O que é uma obrigação de garantia?

O que é responsabilidade civil de resultado?

A questão trata do direito das obrigações e da responsabilidade civil. ... Temos aqui um caso de responsabilidade objetiva, ou seja, na obrigação de resultado, aquele que a assume responde independentemente de culpa. Ou seja, provada a conduta, o nexo causal, e o dano, há a responsabilidade civil.

Qual é o tipo de obrigação que é assumida pelo transportador de pessoas obrigação de meio ou de resultado por quê?

O transportador assume não somente a responsabilidade de transportar, mas também é incumbido de obrigação secundária que estabelece que isso seja feito com segurança, - visto que os transportadores têm “obrigação de resultado” -, do contrário, acarretará no inadimplemento contratual ensejando a reparação por meio da ...

Quais são os requisitos necessários para a execução?

São essenciais dois requisitos para que se realize qualquer que seja a execução, uma é o título executivo e a outra a exigibilidade da obrigação, então o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua ...

Quais são os requisitos para a validade das prestações?

– Vontade livre, sem vícios; – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; – Forma prescrita ou não defesa em lei. São requisitos qualificativos do negócio, a fim de que este tenha aptidão para produzir efeitos.

Quais são os requisitos do título executivo?

Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.

O que são garantias pessoas?

A garantia pessoal ou fidejussória (são sinônimos) consiste na segurança que alguém, individualmente, presta, de responder pelo cumprimento da obrigação, na falta do devedor principal, isto é, é uma espécie de garantia indireta.

O que pode ser dado em garantia?

De acordo com o Código Civil, a única pessoa que pode dar um bem em garantia é aquele que pode alienar o bem. ... Além disso, o contrato entre o devedor e o credor não pode autorizar que o credor fique de posse do bem dado em garantia caso a dívida não seja paga.

Quais são os tipos de garantias?

Quais são os requisitos de validade de um contrato?

Elementos essenciais à existência e validade do contrato: autonomia das partes; pluralidade das partes; capacidade do agente legitimidade do agente licitude; possibilidade (fática e jurídica) do objeto;determinabilidade do objeto; patrimonialidade do objeto; forma prescrita ou não defesa em lei; Consenso; Causa.

Quais são os requisitos para a validade do contrato de adesão?

Assim, é sabido que existem alguns requisitos para a validade dos contratos de adesão. O consumidor tem que ter sido informado pelo fornecedor das condições gerais do contrato, anteriormente à assinatura (ou no mínimo no momento) do contrato.

Quais as condições de validade de um contrato?

De acordo com o artigo 104, do Código Civil, para que os contratos sejam considerados válidos, devem se fazer presentes os seguintes requisitos: (i) partes capazes; (ii) objeto lícito, possível e determinado (ou determinável); e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei.

Quais os requisitos para propor uma execução de título extrajudicial?

“O título executivo extrajudicial é apto a embasar processo executivo quando se mostrar exigível. Assim, enquanto o devedor não se torna inadimplente com sua obrigação nele representada, não se mostra válida a propositura de execução diante da falta de uma das condições da ação, qual seja, a exigibilidade.

Quais são as ações de execução?

A ação de execução é a cobrança forçada por meio do poder judiciário cujo objetivo é a expropriação (retirada) de bens do devedor para satisfazer o crédito do exequente (titular do crédito).

Quais são os requisitos para a propositura de ação de execução fiscal?

A ação de execução fiscal poderá ser proposta contra (LEF, art. 4º): (i) o devedor; (ii) o fiador; (iii) o espólio; (iv) a massa; (v) o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e (vi) os sucessores a qualquer título.

Qual a responsabilidade do transportador?

O objeto do contrato de transporte leva a uma obrigação de resultado, que é conduzir sãs e salvas as mercadorias ao lugar de destino. Desta forma o transportador é responsável desde o momento em que ele, ou seus prepostos recebem a coisa, e tal responsabilidade exaure-se com a efetivação da entrega.

Quais as responsabilidades do transportador?

O dever do transportador é levar o passageiro ao seu destino sem incidentes. A responsabilidade do transportador é objetiva, em razão da cláusula de incolumidade, que lhe impõe uma obrigação de resultado. O dever do transportador é levar o passageiro ao seu destino sem incidentes.

Quais as responsabilidades dos transportadores de pessoas?

Com efeito, estabelece o CC: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”. Nesse sentido, o transportador tem o dever de zelar pela segurança e bem-estar das pessoas transportadas.

Quais são os tipos de responsabilidade civil?

Quais são os tipos de responsabilidade civil? Em síntese, a responsabilidade civil é classificada pela doutrina tanto em função da culpa (responsabilidade objetiva e subjetiva), como também em função da natureza (responsabilidade contratual e extracontratual).

O que é responsabilidade civil conceito?

O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial.

O que é contrato de resultado?

Surge então o Conceito dos Contratos por Resultados: ao invés de ser remunerada pela quantidade de itens executados, a Contratada é remunerada por uma verba fixa mensal, para manter os equipamentos disponibilizados e operando, sendo penalizada nesta verba conforme o não atendimento aos parâmetros definidos pelo ...