O que é uma dívida líquida e certa?

O que diz o artigo 290 do Código Civil?

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

O que diz o artigo 206 do Código Civil?

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

O que é um título certo?

São essenciais dois requisitos para que se realize qualquer que seja a execução, uma é o título executivo e a outra a exigibilidade da obrigação, então o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua ...

O que é certeza liquidez e exigibilidade?

Além da certeza, deve haver também a liquidez e a exigibilidade. A liquidez pressupõe a certeza. Enquanto a certeza diz respeito à exis- tência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Segundo Araken de Assis18, a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação.

O que é dívida certa?

Obrigação certa

(3) A obrigação objeto do processo de execução deverá cumprir com o requisito da certeza. Ou seja, a obrigação deverá existir. Sem obrigação extraída do título executivo, não há que se falar em executabilidade.

Onde encontrar a dívida líquida?

O que é dívida líquida e vencida?

· Débitos líquidos e vencidos; · Pagamento deve ser suficiente para cobrir alguma divida. Ocorre quando o devedor indica qual dívida que está sendo quitada com o pagamento.

O que compoe a dívida líquida de uma empresa?

A dívida líquida representa o endividamento total da empresa deduzido das suas disponibilidades de caixa. Por sua vez, o patrimônio líquido (PL) corresponde à diferença entre o total do ativo (bens e direitos) e do passivo (obrigações). Ou seja, o PL é o capital próprio da empresa.

O que significa dívida líquida negativa?

Na verdade, a Dívida líquida negativa significa que a empresa possui mais recursos do que passivos, ou simplesmente, que está no “azul”, sem dívidas para pagar.

O que significa dívida líquida EBITDA negativa?

1) a empresa tem mais caixa do que dívida, resultando numa dívida líquida negativa; 2) a empresa possui um EBITDA negativo, indicando um resultado operacional insuficiente. O indicador está relacionado ao endividamento da empresa, ele também mostra o grau de alavancagem da companhia.

O que é a dívida líquida do setor público?

A dívida líquida do setor público corresponde à diferença entre passivos e ativos acumulados pelas três esferas do governo, incluindo o Bacen, e pelas empresas estatais, de modo que é possível manter estabilizado o endividamento com crescimento de passivos e ativos simultaneamente.

O que é liquidez e certeza do título executivo?

É a perfeição formal do título. - LIQUIDEZ: o título deve demonstrar a exata quantidade de bens devidos (Ex: quanto pagar ou o que entregar), ou permitir que o número final possa ser apurado aritmeticamente. (Ex.: pagar a quantia de R$ 1.000,00, acrescida de juros de 1% ao mês; ou entregar 500 sacas de café).

O que é Exigibilidade do Direito?

Trata-se do elemento característico da culpabilidade, e contém noções sobre o conceito, princípios, a inexigibilidade de conduta diversa, estado de necessidade exculpante, coação moral irresistível, obediência hierárquica, e outros assuntos correlatos.

O que é um título Exigivel?

Trata-se o título executivo extrajudicial de documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, cabendo ao credor promover o procedimento executório em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente.

O que é um título executivo?

“O título executivo é o ato jurídico capaz de legitimar a prática dos atos de agressão a serem praticados sobre os bens que integram um dado patrimônio, de forma a tornar viável sua utilização na satisfação de um crédito.

Quais são os títulos executivos?

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).

Quais são os requisitos do título executivo?

Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.

Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança?

De forma ampla, o prazo para prescrição de dívida é de 5 anos, porém o art. 205 do Código Civil lista que a prescrição acontece em 10 anos, “quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Ou seja, quando não está descrito no documento.

Qual é o prazo de prescrição?

205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.

Quando começa a contar a prescrição de reparação civil?

A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3(três) anos, nos termos do artigo 206, § 3°, V, do Código Civil. Precedentes. 2....de danos após o decurso do prazo prescricional de 3 anos contados das datas dos fatos geradores das supostas lesões.