O que é VAAT min?
Perguntado por: Eva Yara Simões Vieira Domingues | Última atualização: 12. März 2025Pontuação: 4.6/5 (1 avaliações)
O Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN) para o ano de 2021 no âmbito do Fundeb, na forma do inciso II do art. 1º, fica estabelecido em R$ 4.821,99 (quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos). O aporte financeiro é de cerca de R$ 3,2 bi e beneficiará 1.374 municípios, em 24 estados.
O que é VAAF min?
O Valor Aluno Ano Mínimo do Fundeb (VAAF-MIN), definido nacionalmente para o exercício de 2024, fica estabelecido em R$ 5.361,92, e o Valor Aluno Ano Total Mínimo nacional (VAAT-MIN), é estimado em R$ 8.422,12.
Qual o valor do VAAT por aluno?
O Valor Aluno Ano Total (VAAT) mínimo nacional também foi alterado, passando de R$ 8.422,12 para R$ 8.420,96, uma diferença de R$ 1,16. Com esse novo valor, passam a ser beneficiados 2.172 Municípios, um a menos do que estava previsto na Portaria 6/2023.
Quem tem direito de receber o VAAT?
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do novo Fundeb, estabelece no art. 13 que somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art.
O que significa a sigla VAAT?
VAAT: Valor Anual Total por Aluno — aplicável para estados e municípios que não alcançaram o mínimo VAAT, considerando todas as receitas da educação; VAAR: Valor Aluno Ano Resultado — é o indicador que já existia anteriormente na Fundeb.
Como é calculado o valor VAAF e VAAT-min
Como se calcula o VAAT?
Para apuração do VAAT, as receitas e disponibilidades consideradas serão corrigidas pelo percentual da variação nominal das receitas totais integrantes dos Fundos para o período de 24 meses, encerrado em junho do exercício anterior ao da transferência (art.
Qual a porcentagem do VAAT?
O VAAT mínimo definido nacionalmente também aumentou, passando de R$ 5.664,21 para R$ 8.180,24, pois a complementação-VAAT cresceu de 5% em 2022 para 6,25% em 2023 da contribuição total dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb.
O que é o VAAT Fundeb?
Além de aumentar gradualmente essa complementação, dos atuais 10% para 23% até 2026, o Fundeb também trouxe uma novidade nos critérios de distribuição dessa complementação, sendo agora regido por três indicadores: VAAF (Valor Anual por Aluno), VAAT (Valor Anual Total por Aluno) e VAAR.
O que pode ser pago com o VAAR?
26 da Lei nº 14.113/2020. Assim, os recursos do VAAR podem ser aplicados para financiar despesas com folha de pagamento de profissionais da educação básica, contudo essas despesas não podem ser consideradas na apuração da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB.
Qual o valor do aluno para 2024?
O Valor Aluno Ano Total (VAAT) mínimo nacional também foi alterado, passando de R$ 8.422,12 para R$ 8.420,96, uma diferença de R$ 1,16. Com esse novo valor, passam a ser beneficiados 2.172 Municípios, um a menos do que estava previsto na Portaria 6/2023.
O que pode ser pago com 30% do Fundeb?
A Lei do Fundeb determina que 30% dos recursos sejam destinados para manutenção e desenvolvimento da Educação. Já os 70% restantes dos recursos devem ser destinados exclusivamente ao pagamento dos profissionais em Educação.
Qual é o valor do Fundeb?
Isso porque, pela Lei do Piso, o valor é definido pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano – VAAF do Fundeb, de dois anos anteriores. A Portaria Interministerial Nº 6, de 28 de dezembro de 2022 define o VAAF-MIN de R$ 5.129,80.
Quando o governo vai pagar o Fundeb?
O primeiro pagamento de abono Fundeb realizado em 2023 aconteceu em fevereiro, no valor de R$ 36 milhões, como um complemento ao valor pago em dezembro de 2022. O segundo pagamento foi em julho, correspondente à primeira parcela da bonificação quadrimestral de 2023, no valor total de R$ 17 milhões.
Qual o valor do VAAF?
VAAF-MIN e complementação-VAAF
Por isso, o valor anual mínimo por aluno Fundeb (VAAF-MIN) definido nacionalmente para 2023 passou de R$ 5.212,90 para R$ 5.315,56.
Quem recebe o VAAR?
VAAR – Quem recebe? Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Quando o Governo do Amazonas vai pagar o Fundeb 2024?
Até o dia 27/11/2024 de acordo com a Lei Estadual n. 1.897/89.
O que pode gastar com o VAAT?
O que posso pagar com o VAAT? Dos recursos recebidos à conta da complementação- VAAT da União em cada rede de ensino, 50% devem ser investidos em educação infantil (Folha de Pagamento, Patronal ou MDE, por exemplo). Lei 14.113/2020 Art.
Qual o valor do Fundeb para 2024?
O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, fica estabelecido em R$ 5.361,92.
Como é calculado o valor mínimo por aluno Fundeb?
Atualmente, o valor mínimo nacionalmente definido no Fundeb (valor anual por aluno – VAA) é calculado da seguinte forma: primeiro é estipulado o montante da complementação da União. O valor mínimo atual é de 10% do total dos fundos — a União tem repassado nos últimos anos apenas o valor mínimo.
Qual a diferença entre Vaar e VAAT?
O VAAT é um instrumento importante para avaliar a efetividade dos investimentos na educação, permitindo o monitoramento e a análise da distribuição dos recursos. O VAAR, Valor Aluno Ano Regular, é um componente do VAAT que considera o custo médio anual por aluno em uma escola regular.
O que é VAAR Fundeb 2024?
O prazo para atendimento às condicionalidades para habilitação à complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2024 deve ser prorrogado para 15 de outubro.
O que pode ser pago com 25% da educação?
Aquisição de materiais didático-escolares diversos (recursos para as aulas de educação física, para o acervo da biblioteca, livros, lápis, canetas, cadernos, dentre outros) Compra de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da educação básica na zona rural.
Como vai funcionar o novo Fundeb?
O novo Fundeb prevê o aumento da complementação da União que vai subir gradativamente dos atuais 10% para 23% em 2026. Já neste ano, o percentual alcançará os 12%. Em seguida, passará para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; encerrando 2026 com 23%.
Qual o valor do rateio para cada professor?
Profissionais em regime de 40 horas semanais serão contemplados com a quantia de R$ 5.950,70. Para aqueles que cumprem ou cumpriram jornada de 20 horas semanais, o valor fixado é de R$ 2.975,35 (Portaria Conjunta SEC/Saeb/Sefaz no 848, de 29 de agosto de 2023).
Quem administra o dinheiro do Fundeb?
Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil (art. 20 da Lei nº 14.113, de 2020).
Qual é o órgão responsável pela respiração?
Como retirar metadados?