O que fazer quando o fornecedor não responde o Procon?

O que pode ser resolvido no Procon?

Os Procons são órgãos administrativos que têm como principais funções: a promoção de ações para educação; a proteção e a defesa do consumidor através da elaboração e execução de políticas estaduais de proteção e defesa do consumidor; equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores.

Qual o valor da multa aplicada pelo Procon?

Contudo, a Lei 12.685/2007, que instituiu o programa da Nota Fiscal Paulista, em seu artigo 7º, prevê multa de R$ 1,6 mil por cupom não registrado, independente do valor.

Como responder uma notificação do Procon?

Num primeiro momento, a empresa irá receber uma Carta de Informações Preliminares (CIP) por e-mail, com a descrição do fato relatado pelo consumidor, com prazo de 10 dias para resposta. Havendo a solução do problema de forma amigável direto com o cliente, a reclamação será arquivada.

Como responder a uma CIP do Procon?

O fornecedor tem o prazo de até 10 dias para responder a CIP. Assim que a resposta é recebida, o PROCON Paulistano encaminha e-mail para o consumidor avisando que a resposta à carta está disponível e encaminha link com formulário para que o consumidor faça a avaliação sobre a resposta dada pelo fornecedor.

Como saber se a empresa é confiável?

Como funciona o processo administrativo no Procon?

É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.

O que acontece quando uma empresa é denunciada?

Se forem constatadas irregularidades ele pode aplicar advertência, multa, embargo ou até interdição, dependendo do nível do descumprimento e perigo a que os colaboradores estão expostos.

O que acontece em uma audiência do Procon?

Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.

Quanto tempo a empresa tem para resolver um problema?

O Código de Defesa do Consumidor é claro: o prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação se encerra em 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, e em 90 dias, para os duráveis.

Como reclamar de um mau atendimento?

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.

Como responder uma CIP?

RESPOSTA DA CIP: a empresa deverá responder por escrito, devendo encaminhar a resposta para o PROCON, identificando o n° da CIP correspondente, com CÓPIA para o CONSUMIDOR.

Como fazer uma carta de resposta para o Procon?

O que é uma CIP do Procon?

Carta de Informações Preliminares (CIP): utilizada nas hipóteses em que técnico do Procon, buscando a resolução da questão ou a prestação de uma informação fundamental à análise do problema levado pelo consumidor, expede uma carta ao fornecedor.

Como responder uma carta de notificação?

Se o que e, solicitado na notificação extrajudicial não tiver procedência, ou seja, trate-se, por exemplo, de uma obrigação que você já cumpriu, procure respondê-la por escrito, com aviso de recebimento, informando: como, quando e onde você a satisfez, guarde esse comprovante de resposta.

Como se defender do Procon?

Dentro do prazo informado no auto de infração, a empresa pode apresentar sua defesa, por conta própria, ao próprio PROCON ou, ainda, contratar um escritório de advocacia especializado para fazê-lo. E, sendo mantida a multa, recorrer à segunda (e última) instância do órgão, para apresentação de novo recurso.

Como finalizar uma resposta de notificação?

Conclua sua peça dizendo o seu posicionamento em relação a situação e o que você quer, se tem algum pedido a fazer ou uma proposta de acordo. Aqui vai variar caso a caso.

O que acontece se não pagar multa Procon?

Quando a empresa recebe um auto de infração do Procon em fase administrativa, ela deve apresentar a defesa ou tentar um acordo. Se não houver nenhuma dessas ações, o processo administrativo será julgado procedente e uma multa é fixada à empresa. Se a multa não for paga em 30 dias, o débito é inscrito na dívida ativa.

Qual valor da multa do Procon por produto vencido?

O descumprimento da medida, segundo o texto, sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil por autuação, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Em que casos posso acionar o Procon?

Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança. Propaganda e venda enganosa. Não recebimento do comprovante de pagamento. Problemas com compras a prazo, cartões de crédito, carnês de sorteio, bancos, consórcios etc.

Quais são os poderes do Procon?

Apurar denúncias e fiscalizar os estabelecimentos

Esse órgão também tem o dever de controlar e fiscalizar os estabelecimentos comerciais a fim de assegurar que eles estão atuando conforme a lei, além de apurar a ocorrência de lesões contra o consumidor. Trata-se do poder de polícia.