O que faz um vereador?
Perguntado por: Yara Santos de Leal | Última atualização: 17. März 2022Pontuação: 4.4/5 (22 avaliações)
Membro da Câmara Municipal, eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos, o vereador exerce duas funções principais: legislar, representar a sociedade em sua pluralidade de interesses e fiscalizar a atuação do Executivo. ... No desempenho dessas funções, o vereador atua como representante do cidadão.
Qual é a função de um vereador?
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. ... Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.
Qual é o real papel de um vereador?
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo. Pode-se dizer, ainda, que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar.
O que o vereador pode fazer pelo povo?
Ele tem quatro principais atribuições: representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de indicações ao prefeito e secretários municipais).
Qual o valor do salário de um vereador?
Cada um com vencimento no valor bruto aproximado de R$9.128,00 (nove mil, cento e vinte e oito reais) que, com os devidos descontos de INSS e IRPF, fica em R$7.590,56 (sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) líquidos.
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Como é calculado o salário de um vereador?
X - a remuneração mínima dos Vereadores será de 3% (três por cento) do subsídio do Deputado estadual, podendo, nesse caso, a despesa ultrapassar o percentual previsto no art. 7º.
Quanto é o salário de um vereador em São Bernardo do Campo?
A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo é o órgão legislativo do município de São Bernardo do Campo. É composta por 28 vereadores, foi criada no dia 29 de setembro de 1892 e recriada em 1 de janeiro de 1948, após a emancipação da cidade. O salário dos vereadores (2021) é de R$ 15.031,75 brutos por mês.
Quanto é o salário de um vereador em Duque de Caxias?
Na última atualização, em novembro, o Ministério da Economia anunciou projeção de 9,70% do IPCA para 2021. Caso se confirme, a aplicação desse índice significaria acréscimo salarial aos vereadores, a título de reposição, em mais de R$ 1 mil. Dos atuais R$ 10.607, passariam a receber mensalmente R$ 11.635.
Quais são as leis que o vereador pode fazer?
A Câmara discute e vota os projetos encaminhados pela Prefeitura, incluindo as leis orçamentárias anuais. Os vereadores também podem propor leis, desde que não criem despesas para o Executivo. Um vereador não pode apresentar um projeto prevendo a construção de um posto de saúde ou de escola, por exemplo.
Quais são os direitos de um vereador?
Os vereadores têm direito à imunidade parlamentar, isto é, não podem sofrer pressões do Poder Judiciário por causa de suas opiniões ou pelo seu voto durante o exercício do mandato. Dessa forma, o vereador tem liberdade para agir de acordo com a legislação em vigor e em consonância com a sua consciência.
Quais projetos de lei o vereador pode propor?
No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município.
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