O que é uma devolução de compra?

• Introdução. Os arts. ...
• Devolução Efetuada por não Contribuinte. ...
• Devolução Efetuada por Contribuinte. ...
• Retorno de Mercadoria não Entregue ao Destinatário.

Quais são as regras de devolução?

O Código de Defesa do Consumidor estipula um prazo máximo de 30 dias para troca de produtos que apresentem defeito de fabricação, se a mercadoria foi um bem de consumo não durável. Se o produto for bem durável, como eletrodomésticos, o prazo é de 90 dias.

Pode devolver o produto e pegar o dinheiro de volta?

De acordo com a Serasa, caso o fornecedor não cumpra o prazo acordado para a entrega do produto ou serviço, o consumidor tem o direito de solicitar o reembolso do valor pago, bem como buscar compensações por possíveis danos resultantes do atraso.

Como é feita a devolução de um produto?

Como deve ser feita a devolução

Esse processo pode ser feito de algumas formas. O consumidor pode ir até a loja e fazer a devolução ou enviar o item pelo correio. Mais uma possibilidade nesse caso é a própria empresa buscar o produto na casa do consumidor (ou no local indicado por ele).

Qual o prazo legal para devolução de um produto?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.

Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.

Tem como devolver um produto que não gostei?

O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios.

O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?

O que acontece se o vendedor não responder? O vendedor não responder dentro do prazo determinado Se o vendedor não responder a tempo, sua solicitação será aprovada automaticamente e o reembolso será processado em conformidade.

Quais são as 5 etapas do processo de devolução de produtos?

De forma geral processo compreende cinco etapas – receber, classificar, processar, analisar e dar suporte – que são comuns a quase todas as empresas, independentemente do tipo de indústria ou produto.

Quem paga pela devolução de um produto?

O pagamento do frete de retorno do produto é de responsabilidade do vendedor. Isso porque, segundo a legislação vigente, o exercício do direito de arrependimento e da troca por defeito ou avaria do produto, não podem ocasionar nenhum custo extra ao cliente.

Quais os motivos de devolução de mercadoria?

Quando o cliente tem direito de devolver o produto?

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro

Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.

Quando o cliente estiver insatisfeito com o produto pode Devolvê-lo?

Quando um consumidor se sente insatisfeito com o produto ou serviço contratado e busca solucionar o problema, ele pode recorrer a um reembolso, que terá a sua quantia gasta ressarcida. O artigo que cuida dessas situações é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê o direito de ressarcimento ao cliente.

É possível devolver um produto usado?

Portanto, não é razoável exigir do fornecedor que cancele a compra de um produto que é “usado”. O consumidor tem o direito de “experimentar” e apurar a qualidade, mas não poderá “usufrui-lo” no período de 7 dias.

Como funciona devolução em loja física?

Troca de produtos em caso de compra em loja física

Em verdade, você, como cliente, só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias, conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

É possível devolver produto comprado em loja física?

Ou seja, o direito de arrependimento somente se aplica às compras feitas FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Assim, uma vez que a compra foi feita presencialmente, não é aplicável o referido prazo de 7 dias. Qualquer possibilidade de devolução será apenas mera liberalidade da loja, pois esta não é obrigada a efetuá-la.

O que fazer quando a loja não quer cancelar a compra?

Caso o fornecedor se recuse a resolver o problema, o consumidor pode buscar auxílio nos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon. Se mesmo assim o problema não for resolvido, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos.

Como devolver um produto que me arrependi?

Para devolver uma compra no prazo de arrependimento de 7 dias, o consumidor deve seguir os seguintes passos: entrar em contato com o estabelecimento comercial e informar sobre o arrependimento da compra; seguir as instruções fornecidas pelo estabelecimento para a devolução do produto; enviar o produto em perfeito ...

Como funciona a devolução por arrependimento?

Se o cliente decidir exercer o direito de arrependimento de compra, a empresa é obrigada a devolver todos os valores eventualmente pagos, incluindo eventuais custos de frete, de imediato e com a devida atualização monetária.

Em quais casos posso pedir estorno?

O estorno é um direito do consumidor em casos, como: qualquer erro no valor cobrado, se estiver dentro do prazo de arrependimento de compra online, se ocorrer cancelamento da venda, ou cobrança extras indevidas. Você pode receber o estorno de duas formas: em dinheiro ou em crédito direto na fatura.

Como funciona troca e devolução?

O que consideramos é que, não importam os motivos, a troca consiste em uma via de mão dupla: o produto comprado volta para a empresa e outro é enviado para substituí-lo. Já a devolução representa uma via de mão única: o produto comprado apenas retorna para a empresa.