O que é o vício redibitório?

O que é vício redibitório e quais seus efeitos jurídicos?

O Código Civil de 2002 prevê nos arts. O vício redibitório é objetivo, atinge a própria coisa, possuindo por natureza o plano da eficácia do contrato, pois o adquirente quer o negócio jurídico celebrado, entretanto o objeto está com vicio, o qual diminui o valor ou o torna impróprio para uso. ...

Quando ocorre vícios redibitórios?

O Prazo para reclamar dos vícios redibitórios é de 30 dias bens móveis ou 1 ano para bens imóveis da entrega efetiva. A exceção ocorre quando o comprador só puder conhecer do vício mais tarde, quando o prazo passa para 180 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis contados da ciência do vício.

Para que os vícios redibitórios se caracterizam devem ser observados alguns requisitos?

441 e seguintes do Código Civil e de princípios doutrinários aplicáveis a certos requisitos para verificação dos vícios redibitórios, sendo eles: a) Que a coisa adquirida seja proveniente de contrato comutativo, doação onerosa ou remuneratória, b) Que os defeitos sejam ocultos; c) Que exista desde a celebração do ...

São requisitos para a caracterização dos vícios redibitórios exceto?

Quanto aos vícios redibitórios é correto afirmar que?

Sobre os vícios redibitórios, é correto afirmar: São defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de qualquer tipo de contrato. ... A ação redibitória ou estimatória deve ser proposta dentro do prazo de trinta dias, em se tratando de bens móveis ou imóveis.

O que é ação redibitória e ação Estimatória ou quanti Minoris?

A ação redibitória é o meio de que pode servir-se o adquirente para enjeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos. A ação estimatória ou quanti minoris tem por objeto a obtenção de abatimento do preço.

Qual a diferença entre vício oculto e vício redibitório?

O vício redibitório se trata de um vício físico na coisa e a evicção se trata de um vício na propriedade da coisa. ... Havendo vício/defeito oculto (vício redibitório) na coisa o comprador poderá rejeitar a mesma ou pedir abatimento no preço (Artigos 441 e 442 do CCB).

O que é Redibição?

Significado de Redibição

substantivo feminino Anulação de uma venda por proposta do comprador, quando a coisa vendida apresenta defeito. Direito Ação redibitória.

O que é um vício oculto?

O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso... ... II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Quais as características para que um defeito seja caracterizado como vício oculto segundo o Código Civil?

Ou seja, o que caracteriza um vício oculto é a falha em determinado produto ou serviço que impossibilita o uso adequado da aquisição do cliente, sendo que este defeito só pode ser descoberto pelo consumidor ao longo de sua utilização.

Quais são as ações Edilicias?

Ações Edilícias são oriundas de vícios redibitórios. O Código Civil estabelece duas hipóteses de ações edilícias em favor do adquirente, hipóteses que são distintas e que não se acumulam, a primeira ação redibitória e a segunda ação estimatória ou quanti minoris.

O que é evicção e quais as suas principais características?

Evicção é a perda da posse, propriedade ou uso de determinado bem ou coisa. Ocorre em razão de uma sentença judicial que atribui a terceiro, alheio à relação obrigacional, os direitos sobre o bem que já lhe era devido antes de ter ocorrido o negócio jurídico entre as partes.

Para que se caracteriza o vício redibitório será necessário que o defeito oculto torne a coisa imprópria ao uso a que foi adquirida ou diminua lhe o valor?

Em outras palavras, Vício Redibitório é um defeito oculto, que já vem com o objeto adquirido, e o torna impróprio para o uso, ou ainda, diminui seu valor. Ainda ao analisar o artigo de lei supracitado, em caso de vício, pode o adquirente rejeitar a coisa, ou ainda, pode reclamar abatimento no preço. Art.

Quais as possibilidades que o Código Civil prevê no caso de vícios redibitórios?

Para regular tal situação, o Código Civil (CC) prevê a redibição (daí o termo vício redibitório), que é a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço. ... Além da anulação do contrato, o CC prevê no artigo 443 a indenização por perdas e danos.

Qual a natureza jurídica do vício redibitório?

Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos de compra e venda e, portanto, afeita também ao direito comercial e do consumidor, que especifica a possibilidade de existência de um "vício" - aqui entendido por defeito - de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador ...

Quando é possível ao adquirente pleitear perdas e danos na hipótese de vício redibitório?

Ou seja, quando o objeto do contrato apresentar determinado defeito que não seja necessária a rescisão ou resolução do contrato celebrado, poderá o adquirente reclamar o abatimento no preço para que possa realizar os reparos necessários para sua perfeita utilização e desempenho, conforme já exposto.

O que é o vício no direito?

Vício ou defeito é tudo o que macula o negócio jurídico, o que acarreta na sua anulação. De acordo com a extensão deste vício, sua nulidade pode ser absoluta ou relativa. ... a) Vícios da vontade (ou vícios de consentimento): erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.

Qual o tratamento jurídico diferenciado dado pelo legislador ao alienante que conhecia do vício redibitório e ao que não conhecia?

37 – Qual o tratamento jurídico diferenciado dado pelo legislador ao alienante que conhecia do vício redibitório e ao que não conhecia? R – Se não conhecia devolve o preço mais despesas de contrato, se conhecia o vício arca com a devolução do preço mais perdas e danos.

O que significa Redibir contrato?

Significado de Redibir

verbo transitivo Direito Anular judicialmente venda ou contrato comutativo em que a coisa transacionada foi entregue com vícios ou defeitos.

O que é um contrato aleatório?

Trata-se do contrato bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracteriza-se pela incerteza, para as partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele podem advir.