O que é uma norma penal?

• permissivas: legitimam e autorizam a prática de condutas típicas (ex. ...
• exculpantes: indicam a não culpabilidade do agente ou a inimputabilidade (ex.: art. ...
• interpretativas: trazem conceitos.

Como se divide o Código Penal?

Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art. 1° ao art. 120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes.

Quais são as principais características do Direito Penal moderno?

(DPE-SC – ANALISTA – 2018 – FUNDATEC) Uma das principais características do Direito Penal moderno é seu caráter fragmentário, no sentido de que representa a ultima ratio do sistema para a proteção daqueles bens e interesses de maior importância para o indivíduo e a sociedade à qual pertence.

Quanto às características da lei penal está certo o que se afirma em?

e) Possuem como características a anterioridade e a imperatividade. RESPOSTA INCORRETA 2) QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DA LEI PENAL, ESTÁ CERTO O QUE SE AFIRMA EM:​​​​​​​ a) É um conjunto de normas de comportamento praticado pelas pessoas de maneira constante, mas sem obrigatoriedade social reconhecida.

Quem produz a norma penal?

A única fonte de produção do Direito Penal é o Estado. Determina a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar sobre “direito penal” ( art.

O que é teoria da lei penal?

Para essa teoria, busca-se agrupar num conceito único os principais aspectos da teoria absoluta da pena ou teoria retributiva da pena, e da teoria relativa da pena, fazendo com que a sanção tenha um resultado mais positivo para a sociedade, para o agente transgressor da norma penal e também para o Direito Penal.

O que é uma norma penal em branco?

É um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas. A doutrina distingue as normas penais em branco em sentido lato e em sentido estrito.

O que é integração da norma penal?

A interpretação é um processo de descoberta do conteúdo de um texto, de decodificação de seus significados e intenções. Tratando-se de interpretação legislativa, não se fala em criação de normas, dado que se pressupõe a existência de lei.

São exemplos de normas penais incriminadoras?

As normas incriminadoras podem ser primárias ou secundárias: Primárias ou “preceptum iuris”: são aquelas que descrevem perfeita e detalhadamente a conduta, proibindo ou impondo; Secundárias ou “sanctio iuris”: tem por objetivo a individualização da pena em abstrato.

Quem pode legislar?

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.

Como é feita a aplicação da lei penal?

A lei penal só tem aplica¬ção no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. b) Princípio da territorialidade absoluta. Só a lei nacional é aplicável a fatos cometidos em seu território. c) Princípio da territorialidade temperada.

O que diz o princípio da reserva legal?

Princípio da reserva legal: o legitimador da atuação do Estado na persecução penal. Uma das exigências trazidas pelo Princípio da Reserva Legal, é de que o agente somente poderá ser processado, se sua conduta for previamente tipificada (com clareza e precisão) como crime.

O que é Direito Penal moderno?

O Direito Penal Moderno, por sua vez, concebido a partir da percepção do Estado, em meados dos anos setenta, de que determinados comportamentos, antes descriminalizados, estavam afetando bens jurídicos coletivos (saúde, economia e meio ambiente), tem como características principais a responsabilidade penal objetiva, a ...

Qual a principal função do processo penal moderno?

O processo, como instrumento para a realização do Direito Penal, deve realizar sua dupla função: de um lado, tornar viável a aplicação da pena, e de outro, servir como efetivo instrumento de garantia dos direitos e liberdades individuais, assegurando os indivíduos contra os atos abusivos do Estado.

Quais são as sete principais características do Direito Penal *?

Como é formado o Código Penal Brasileiro?

O Código Penal Brasileiro é dividido em duas partes, a Geral e a Especial. Na primeira são estabelecidos conceitos gerais sobre diversos aspectos, como a definição do que vem a ser de fato o crime. Já a segunda trata da tipificação dos crimes e suas respectivas penas.

Como se lê o Código Penal?

Pode-se ler tanto como “artigo um”, “artigo dez”, como “artigo primeiro”, “artigo dez” (de um a nove pode-se ler como número ordinal: artigo primeiro, segundo, terceiro, quarto... nono, ou, simplesmente, artigo um , dois, três... nove. Do dez em diante, deve ser lido normalmente: artigo dez, onze, vinte, etc.

Quantos artigos tem a parte geral do Código Penal?

A parte geral, em seus 120 artigos, descreve e/ou até mesmo em certos momentos, explica conceitos de forma objetiva e sapiente, como, por exemplo, a posição de garantidor (relevância da omissão), no art. 13, § 2º, CP, ou quando menciona sobre situações de “concurso de pessoas”, previsto no art.

São exemplos de leis não incriminadoras?

A lei penal não incriminadora pode ser: a) permissiva justificante: torna lícitas determinadas condutas que, normalmente, estariam sujeitas à reprimenda estatal, como ocorre, por exemplo, com a legítima defesa (art. 25, CP).

O que são leis não incriminadoras Exculpantes?

Permissivas exculpantes: sua finalidade é eliminar a culpa do agente, originando assim a isenção da pena. Lei penal não incriminadora explicativa: é aquela que explica detalhadamente ou esclarece o conteúdo de outra, podendo também a complementar ou delimitar sua aplicação.

Quanto à interpretação da norma penal incriminadora?

As normas penais podem ser incriminadoras e não incriminadoras; fala-se em norma não incriminadora, quando esta possui a função de tornar lícita determinadas condutas, explicar conceitos e integralizar outras normas; tem-se, noutro face, uma norma incriminadora, quando esta descrever comportamentos nocivos para os ...