Quais os requisitos do direito de laje?
Perguntado por: Benedita Luana Vicente de Pires | Última atualização: 12. März 2022Pontuação: 4.2/5 (29 avaliações)
Assim, este novo direito real somente será admitido se preencher os seguintes requisitos: O isolamento funcional, ou seja, a unidade imobiliária da laje devera estar isolada da construção original. Segundo, o acesso independente, como por exemplo uma escada exclusiva para acesso a unidade imobiliária da laje.
Quais os requisitos para a efetivação do direito laje?
Para que haja a sucessividade de lajes é necessário que haja autorização expressa dos titulares da construção-base(o imóvel originário) e dos demais direitos de laje já constituídos sob pena de nulidade.
Quem tem direito a laje?
Define-se o direito real de laje como nova modalidade de propriedade, na qual o titular adquirente torna-se proprietário de unidade autônoma consistente de construção erigida sobre acessão alheia, sem implicar situação de condomínio tradicional ou edilício.
Como solicitar o direito de laje?
Para tanto, os proprietários devem providenciar o Habite-se perante a Prefeitura Municipal e a certidão negativa de débitos do INSS, o que é feito perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Na sequência, poderá ser lavrada a escritura pública de instituição de direito de laje no Cartório de Notas.
Como funciona a lei da laje?
A laje é um direito real que 'consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída ...
Direito Civil - Aula #254 - Direito Real de Laje (É isso!)
É necessário registrar o direito real de laje no Registro de Imóveis?
Para conquistar o direito real de laje, há alguns requisitos previstos pela lei que devem ser atendidos pelos imóveis. Como, por exemplo, o imóvel inicial deve ser regularizado e registrado em Cartório de Registro de Imóveis antes dos demais. ... A planta do imóvel deve ainda ser analisada pela Prefeitura do município.
Qual a diferença entre direito de superfície e direito de laje?
Além disso, assim como ocorre com o condomínio edilício, para que o direito de laje possa existir, é necessária a existência de alguma edificação sobre o solo, ao passo que, o direito de superfície pode se referir unicamente a terreno sem benfeitoria alguma.
O que é o direito real de laje?
Popularmente conhecido como “puxadinho”, o direito real de laje consiste na relação jurídica estabelecida entre o proprietário do solo, chamado pela lei de proprietário da construção-base que cede ao lajeário o direito de construir no seu espaço aéreo e/ou subsolo criando unidade imobiliária autônoma e distinta daquela ...
O que é o direito de superfície?
O direito de superfície é uma exceção ao milenar princípio da acessão segundo o qual o dono do solo fica proprietário de tudo que nele adere, e não pode ser retirado sem fratura ou deterioração.
É possível usucapião de laje?
Bom, apesar de não existir previsão legal, é possível a usucapião do direito real de laje, em qualquer de suas modalidades, inclusive extrajudicial, como forma originária de aquisição da propriedade, desde que o possuidor tenha preenchido os requisitos legais (lapso temporal, posse mansa e pacífica e o animus de ser ...
O que é direito de sobrelevação?
O direito de sobrelevação, conhecido também como direito de laje, prática muito comum nas favelas brasileiras, é “a possibilidade de o titular da propriedade superficiária construir ou conceder a um terceiro que construa sobre a sua propriedade superficiária”.
Quais os requisitos para a instituição de matrícula própria instituição de unidade autónoma da laje?
§ 9º A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca.
O que é direito de superfície e servidão?
Além deste aspecto, a servidão “tem como objeto a prestação de alguma utilidade ao prédio dominante, enquanto no direito de superfície, o apoio prestado pelo solo à obra ou a plantação, não é simples utilidade, mas é a própria possibilidade de existência da propriedade superficiária”[30].
Pode vender seu direito de superfície?
210 e 211). A transferência do direito de superfície pode ser feita: a terceiros e por morte do superficiário, aos seus herdeiros. É proibido, o concedente, estipular qualquer pagamento pela transferência, seja verbalmente ou contratual.
Qual a origem do direito de superfície?
Nesse sentido Mazzei (2007), estudioso brasileiro, ainda destaca que a figura do Direito de Superfície surgiu inicialmente no direito público por ocasião das concessões a particulares para edificar o solo estatal e das cidades, mediante o pagamento de anuidade.
O que é um direito real?
Direito real é um conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens. Não existe relação jurídica entre pessoas e coisas. ... A propriedade vai ser concebida em três estados diferentes: aparente (posse); jurídico (propriedade); e jurídico (direito real sobre coisa alheia).
Como surgiu o direito real de laje?
O direito real de laje foi instituído pela Medida Provisória 759/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.465/2017 que, dentre outras alterações, inclui a laje no rol dos direitos reais previstos no art. 1225, XIII do Código Civil (BRASIL, 2002), bem como acrescentou na referida codificação privada os arts.
O que é o direito real de habitação?
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984).
Qual a relação entre o direito de laje e a regularização fundiária?
115. O direito de laje não enseja a criação de condomínio sobre o solo ou sobre as edificações já existentes. Trata-se de mecanismo de regularização fundiária de favelas”.
Como é chamado o titular do direito real de superfície?
Pela utilização, o superficiário deverá pagar todos os encargos e tributos que incidam sobre o imóvel como um todo, terreno mais construção, como se proprietário fosse.
Quanto ao direito real de laje é correto afirmar?
Acerca do Direito real de Laje, é correto afirmar: ... O Direito de Laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical; a ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje, se reconstruída no prazo de cinco anos.
Quais são a inovações relativas ao direito real de laje?
Nessa esteira, das tantas importantes inovações da lei 13.465/17, destaca-se a criação do Direito Real de Laje, entendido sumariamente como a possibilidade de coexistência de duas ou mais unidades imobiliárias autônomas, sobre o mesmo local, sem o compartilhamento do terreno.
O que está vedado ao titular da laje em relação ao titular do edifício de origem Qual a razão das vedações?
É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local.
O que é direito de superfície Estatuto da Cidade?
§ 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística". Assim sendo, está, nos moldes acima traçados, presumidamente autorizado o uso do subsolo e do espaço aéreo.
Qual o conceito de servidão predial?
A servidão predial, ou simplesmente servidão, é definida como o direito real sobre coisa imóvel, "constituído em favor de um prédio (o dominante), sobre outro prédio pertencente a dono diverso (o serviente)" 5.
O que a falta de água pode trazer para o futuro?
O que significa responsabilidade subsidiária na sociedade limitada?