O que fazer quando o juiz extingue a execução?
Perguntado por: Teresa Reis de Lima | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (51 avaliações)
Não se trata de uma sentença de mérito, mas uma sentença em que o juiz limita-se a declarar extinta a execução. O recurso cabível contra o ato judicial que declara extinta a execução é a apelação, ante a natureza sentencial desse ato.
O que fazer quando o juiz extingue o processo?
O juiz intima o autor para que cumpra suas incumbências, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Caso ocorra a desistência da ação por culpa de ambas as partes, tanto o autor quanto o réu serão responsáveis pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
O que deverá ser feito na fase extinção da execução?
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.
O que acontece quando o processo é extinto?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.
O que significa extinção do processo de execução?
Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.
Extinção do processo de execução
Qual o prazo para extinção de um processo?
Para que a hipótese de extinção se configure, é necessário que o processo permaneça parado por mais de 1 (um) ano sem que nenhuma das partes tenha praticado atos no processo. A extinção pode ocorrer por iniciativa da parte ou do Ministério Público, e, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz.
O que fazer quando o processo é extinto?
Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.
Como saber se o processo já foi extinto?
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
O que acontece quando o processo é encerrado?
Um processo é encerrado quando todos os procedimentos exigidos em decorrência do assunto nele tratado foram tomados. A condição de encerrado ocorre quando do arquivamento do processo no Arquivo Geral de Processos.
Como extinguir uma execução fiscal?
O artigo 26 , da Lei 6.830 /1980, prevê que ocorre a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, se a inscrição em dívida ativa for cancelada por ato administrativo ou judicial, antes da sentença.
Quanto tempo pode ficar suspenso um processo de execução?
A suspensão, no caso, não pode ter um prazo indefinido, pois tal situação afrontaria contra a segurança jurídica do executado. Por isso, o processo se suspende pelo prazo de um ano e, após este período, se não existirem bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado, mas não extinto.
Quando o juiz extingue o processo cabe recurso?
O artigo 1.009 do Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que cabe o recurso de apelação em face de sentença. Da leitura do rol constante do artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil , verifica-se que a sentença de extinção do processo não foi contemplada em nenhum dos seus incisos.
Qual recurso contra extinção do processo?
Contra ato que extingue o processo, o recurso cabível é o de apelação em Jurisprudência.
O que quer dizer sob pena de extinção do processo?
O artigo 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.
O que quer dizer prazo encerrado?
Indica que foi encerrado o prazo dado para que uma das partes realizasse algum ato no processo.
O que é um processo arquivado em definitivo?
Indica que o processo foi arquivado. Isso ocorre nas situações em que não há expectativa de prosseguimento do processo.
O que fazer quando o processo é arquivado?
Um processo arquivado tem como significado o arquivamento de todos os documentos quem compõem a movimentação da ação, sendo ele definitivo, quando já tiver sido finalizado, ou temporário, devendo ser reaberto em breve, voltando a tramitar.
Como saber se ganhei um processo arquivado definitivamente?
Se meu processo está arquivado, como faço para ter acesso à decisão ou acórdão? Se o processo não for sigiloso, a decisão ou acórdão correspondente estará disponível para consulta pelo portal do CNMP. Caso o feito seja sigiloso, o interessado deverá peticionar solicitando tal informação.
É possível desarquivar processo extinto?
Considerando que a sentença extintiva transitou em julgado, não é possível a realização de desarquivamento do processo para prosseguimento da execução. Outrossim, nada obsta ao manejo de nova ação; 4.
Quando um processo é arquivado ele pode ser reaberto?
O processo arquivado pode ser reaberto desde que tenha sido arquivado temporariamente. Nesta hipótese, o processo não está finalizado, só foi arquivado por não estar sendo analisado no momento.
O que diz o artigo 924 do Código Civil?
Art. 924. Ressalvada proibição legal, pode o título nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e à sua custa.
Quando cabe apelação?
A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
O que pode ser pedido na apelação?
As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Pode acontecer de a parte deixar de suscitar determinada questão de fato no curso do processo.
O que acontece com um processo quando ele é suspenso?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja suspenso, isto é, não tenha movimentação.
Quando se extingue o crédito tributário?
O artigo 173 e 174 do CTN prevêem a extinção do crédito tributário pelo lapso temporal de cinco anos, configurando decadência ou prescrição respectivamente.
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