O que é uma declaração de firma individual?

Perguntado por: Rafaela Moreira  |  Última atualização: 27. Mai 2025
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O que é o registro de firma individual? O registro de firma individual é a formalização da empresa no Cartório de Registro de Pessoa Física, ou na Junta Comercial do estado onde o negócio está instalado. No entanto, esse procedimento não caracteriza o início da empresa.

O que é contrato social ou declaração de firma individual?

Como vimos, o contrato social é o atestado do nascimento de uma empresa. É nele que ficam registradas todas as principais informações de um negócio, como o endereço da sede, o segmento de atuação, o quadro de sócios e os seus deveres.

O que é requerimento de firma individual?

É esse documento que certifica a abertura da empresa. Todo MEI deve ter o seu CCMEI que vale como documento oficial para que a empresa possa funcionar. Podemos dizer que ele é o Requerimento de Empresário do MEI.

Como comprovar Empresário Individual?

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado.

Como emitir registro de empresa individual?

Inscrição de Empresário Individual
  1. 1º Passo: Realizar a Consulta de Viabilidade.
  2. 2º Passo: Preencher o Cadastro Sincronizado (DBE)
  3. 3º Passo: Preencher o Módulo Integrador (FCN/RE)
  4. 4º Passo: Emitir a GA e efetuar o pagamento.
  5. Tabela de Preços.

Firma Individual - Fundamentos

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Qual o documento da empresa individual?

O Requerimento de Empresário é o documento de constituição do Empresário Individual, natureza jurídica disponível para empresários sem sócios. Ele substitui o contrato social, e sua elaboração exige dados e processos específicos para a formalização.

Como funciona uma empresa individual?

Uma Empresa Individual (EI) é uma organização fundada por uma única pessoa, sem sócio. Ele pode ter faturamento anual entre R$81 mil e R$360 mil, não precisa de capital social mínimo e pode contratar funcionários. Quais profissões podem ser EI? Profissões que podem ser EI são aquelas não regulamentadas.

Quem pode ser um Empresário Individual?

Quem pode ter empresa individual? Podem ter uma empresa individual pessoas acima de 18 anos ou emancipadas e que não tenham participação em outros negócios. Além disso, a atividade a ser exercida não pode ser uma profissão regulamentada.

Quanto custa para ser um Empresário Individual?

Para aqueles que querem começar uma empresa sendo o único dono, basta entender como abrir uma Empresa Individual. Para isso, o empresário deve ter um valor mínimo de R$ 1 mil em caixa, definir o regime jurídico, as atividades exercidas e o regime tributário.

Como é conhecido o Empresário Individual?

Empresário Individual, anteriormente conhecido como Firma Individual, é aquele que conduz uma atividade empresarial em seu próprio nome.

É possível vender uma empresa individual?

Tecnicamente falando, não é possível comprar ou vender um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Não é possível comprar ou vender este cadastro e seu registro numérico de contribuinte mantido pela Receita Federal do Brasil.

O que são empresas individuais?

A empresa individual, ou empresário individual, é a pessoa física que decide formalizar seu negócio sem a presença de mais sócios. Nesse regime não existe separação entre o capital do dono e da empresa, ou seja, em caso de dívida bens pessoais como carro, casa e investimentos podem ser utilizados para quitar o débito.

Qual o contrato social do Empresário Individual?

O contrato social do Empresário Individual chama-se Requerimento de Empresário, e nada mais é do que um formulário estabelecido pelo Governo Federal, para ser utilizado como um substituto do Contrato Social nas empresas que forem abertas na modalidade de Empresário Individual.

Qual a diferença entre Empresário Individual e pessoa jurídica?

O empresário poderá ser pessoa física, que explore pessoal e individualmente a empresa (empresário individual), do qual estamos agora tratando, ou uma pessoa jurídica, a qual, detentora de personalidade jurídica própria, distinta da de seus membros, exerce diretamente a atividade econômica organizada (sociedade ...

Como funciona o micro Empresário Individual?

O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.

Qual a tributação de uma empresa individual?

Os tipos de tributação para empresas individuais

Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real são as três possibilidades de regime tributário para um empreendimento no Brasil.

Qual a vantagem de ser empresário individual?

Quais as vantagens de ser um empresário individual?
  • Vantagens de uma empresa sociedade, mas sem a necessidade de contar com sócios;
  • Sem necessidade de apresentar capital social mínimo para a empresa;
  • Possibilidade de contratar mais de 1 colaborador;
  • Sem limites para o faturamento do negócio;

Quem não pode ser um empresário individual?

Como Empresário Individual, só é permitido exercer atividade industrial, comercial ou prestação de serviços. Quem exerce profissão intelectual (como médico, psicólogo e engenheiro), por outro lado, não pode ser Empresário Individual. Essas profissões regulamentadas são consideradas autônomas.

Qual o limite de faturamento do empresário individual?

O Empresário Individual (EI) também é um tipo de empresa para um empreendedor sozinho, sem sócios. Diferente do MEI, no entanto, o EI pode ter faturamento de até 4,8 milhões por ano, como Empresa de Pequeno Porte (EPP), ou de até 360 mil, como Microempresa (ME).

Quem tem MEI é considerado empresário?

DEFINIÇÃO. MEI é o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 81 mil, optante pelo Simples Nacional desde sua abertura.

Quais as atividades permitidas para empresário individual?

A inscrição do Empresário Individual é feita na Junta Comercial antes do início de sua atividade. Somente é permitida uma inscrição de Empresário Individual por CPF. As atividades permitidas são: indústria, comércio e prestação de serviços.

Quem é empresário individual pode ser MEI?

Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte pode migrar para MEI? Qualquer tipo de empresa, ME, EPP ou mesmo EMP podem migrar para MEI desde que atendam os 4 requisitos exigidos para MEI.

Quanto tempo leva para abrir uma empresa individual?

Se considerarmos todo o processo, desde a emissão dos documentos até o registro, pode ser de 30 a 45 dias. O prazo mais longo conta não só aquele momento em que o empreendedor vai à Junta Comercial e dá entrada na papelada.

Porque o empresário individual não é tido como pessoa jurídica?

Apesar de ter CNPJ, o EI (Empresário Individual) não é considerado pessoa jurídica de fato, pois de acordo com a legislação, ele é uma pessoa física que realiza atividades comerciais por conta própria. Como a pessoa física é o titular da empresa, significa que o seu patrimônio pessoal (casa, carro, joias, etc.)

Quanto de imposto paga um EI?

A alíquota presumida varia de acordo com a atividade econômica da empresa, sendo de 8% para atividades comercias e de 32% para prestação de serviços. O Lucro Real é o regime obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões e empresas com atividades voltadas para o setor financeiro.

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