O que é o princípio da proteção integral da criança e do adolescente?

Quais são as principais leis de proteção das crianças e dos adolescentes?

L8069. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Quais são as características da doutrina da proteção integral?

absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Quais são os 5 princípios do ECA?

Qual é a lei mais importante do ECA?

BRASIL, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Quais são os cinco direitos básicos da criança e do adolescente?

Garantir que todas as crianças e adolescentes tenham o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever não somente dos pais, familiares e do Poder Público, mas de toda ...

O que é o princípio da proteção?

O Princípio da Proteção é a direção que norteia todo o sentido da criação do Direito do Trabalho, no sentido de proteger a parte mais frágil na relação e visa, portanto, nivelar as desigualdades no âmbito da relação de trabalho.

Quais os tipos de proteção integral?

O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre.

Quais os três princípios mais importantes do ECA?

Como garantir a proteção de crianças e adolescentes?

Qual é o primeiro direito garantido a criança?

Toda criança tem o direito à vida e à saúde, sendo que essa garantia começa antes do nascimento, com o atenção humanizada durante a gravidez, o parto e pós-parto, garantindo assim o desenvolvimento adequado do bebê e seu nascimento de forma segura, sendo primordial para a existência da criança.

Quantas leis têm o ECA?

Dividido em dois livros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é composto por 267 artigos. Em seu primeiro livro, ele versa sobre questões gerais sobre como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos por ela elencados, bem como aponta os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

O que é o ECA quando surgiu e qual finalidade?

O Estatuto foi criado logo após a promulgação da Constituição de 1988 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal (CF), que garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma ...

Quais são os três direitos do aluno?

Quais são os principais pontos do ECA?

Onde o ECA pode atuar?

Atender demanda de vagas nas creches/tratamento de saúde/instituições para acolhimento/conselhos tutelares etc.). O ECA faz interface com outras matérias, como penal, administrativo, constitucional e civil (família).

Qual a doutrina adotada pelo ECA?

Atualmente, como é da sabença de todos, vige entre nós o ECA (L. 8.069 de 13 de julho de 1990) que, revolucionando em termos doutrinários e legislativos, rompeu com a doutrina da situação irregular e adotou a doutrina da proteção integral.

Em que consiste o ECA e qual a diferença em relação ao Código de Menores?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do Código de Menores, tem por objetivo a reeducação e reinserção do menor à sociedade, sendo premissa a dignidade da pessoa humana. Outrossim, as medidas adotadas passam a ter caráter pedagógico, e não caráter meramente punitivo, como anteriormente.

O que diz o artigo 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente?

4o É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...

Quem criou a lei do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Origem: Projeto de Lei do Senado nº 193/1989, autor Senador Ronan Tito, PMDB/MG.