O que é uma medida indutiva?

Quais são as medidas judiciais?

Quais são as medidas coercitivas execução?

Diante disso, meios coercitivos (execução indireta do devedor), passaram a ser utilizados de modo atípico (sem expressa previsão legal) em obrigações de pagar quantia, tais como a suspensão de CNH do devedor, retenção de passaporte do devedor, bloqueio de cartões de crédito, vedação de participação em concursos ...

Quais são os requisitos necessários para a execução?

O que são medidas coercitivas Atipicas?

As medidas coercitivas atípicas não são exatamente novidade do novo diploma processual, posto que já eram previstas no art. 461, §5º, do CPC/73, aplicadas, todavia, às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.

O que significa medida coercitiva?

Coercitivo é uma palavra que tem o significado de forçar ou obrigar. O principal uso da expressão é uma referência a uma ordem dada ou uma medida exigida e que deve ser obrigatoriamente cumprida, até mesmo com uso de força.

Quais medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação alimentar inovou o novo CPC em regulamentar?

Em suma, o CPC/15 inovou quanto ao instituto da execução de alimentos no que tange a questão do inadimplemento do débito alimentício, prevendo o protesto da decisão judicial, a prisão civil em regime fechado - separada dos presos comuns - e a possibilidade de desconto de até 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos ...

Quais as medidas atípicas coercitivas que o magistrado poderá utilizar a fim de satisfazer o débito de alimentares?

Os devedores de pensão alimentícia, quando descumprem a obrigação imposta de pagar a verba alimentar estipulada, podem ser compelidos a fazê-la através da medida judicial da execução de alimentos, podendo ser de 02 (duas) maneiras: pelo rito da prisão e pelo rito da penhora.

Que vem a ser medidas executivas atípicas e qual sua previsão legal?

“Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de ...

O que é medida constritiva?

As medidas constritivas atípicas podem ser conceituadas como o conjunto de possibilidades coercitivas, indutivas e mandamentais, não listadas expressamente na legislação, colocadas à disposição das partes e, especialmente, do juiz para garantir o cumprimento de obrigações.

Quais os requisitos para propor uma execução de título extrajudicial?

“O título executivo extrajudicial é apto a embasar processo executivo quando se mostrar exigível. Assim, enquanto o devedor não se torna inadimplente com sua obrigação nele representada, não se mostra válida a propositura de execução diante da falta de uma das condições da ação, qual seja, a exigibilidade.

Quais são os documentos indispensáveis à propositura da ação de execução?

435 do CPC). Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor. Como as partes devem ser representadas por profissional habilitado (arts.

Quais são os tipos de execução?

Quais os meios de execução trabalhista?

Atualmente, os meios mais comuns para satisfazer o crédito trabalhista são através de bloqueio de valores por intermédio do BacenJud, penhora de bem imóvel e bem móvel e a penhora na renda da empresa.

O que é a execução direta?

Execução direta, é aquela promovida pelo Estado-Juiz com objetivo de obrigar o réu a satisfazer a dívida através dos meios de sub-rogação, ainda que haja discordância ou resistência, ou seja, não é necessária a participação do réu, ocorrem independente da vontade do executado, o exemplo mais comum utilizado pela ...

É exemplo de execução indireta a?

É exemplo de execução indireta a: A. imposição de multa em desfavor do executado, a fim de pressioná-lo ao cumprimento da obrigação; B.

Quais são os tipos de processos judiciais?

O que é medida jurídica?

Trata-se de um ato de precaução, ou seja, de prevenção, promovido no judiciário, em que o juiz pode autorizar sua aplicação, se ficar claro a gravidade, ou seja, quando for comprovada a existência de um risco; ou no caso de ser apresentado um motivo justo, que seja amparado pela lei.

Quais os tipos de ações judiciais que existem?

Segundo o ordenamento jurídico atual as ações se classificam em ações de conhecimento, de execução e cautelar, conforme o provimento jurisdicional solicitado pelo autor da demanda. A ação de conhecimento visa ao provimento de mérito, julgamento da causa, gerando um processo de conhecimento.

Quais medidas típicas e atípicas podem ser utilizadas para garantir efetividade a tutela executiva jurisdicional?

Para fixação das medidas atípicas o magistrado de modo geral deve se ater a um conjunto de postulados ou princípios, sendo estes a proporcionalidade, razoabilidade, proibição de excesso e da menor onerosidade, a partir disso observar alguns critérios, como Didier, Cunha, Braga e Oliveira elucidam em sua obra (2017).

Qual é o prazo para satisfazer o débito alimentar?

“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.