O que é uma decisão extra petita?
Perguntado por: Raquel Juliana Antunes de Paiva | Última atualização: 1. November 2024Pontuação: 4.8/5 (18 avaliações)
Além do pedido. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou natureza da causa.
O que significa extra petita?
Termo em latim: “Extra petita”
Além do pedido, utilizada para indicar uma decisão judicial que concede mais do que foi solicitado pelo autor, o que é vedado pelo princípio da congruência ou adstrição.
O que é sentença extra petita exemplo?
Sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor. Pode dizer respeito ao pedido mediato (objeto da relação de direito material; bem da vida), ou ao pedido imediato (tutela jurisdicional).
Quando ocorre julgamento extra petita?
Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir.
O que é uma decisão ultra petita?
O julgamento ultra petita, nos termos do que ensina a doutrina, é aquele em que o juiz concede a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pela parte autora.
AGU Explica - Citra, ultra e extra petita
Qual a diferença de sentença extra petita e ultra petita?
Segundo lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "decidir nos limites da demanda proposta (art. 128) significa não ir além ou fora deles, nem ficar aquém". Se o magistrado vai além desses limites, a sua decisão é ultra petita; se fica fora deles, é extra petita; se fica aquém, é citra petita.
Qual a diferença entre sentença extra petita e ultra petita?
Como vimos, a sentença extra petita ocorre quando o juiz concede sobre questão não proposta nos autos, excedendo os limites dos pedidos formulados. Já a sentença ultra petita (vício de excesso), ocorre quando o magistrado decide acima da pretensão do autor. Neste caso, é decidido mais do que foi pedido.
O que é citra petita ultra petita e extra petita?
Os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil consagram em nosso ordenamento jurídico o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte, não podendo o julgador decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do pedido (extra petita).
O que fazer quando a sentença e ultra petita?
A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado.
O que é uma decisão citra petita?
Citra petita é uma expressão em latim que significa “além do pedido”. No âmbito jurídico, ela se refere a uma situação em que o juiz decide além do que foi pedido pelas partes no processo.
É possível corrigir sentença extra petita por meio de embargos de declaração?
É possível corrigir-se julgado "extra petita" por meio de embargos de declaração, porque a medida está em consonância com os princípios da economia e celeridade processuais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cuida-se de Embargos Declaratórios (fls.
O que fazer quando o juiz não se manifesta?
“Se não forem manifestamente intempestivos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outro recurso, por qualquer das partes (art. 538, caput, do CPC).
O que diz o artigo 492 do CPC?
Artigo492. - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único - A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
Quando o juiz julga diferente do pedido?
Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do pedido, decide TJ-SP. Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diferente do demandado.
Quais são os vícios da sentença?
Existem vícios que fazem da sentença ato jurídico inexistente. São sentenças inexistentes: sentença prolatada por um não juiz, sentença não redigida (art. 164 do CPC), sentença não assinada (art. 164 do CPC), sentença não publicada (art.
O que não faz a coisa julgada?
Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Quando a sentença e citra petita?
1. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial.
O que é o princípio da congruência?
O princípio da congruência determina, em consonância com os princípios constitucionais da demanda, contraditório e dispositivo, que a sentença ou a decisão de mérito, inclusive na ação civil pública, observem os limites impostos pelos elementos que identificam a ação.
Quem pede o mais pode ter deferido o menos?
Quem pede o mais, pode ter deferido o menos. 2 "Admitido o desvio de bens, mas negado o dolo, não é aplicável a pena de sonegados, mas os bens devem ser sobrepartilhados. Ação parcialmente procedente" ( REsp n. 163195 , Min.
O que diz o artigo 141 do CPC?
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
O que é citra petita no CPC?
A sentença é citra petita, também chamada de infra petita, no aspecto objetivo, ocorre quando o juiz fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu.
O que acontece quando o juiz deixa de apreciar um pedido?
Ao deixar de apreciar todos os pedidos da inicial, é de ser reconhecida a nulidade da sentença. Não é possível a este Tribunal apreciar, nesta oportunidade, o pedido não julgado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
O que é extra petita no direito do trabalho?
Ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao artigo 492 , do CPC , o Juiz profere decisão de natureza diversa da pedida, bem como condena a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?
485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.
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