O que é uma medida provisória?
Perguntado por: Rafaela Mia de Simões | Última atualização: 30. Juni 2025Pontuação: 4.7/5 (11 avaliações)
No âmbito do direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.
Quanto tempo dura uma medida provisória?
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
Quais os efeitos da medida provisória?
As Medidas Provisórias tem tanto o caráter de ato normativo quanto de impulsionadora do procedimento legislativo do ato normativo, pois o Presidente da República pode adotá-las, com força de lei, e deve submetê-las, imediatamente, ao Congresso Nacional.
O que é medida provisória no direito penal?
Ela é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país. Produz efeitos imediatos, ou seja, já vale ao mesmo tempo em que tramita no Congresso, mas depende de aprovação da Câmara e do Senado para que seja transformada definitivamente em lei.
Qual a diferença entre medida provisória e decreto?
Uma medida provisória sempre tranca a pauta, ou seja, quando chega ao Congresso, passa à frente de todos os outros itens que estão na lista de votação, com exceção das MPs. Já os decretos, são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).
AGU Explica - Medida Provisória
O que vale mais decreto ou lei?
A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar.
Como funciona o MP?
O Ministério Público é um órgão independente dos outros poderes do Estado brasileiro. Ele não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Isso significa que a instituição adquiriu algo essencial a qualquer órgão dessa finalidade: independência.
Pode o presidente da República editar medida provisória?
O artigo 62 da Constituição ressalta que o Presidente da República somente poderá editar Medidas Provisórias caso estejam presentes os pressupostos de relevância e urgência, entendidos como cláusulas abertas e gerais.
Pode criar tipo penal por medida provisória?
Como diz Francisco A. Toledo, “ora, a medida provisória, por não ser lei, antes de sua aprovação pelo Congresso, não pode instituir crime ou pena criminal (inciso XXXIX).
O que diz o artigo 62 da Constituição?
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Qual é a natureza jurídica da medida provisória?
“A medida provisória é aquilo que se pode chamar de um ato político, executivo, isto é, aquele que, não sendo nem jurisdicional, nem legal, é um ato vinculado à execução do Direito pelo Poder próprio, que é o Executivo.
Como revogar uma medida provisória?
O PRESIDENTE DA REPUBLICA PODE EXPEDIR MEDIDA PROVISORIA REVOGANDO OUTRA MEDIDA PROVISORIA, AINDA EM CURSO NO CONGRESSO NACIONAL. A MEDIDA PROVISORIA REVOGADA FICA, ENTRETANTO, COM SUA EFICACIA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A MEDIDA PROVISORIA AB-ROGANTE.
O que é MP na Justiça?
O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis).
O que acontece quando uma lei é sancionada?
“A sanção, ou é escrita, ou se exprime pelo silêncio comunicativo de vontade. Se deixou de vetar, sancionou. Se não promulga a lei, pois que lei já é, seguem-se a promulgação e a publicação, que é ato posterior à existência da lei” (In: Comentários à Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1/69.
O que é o estado de defesa?
Instrumento que o presidente da República pode utilizar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por ...
Quando a lei entra em vigor?
Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação, conforme determina a Lei de Introdução ao Código Civil.
Quando um decreto perde a validade?
Uma medida provisória vigora por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Depois disso, se não tiver sido votada nas duas Casas do Parlamento (Câmara e Senado), ela “caduca”, ou seja, perde a validade.
O que significa a expressão in malam partem?
Analogia in malam partem é aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante, em caso de omissão do legislador quanto determinada conduta.
É possível medida de segurança provisória?
Ora, a medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Se assim o é, não é cabível no ordenamento jurídico a execução provisória da medida de segurança, à semelhança do que ocorre com a pena aplicada aos imputáveis", explicou a relatora.
Quais estados tem medida provisória?
No Brasil, seis dos 26 estados (Santa Catarina; Acre; Tocantins; Maranhão; Paraíba e Piauí) atribuem ao executivo estadual a prerrogativa de editar Medidas Provisórias (MPs).
O que ocorre com o processo objetivo quando medida provisória ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional e revogada por outra ainda não convertida em lei?
“Já se firmou a jurisprudência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1.204, 1.370 e 1.636) no sentido de que, quando Medida Provisória ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a ...
Quem aprova as leis do país?
No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.
Quais crimes o MP investiga?
A atuação do Ministério Público na área criminal visa a processar as pessoas que cometem crimes, por meio da ação penal pública. Os delitos contra a vida, contra o patrimônio, o crime organizado e o tráfico de drogas estão entre os principais alvos das Promotorias de Justiça criminais.
Quais crimes o MP atua?
Homicídios, roubos, tráfico de drogas e organizações criminosas estão na esfera de atuação do MP na área criminal.
Quem está acima do Promotor de Justiça?
Qual o cargo mais alto do Ministério Público? A Procuradoria-Geral da República, comandada pelo procurador-geral da República, é a chefia do Ministério Público Federal.
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