O que é uma sentença infra petita?

Perguntado por: Isabela Mónica Monteiro de Almeida  |  Última atualização: 20. April 2022
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A sentença é citra petita, também chamada de infra petita, no aspecto objetivo, ocorre quando o juiz fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu.

O que é sentença Citra infra extra e ultra petita?

Sentenças extra petita, utra petita e infra petita.

67-79). Uma sentença que viola o princípio da congruência é uma sentença incongruente. As sentenças incongruentes podem padecer de vício de natureza (extra petita), vício de excesso (ultra petita) ou vício de omissão (infra petita).

O que é uma sentença ultra petita?

É a decisão que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Portanto, quando a sentença não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido.

Qual a diferença entre a sentença citra petita ou infra petita e a sentença de procedência parcial?

– Sentença “citra petita” é aquela na qual o juiz concede menos do que foi pedido pelo autor (cuidado; aqui o problema é na fundamentação, pois é possível que o pedido seja julgado parcialmente procedente…); – sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor.

O que fazer quando a sentença e ultra petita?

Da prolação de uma sentença ultra petita, a regra geral aduz que caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC), buscando-se a anulação do capítulo de sentença que excede o limite fixado pelo autor.

AGU Explica - Citra, ultra e extra petita

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Quando o juiz pode julgar extra petita?

Finalmente, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art.

Em quais casos o juiz do trabalho pode dar uma sentença extra ou ultra petita?

O art. 496 da CLT permite o julgamento extra petita quando determina o pagamento de indenização em dobro, em vez de condenar a empresa a reintegrar o empregado estável. Os dois dispositivos legais são, entretanto, dirigidos ao Juiz, que os deverá aplicar independente de pedido.

O que é uma sentença citra petita?

A sentença é citra petita, também chamada de infra petita, no aspecto objetivo, ocorre quando o juiz fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu.

O que é sentença de procedência parcial?

“sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito”. Com tal verbalização, era inadmissível enxergar uma sentença parcial, ou seja, uma sentença que finalizasse apenas um tema, um pedido. Só era considerado sentença quando o juiz singular não mais pudesse alterar sua decisão.

É vedada a sentença ultra petita mas a sentença citra petita é possível?

Dentro deste espectro é que são vedadas as sentenças ultra, citra e extra petita, valendo-se aqui da máxima ne eat judex ultra vel extra petita partium (o juiz não pode decidir nem além nem fora do pedido das partes), que informa o princípio da congruência.

É possível corrigir sentença ultra petita por meio de embargos de declaração?

A decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios. De outra parte, a sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por embargos de declaração, pois essa sentença encerra uma omissão, cabendo ao juiz supri-la.

É defeso ao juiz proferir sentença Citra ultra ou extra petita explique a qual princípio processual se refere esse enunciado normativo?

Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita . Esse princípio está previsto no art.

Quando o juiz deixa de apreciar um pedido?

O magistrado está adstrito aos limites dos pedidos. Ao deixar de apreciar todos os pedidos da inicial, é de ser reconhecida a nulidade da sentença. Não é possível a este Tribunal apreciar, nesta oportunidade, o pedido não julgado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

São Citra e extra petita não possui defeito?

são citra, extra e ultra petita. ... não possui defeito, são extra e ultra petita. não possui defeito, são ultra e extra petita.

Em que consiste uma sentença citra petita que medida judicial pode a parte interessada adotar neste caso para reformar a sentença?

Por sentença citra petita, entende-se aquela na qual se decide aquém que foi pleiteado em relação ao pedido, à causa de pedir ou aos litigantes. Noutras palavras, o magistrado se omite de analisar questão essencial ao deslinde da causa, gerando, assim, uma nulidade.

Quais são os elementos essenciais de uma sentença?

203, § 1º): “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. ... Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.

O que é parcial procedência?

-- PAGAMENTO PARCIAL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. Se as provas carreadas aos autos estão a demonstrar que existe intensa relação comercial entre as partes, sendo que cada uma possui crédito em relação à outra, impõe-se a procedência parcial da ação de cobrança, com a compensação dos valores devidos.

O que quer dizer decisão parcial?

A decisão parcial é um instituto que entra no ordenamento jurídico a fim de tornar o julgamento célere, porém é também ela, causadora de polêmica, principalmente no que tange a sua natureza jurídica.

O que é uma decisão parcial?

O julgamento parcial de mérito ocorre quando houver mais de um pedido e esse ato de cisão do ato decisória constitui avanço para uma resolução imediata, especialmente em questões que não dependem de outras provas.

O que significa Citra?

Citra petita ou infra petita é uma expressão latina (citra: aquém de; petita: pedido) bastante usada no Direito.

O que é a teoria da causa madura novo CPC?

A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º, que consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, é inaplicável aos recursos que exigem o pré- questionamento.

Quem são as partes na ação rescisória?

O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.

O que é o princípio da extra petição?

15) Princípio da extrapetição:

Art. 467 da CLT: As parcelas incontroversas devem ser pagas em audiência, sob pena de acréscimo de 50% pelo juiz. Art. 496 e 497 da CLT: Na ação de reintegração, quando esta se tornar desaconselhável, o juiz poderá converter a reintegração em indenização, mesmo que a parte não peça.

Pode haver recurso ordinário trabalhista para o TST explique?

895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TRT.

Qual é o princípio que possibilita ao juiz conceder além do que a parte postulou na petição inicial?

Em atenção ao princípio da extrapetição, a lei permite sempre que o juiz condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial. Consoante o princípio do dispositivo, o magistrado está impedido de instaurar de ofício, o processo trabalhista.

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