O que é usufruto Código Civil?
Perguntado por: Simão Moreira | Última atualização: 25. April 2025Pontuação: 4.3/5 (32 avaliações)
USUFRUTO. Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas).
O que diz o artigo 1393 do Código Civil?
Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
O que caracteriza o usufruto?
Em uma conceituação resumida mas muito acertada, trazida pelo Prof. Dr. Carlos Alberto Dabus Maluf, pode-se dizer que: O usufruto é o direito real dado a uma pessoa, durante certo tempo, que lhe permite retirar de coisa alheia os frutos e utilidades produzidos, sem alterar-lhe a substância.”
Quais são os tipos de usufruto?
Há vários tipos de usufrutos: podem ser relativos a bens móveis ou imóveis; ter tempo determinado ou ser vitalício; ser objeto de contrato por pessoas jurídicas ou físicas; instituídos por lei ou simplesmente pela vontade das partes. Usufruto Legal: é instituído por determinação legal.
Como funciona a lei de usufruto?
O usufruto de imóveis pode ser realizado de duas maneiras. A primeira é a doação ainda em vida mediada por uma escritura de doação, que deve ser autenticada em cartório e pode ter uma pré-determinação de início ou encerramento. Além disso há a opção pelo usufruto por testamento para evitar conflitos com inventários.
Direito Civil - Aula #255 - Usufruto (É isso!)
Quem tem usufruto é dono?
Assim, o denominado usufrutuário, que é quem normalmente detém a posse direta do bem, exerce o direito real de uso e fruição sobre coisa alheia. Enquanto que, o proprietário do bem, ou seja, aquele que recebe o imóvel, é chamado de nu-proprietário.
Quem herda o usufruto?
O usufruto deve ser registrado e reconhecido em cartório. Ele é sempre temporário – o proprietário pode definir uma data para o término do usufruto, mas este também pode ser extinto com a morte do usufrutuário. Não é possível herdar um usufruto.
O que acontece com o usufruto quando o proprietário morre?
O término do usufruto também pode ser instituído com uma condição resolutiva (um fato ou evento). E ocorrendo o falecimento do usufrutuário, o usufruto se extingue e o nu-proprietário passa a ter a propriedade plena do bem. Por isso, ocorrendo a morte do usufrutuário nada caberá a seus herdeiros.
Como funciona usufruto para os filhos?
Quando os pais doam um imóvel ao filho com reserva de usufruto, eles deixam de ser proprietários do imóvel, e o filho se torna nu proprietário, assim, a reserva de usufruto dá o direito aos pais de usufruírem do imóvel, seja para morar ou até mesmo auferir renda com aluguel por exemplo.
Qual a vantagem de fazer o usufruto?
O usufruto vitalício garante ao usufrutuário o direito de uso e fruição do bem durante toda sua vida. Após sua morte, o nu-proprietário passa a ter a posse plena do bem.
Qual a desvantagem do usufruto?
Quais são as desvantagens do usufruto de imóveis? Apesar dos benefícios, é preciso saber que o usufruto de imóvel tem desvantagens pontuais. O nu-proprietário não tem a posse do bem e não pode utilizá-lo ou explorá-lo até que se encerre o prazo de usufruto.
É possível cancelar o usufruto?
Dentre as principais hipóteses, destacamos a renúncia ou morte do usufrutuário. Enquanto for vivo, o usufrutuário pode renunciar ao seu direito de usufruto. Porém, essa renúncia somente poderá ser formalizada por meio de escritura pública de renúncia de usufruto lavrada por Tabelião de Notas.
É possível vender um imóvel com usufruto?
Posso vender um imóvel gravado com cláusula de usufruto? A resposta é sim. Havendo a concordância entre o usufrutuário e o nu-proprietário a venda pode ser realizada e todos devem figurar tanto no contrato de compra e venda quanto na escritura pública.
O que diz o artigo 1240 do Código Civil?
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Como tirar o usufruto de alguém?
Sendo o usufruto vitalício e falecido o usufrutuário, basta apresentar um requerimento e a certidão de óbito original (ou cópia autenticada) no Cartório de Registro de Imóveis para que o usufruto seja cancelado na matrícula do imóvel.
O que diz o artigo 1146 do Código Civil?
Hoje, o artigo 1.146 do Código Civil estabelece que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, ...
Quais os requisitos do usufruto?
Esse direito pode ser temporário (por um tempo determinado) ou vitalício (até a morte do usufrutuário). Contudo, o usufruto deve obedecer a alguns requisitos. Primeiramente, o proprietário deve fazer isso de livre e espontânea vontade, e estar completamente lúcido. Já quem vai receber a doação, precisa aceitá-la.
Qual a diferença de usufruto para usufruto vitalício?
Em relação à duração, como mencionamos no tópico anterior, existe o usufruto temporário e o usufruto vitalício. Assim, enquanto o primeiro apresenta uma data de validade, o último é válido até a morte do usufrutuário, o mais comum entre pais e filhos.
Quanto tempo vale o usufruto?
Como já citado, o usufruto pode ser temporário ou vitalício, sendo o temporário com prazo estabelecido, extinguindo-se com o passar desse prazo pré-estabelecido. Quanto ao vitalício, é para durar enquanto o usufrutuário viver. Quanto a extensão, pode ser usufruto universal e partícula, pleno e restrito.
Quem tem usufruto precisa fazer inventário?
Sim, em geral, quando uma pessoa falece e possui um usufruto sobre determinados bens, é necessário realizar o inventário para formalizar a transferência desses bens aos herdeiros ou legatários.
É possível doar imóvel com usufruto?
Uma doação de bens em vida com usufruto do imóvel pode oferecer vantagens, como evitar o procedimento de inventário, compartilhar um bem com algum ente querido ainda vivo e assegurar a herança. Reunimos um conteúdo completo sobre o assunto.
O que é o usufruto vitalício?
O Que é Usufruto Vitalício? O usufruto vitalício é uma forma de usufruto em que o usufrutuário possui o direito de usufruir do bem durante toda a sua vida. Isso significa que ele tem o direito de utilizar e desfrutar do imóvel, bem como receber os frutos e rendimentos gerados por ele, enquanto estiver vivo.
Quanto custa para tirar o usufruto de um imóvel?
Os principais custos são com a escritura, pagamento de certidões e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Quando o negócio tratar-se de compra e venda, a taxa é de aproximadamente 4-5% do valor do imóvel, contudo se for doação com reserva de usufruto o percentual fica em torno de 2%.
Quando os pais morrem quem tem direito de ficar com a casa?
Os herdeiros legítimos têm direito à herança, e são eles: descendentes, ascendentes, cônjuge, parentes colaterais até quarto grau e companheiro sobrevivente. No entanto, o dono dos bens pode adicionar herdeiros testamentários (adicionados por livre vontade do titular).
Como funciona a doação de imóvel para filho com usufruto?
Uma das formas de evitar parte desse desconforto é através da doação de imóvel com usufruto vitalício. Neste modelo de doação, o doador determina quem serão os beneficiários dos seus bens após sua morte ainda em vida, mas garante o direito de uso dos mesmos bens até o seu falecimento.
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