O que é uma lei branda?

O que é o 7 no crime?

7º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.

O que significa Lex Gravior?

Lex gravior, literalmente "lei mais grave", é a expressão latina usada no direito penal para designar a lei mais prejudicial ao direito de liberdade do acusado, contrapondo-se à expressão lex mitior.

O que significa a lei não retroage?

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).

O que é uma lei intermediária?

A lei intermediária representa aquela que não era vigente ao tempo do fato e nem ao tempo do julgamento, porém, vigorou durante o processo criminal: ela surge no interregno de tempo entre o fato criminoso e o julgamento e prevalecerá, caso seja mais favorável, às demais leis.

Quando a lei penal retroage?

Em matéria criminal, a irretroatividade da lei penal é um direito fundamental insculpido no inciso XL do artigo 5º da nossa Constituição Federal: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

O que é uma contravenção penal?

Os crimes são uma espécie de infração penal mais grave, com penas mais altas, por sua vez, as contravenções são infrações mais leves com penas menos relevantes.

O que são as vias de fato?

São os atos agressivos de provocação praticados contra alguém. Servem como exemplos os atos de: empurrar, sacudir, rasgar ou arrancar roupas, puxar cabelo, dar socos ou pontapés, arremessar objetos, e demais atos que não cheguem a causar lesão corporal.

Qual é o crime que tem a maior pena?

Na hierarquia do Código Penal brasileiro, a pena mais rigorosa, de 30 anos de cadeia, é com razão reservada aos homicídios -ou seja, nenhum bem jurídico mereceu, por parte do legislador, proteção maior do que a dedicada à vida.

Qual o máximo da pena?

Limite de 30 anos de pena é a pena maxima no Brasil? Um aspecto importante do sistema penal brasileiro é o estabelecimento de um limite máximo de 30 anos de prisão para um mesmo processo criminal. Isso significa que, em um único processo, um indivíduo condenado não pode cumprir uma pena que exceda esse período.

Qual a maior pena?

Acredita-se que a sentença de prisão mais longa já decretada por um tribunal tenham sido os 141.078 anos de cárcere aplicados a Chamoy Thipyaso na Tailândia em 1989. Ela foi condenada por um esquema de pirâmide que defraudou 16 mil pessoas.

Quais são os três tipos de lei?

Quais são tipos de lei?

Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções.

Qual é a diferença entre lei ordinária e lei complementar?

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.

O que significa a lei retroagir?

Tal princípio estabelece que as leis penais brasileiras não podem retroagir, ou seja, elas não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes da sua vigência.

O que diz a Súmula 711 do STF?

SÚMULA 711

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

É possível uma lei retroagir?

12: "A Constituição não determina, com efeito, que a lei não deve ser retroativa. O que ela prescreve é que a lei não poderá retroagir em prejuízo de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada.”

O que significa lex mitior?

Entende-se por lex mitior a nova lei que, de qualquer modo, beneficia o réu. Dispõe o art. 2º, parágrafo único, do CP, que esta lei retroagirá, configurando importante exceção ao princípio da anterioridade da lei penal.

O que é jus e Lex?

Fazer e aplicar as leis (lex) e fazer justiça (jus) não se confundem. O Direito é um instrumento de harmonização/dominação social, e a justiça não existe por aqui, só floresce no Paraíso!

O que é a teoria da ubiquidade?

Contrariando a primeira, a teoria do resultado considera o lugar onde se deu o resultado do crime. De forma ampla, a teoria da ubiquidade ou mista considera as duas teorias anteriores, sendo que por meio desta pode se considerar o local onde se produziu a ação ou omissão, quanto aquele onde ocorreu o resultado.