar o seu CNPJ. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.

Como solicitar CND pelo e processo?

Por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço www.receita.economia.gov.br, na aba “Legislação e Processo”, em serviço “Processos Digitais (e- Processo)”, na opção “Abrir Dossiê de Atendimento”; Quem pode solicitar a abertura do dossiê digital de atendimento?

Como tirar uma CND na Receita Federal?

Como tirar a Certidão Negativa da Receita Federal?
  1. Acesse o site da Receita Federal.
  2. Você terá acesso a uma explicação detalhada das maneiras possíveis de emissão da CND.
  3. Escolha a opção “Atendimento pela Internet”.
  4. Outra aba será aberta no seu navegador.
  5. Será preciso preencher o número do CPF que deseja emitir a CND.

Por que não consigo tirar minha CND?

Se não for possível emitir a certidão pela internet, consulte sua situação fiscal para verificar as pendências que impedem a emissão da certidão. A certidão será liberada automaticamente de 2 a 5 dias após a regularização das pendências.

O que é CND do CPF?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.

Como emitir CND de obra pelo E-cac?

A CND da Obra ficará disponível para emissão pela Internet após concluir os procedimentos de regularização da obra. Para emitir a certidão é necessário informar o número de aferição, composto pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Obra (CNO) seguido do número de ordem da aferição, informado pelo Sero.

O que é a Certidão Negativa da Receita Federal?

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

Como emitir CND pessoa jurídica?

Para emissão de CND Federal no que está relacionado às obrigações e processos trabalhistas, é necessário acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho e utilizar o CNPJ da empresa. O documento também apresenta validade de 180 dias.

Quanto custa uma certidão negativa?

O valor da certidão para 2019 é de R$ 53,47. Este valor é cobrado por imóvel ou nome (veja tipos de Certidão). Os pedidos feitos na recepção do Cartório são pagos no ato e pelo site através de depósito bancário.

Quantas certidões negativas existem?

Tipos de Certidões Negativas de Débitos

Certidão de regularidade fiscal municipal (CND municipal); Certidão de regularidade fiscal estadual (CND estadual); Certidão da Receita Federal (CND da Receita Federal); Certidão de regularidade com relação ao FGTS (CND FGTS);

Quais são os tipos de certidões?

Quais são os tipos de certidão?
  1. Certidão de débitos de tributos federais e da Dívida Ativa da União Receita Federal. ...
  2. Certidão Negativo de Tributos Municipal. ...
  3. Certidão Negativa de Protesto. ...
  4. Certidão de Débito Estadual. ...
  5. Certidão Negativa da Justiça do Trabalho. ...
  6. Certidão de FGTS.

O que é uma negativa?

Uma certidão negativa é um papel que afirma que você ou a sua empresa não possui determinado débito. Além disso, uma negativa pode significar que você ou sua organização estão em dia com algum requisito básico solicitado pela lei para iniciar ou dar continuidade a uma obra.

O que é uma certidão positiva?

A certidão positiva de débitos (CPD) informa a existência de dívidas e/ou débitos tributários que impedem a emissão da certidão negativa de débitos (CND). É o documento que demonstra a possível existência de débitos não negociados ou não parcelados naquela entidade pública.

Como obter CND do INSS de obra?

Confira: Entre no site DATAPREV ou da Receita Federal, ou Procuradoria da Fazenda Nacional. Em um dos sites informe seu CPF ou CNPJ. Após informar CPF ou CPNJ você deve escolher qual Certidão atende suas necessidades.

Como consultar CND pessoa física?

Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa. Para a consulta da CND pessoa jurídica, basta acessar o portal da receita e informar o seu CNPJ. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.

Porque não consigo emitir Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívida ativa da União?

Provavelmente a empresa tem alguma dívida com a receita ou com a previdência. Tente tirar a segunda via da certidão, pode ser que tenha uma que não venceu ainda.

O que fazer se a certidão não sair pela internet?

O que fazer se a certidão não sair pela internet
  1. a) consultar o extrato de débitos do contribuinte no REGULARIZE, em "Consultar Dívida Ativa" ou.
  2. b) procurar a unidade de atendimento PGFN/RFB (Receita Federal) do domicílio fiscal do contribuinte, onde poderá:

Como verificar situação fiscal na Receita Federal?

Caso você esteja em dúvida se possui alguma pendência na Receita Federal, poderá consultar sua situação fiscal no Portal eCAC, serviço digital do órgão. Acessando o Portal eCAC, digite seu CPF ou CNPJ, senha e código de acesso.

Como regularizar imóvel já construído?

Como legalizar uma obra já construída: 7 passos
  1. Garanta o alvará de execução. ...
  2. Solicite as ligações definitivas. ...
  3. Busque o Habite-se. ...
  4. Reúna a documentação. ...
  5. Receba a vistoria. ...
  6. Providencie a CND do imóvel. ...
  7. Encaminhe o registro.

Artigo anterior
Como chamar uma função?
Artigo seguinte
Qual foi a menor temperatura mínima registrada?