O que fazer para suspender a exigibilidade do crédito tributário?

O que é exigibilidade do crédito?

A exigibilidade obriga o sujeito passivo a cumprir com a obrigação, ou seja, liquidar o crédito tributário. Caso contrário, a Administração poderá promover os atos executivos necessários para o recebimento do crédito.

O que é BNDT com suspensão da exigibilidade do débito?

O registro da suspensão da exigibilidade do débito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT depende da comprovação da garantia do juízo, que se constitui, à luz do art. 882 , da CLT , pelo depósito da quantia relativa à execução, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora.

O que acontece quando o nome vai para o BNDT?

Após a inclusão de seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), uma pessoa tem 30 dias para providenciar a regularização de sua situação.

O que é BNDT na Justiça do Trabalho?

16/05/2014 - O esclarecimento de dúvidas quanto à operação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) pode ser feito mediante consulta ao link http://www.tst.jus.br/certidao disponível no portal do Tribunal Superior do Trabalho.

O que é exigibilidade do débito?

Você está precisando da Certidão Negativa de Débitos desta empresa? O termo exigibilidade suspensa significa que a dívida existe, porém esta impedida de cobrança devido alguma situação que faz suspender sua exigibilidade, como parcelamento de débitos, ou um processo em andamento.

O que é uma exigibilidade?

- EXIGIBILIDADE: ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, se encontra vencida (atingiu a data de vencimento) ou seja porque não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram. Obrigação exigível é, portanto, a que está vencida e já se pode exigir.

O que é exigibilidade e quando surge?

A exigibilidade, por sua vez, indica o atributo do crédito tributário suscetível de ser cobrado pelo sujeito ativo. Esta surge com o vencimento da prestação tributária.

O que é exigibilidade suspensa IPTU?

Trata-se de um processo administrativo que, se autuado no prazo, suspende a exigibilidade do crédito tributário (cobrança), ou seja, paralisa sua exigibilidade por determinado período de tempo.

Como consultar débitos com exigibilidade suspensa?

Passo 1: Entrar no site da RFB (http://receita.economia.gov.br/) e clicar em e-CAC: Passo 2: Para acessar ao e-CAC, há basicamente 3 formas: via certificado digital (até 31/08/2020), via cadastro Gov.Br, e via código de acesso.

Como contestar cobrança indevida de IPTU?

Existem duas formas de reclamar da cobrança abusiva de IPTU: por meio de um processo administrativo e por meio de uma ação judicial. O contribuinte deve fornecer todos os documentos solicitados para reclamar da cobrança abusiva de IPTU.

Pode ser cobrado IPTU retroativo?

A lei prevê que, sempre que houver alguma inconsistência na avaliação dos dados que determinam o valor a ser pago de IPTU, deverá ser realizada uma cobrança compensatória. Nesse caso, são os IPTUs retroativos e eles podem vir cobrando valores de até 5 anos anteriores ao exercício atual.

O que é lançamento por arbitramento?

É o ato administrativo vinculado, declaratório nascimento da obrigação principal, mediante o qual só se procede à identificação dos sujeitos dessa relação, bem como a apuração do valor a ser pago a título de tributo, conferindo-se exigibilidade ao crédito correspondente (COSTA, apud JANCZESKI, 2011, p.

O que é tributo lançado por homologação?

O lançamento por homologação é aquela modalidade de lançamento em que a lei impõe o dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento do imposto que ele próprio apurou e informou ao fisco, por meio da GIA/DCTF.

Quando surge o crédito tributário?

O crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo.

O que significa o termo exigibilidade para a contabilidade?

4 Exigibilidades são obrigações assumidas por uma entidade (ou indivíduo) de entregar a terceiros parte do seu ativo ou lhes prestar serviços. Passivos exigíveis são aquelas obrigações que podem ser objeto de mensuração monetária. São, ainda, obrigações futuras resultantes de transações completadas.

Como são classificadas as contas no passivo?

Todas as contas do Passivo encontram-se discriminadas no lado direito do Balanço Patrimonial e são classificadas segundo a ordem decrescente de exigibilidade.

O que mostra o balanço patrimonial?

O que significa determinada a inclusão de dados no BNDT?

A inclusão de uma empresa no BNDT a impede de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, documento exigido para participação em licitações, financiamentos públicos e programas de incentivos fiscais. Quando a dívida tem garantia, é expedida certidão positiva com efeito de negativa.

O que vem a ser moratória?

Em se tratando de Direito Comercial e Tributário, a moratória é um termo que designa a prorrogação do prazo concedido pelo credor ao seu devedor para que uma dívida seja paga. Ou seja, há um acordo entre ambas as partes, que se distingue da concordata por ter um caráter extrajudicial.

O que é moratória e quais suas principais características?

A moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Prevista no art. 151, I, do CTN, nada mais é do que a dilatação do prazo de pagamento de um débito tributário vencido ou ainda por vencer. É concedida pela autoridade fazendária ao contribuinte devedor.