O que é uma Contraminuta?
Perguntado por: Eva Adriana de Barros | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (46 avaliações)
[ Jurídico, Jurisprudência ] Documento com as razões da parte contra a qual foi interposto um agravo.
Para que serve uma Contraminuta?
Razões escritas e fundamentadas que a parte agravada num processo contrapõe às contidas na minuta ou petição de agravo interposto pela parte contrária. S.f. Razões escritas e fundamentadas oferecidas pelaparte contra quem se interpôs ao agravo, isto é, o agravado.
O que é contraminuta ao agravo de petição?
Contraminuta de Agravo de Petição
decisão que responsabilizou solidariamente a AGRAVANTE diante da sua inclusão no polo passivo da ação, a qual foi comprovada fartamente pelo AGRAVADO.
O que é contraminuta ao agravo em Recurso Especial?
Trata-se de Agravo Contra Despacho Denegatório em Recurso Especial, o qual fora inadmitido por não reunir os requisitos de admissibilidade, não restando comprovado a contrariedade a tratados ou lei federal ou negar-lhes vigência e ainda por não restar caracterizada a similitude de situações com soluções jurídicas ...
O que acontece depois da Contraminuta?
Após, a contraminuta pelo reclamante, o réu terá a mesma oportunidade para contraminutar a impugnação proposta pelo reclamante. ... O mesmo acontece em relação à impugnação proposta pelo autor. Os embargos e a impugnação aos cálculos são julgados pelo juiz de 1º grau.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
O que acontece quando o processo voltou para a Vara de origem?
Que o processo já foi julgado no Tribunal em se estava e que agora ele voltou para onde se iniciou a discussão. ... Desta forma, o termo "remetidos os autos para a vara de origem" quer dizer que os recursos apresentados já foram apreciados, tendo o processo retornando ao Juízo onde teve início.
Qual o prazo para Contraminuta de agravo de petição?
O art. 897, “a” da CLT, prevê que cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do juiz, nas execuções. Assim como os demais recursos, o agravo de petição deve ser interposto e contrarrazoado no prazo de 8 (oito) dias.
Qual o prazo para Contraminuta de agravo em Recurso Especial?
Trata-se de modelo de petição de contraminuta em agravo no recurso especial cível (novo CPC, 1.042, § 3º), apresentada no prazo legal de 15 dias úteis, em face de decisão monocrática que não admitiu o seguimento de recurso especial, interposto em conta de acórdão que confirmou sentença proferida em ação de obrigação de ...
Como fazer uma Contraminuta de agravo em Recurso Especial?
CONTRAMINUTA ao AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL
do qual figura como recorrente Banco Xista S/A (“Agravante”), em face da decisão que não admitiu o Recurso Especial antes interposto, razão qual fundamenta-o com as Razões ora acostadas. Respeitosamente, pede deferimento. Cidade, 00 de dezembro de 0000.
Qual a diferença de contrarrazões e Contraminuta?
São as alegações escritas, por meio das quais a parte recorrida refuta, total ou parcialmente, os fundamentos ou a procedência do recurso de agravo interposto.
Como fazer Contraminuta de agravo de petição?
Exa., por seu advogado sub firmado, face ao R. Despacho, publicado aos XX/XX/XXXX, oferecer CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO, nos termos constante em anexo e expor e suplicar o quanto segue: Requer a juntada da presente aos autos, bem como seu regular processamento. LOCAL, XX de XXX de XXXX.
O que significa contraminuta no processo trabalhista?
É o nome do recurso da Fase de Execução do processo trabalhista. ... Assim como no recurso ordinário, quando o agravo de petição é recebido, o Juiz dá um prazo para que a outra parte apresente uma resposta. Essa resposta é chamada de "contraminuta".
Qual recurso cabe após agravo de petição?
Após o julgamento do agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, ...
Qual é a resposta ao agravo de instrumento?
Nesse sentido, por imperativo legal e entendimento doutrinário dispõe a Agravada do prazo de 15 (quinze) dias para interpor as CONTRARRAZÕES (contraminuta) ao recurso de Agravo de Instrumento, sendo, portanto, tempestiva, a apresentação da presente contrarrazão, cujo prazo, regra geral é de quinze dias, consoante ...
O que vem depois de um agravo de instrumento?
O agravo de instrumento, em regra, é recurso não dotado de efeito suspensivo (art. 497 do CPC). Decorre disso que, habitualmente, o processo acaba por ser sentenciado antes mesmo do julgamento, pelo Tribunal, do recurso de agravo.
O que significa remetidos os autos para o Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso?
"REMETIDOS OS AUTOS AO TRT". O que isso significa? Isso acontece quando o processo é enviado para o Tribunal Regional do Trabalho para a análise do recurso protocolado por alguma das partes do processo. Depois de analisado, o processo retorna à Vara do Trabalho onde começou.
O que alegar em contrarrazões de Recurso Especial?
I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
O que é contrarrazões de Recurso Especial?
Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.
Quando cabe agravo em sede de Recurso Especial e extraordinário?
Em face dessa decisão monocrática do Tribunal de origem é cabível o Recurso de Agravo em Recurso Extraordinário ou Agravo em Recurso Especial, a ser interposto no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.042). O objetivo desse recurso é que o RE ou o RESP sejam «destracandos» e analisados pelo Tribunal Superior destinatário.
Qual recurso cabível contra decisão de agravo em recurso especial?
O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento.
Qual prazo para impugnar agravo interno STJ?
Todavia, o Regimento Interno do STJ [5], mesmo atualizado após o novo Código de Processo Civil, preceitua, expressamente, no seu artigo 271, §2º, que o prazo para a interposição do citado agravo interno é de cinco dias, e não de 15 dias.
Qual recurso cabível contra agravo em recurso especial?
Como dito, o art. 1.030, §2º prevê que, contra a decisão que inadmitir o recurso excepcional com fundamento em precedente vinculante, caberá agravo interno, que será julgado pelo órgão competente, a ser determinado pelo regimento interno do respectivo tribunal.
É necessário recolher custas no agravo de petição?
Quanto à necessidade de recolhimento de custas para a interposição do agravo de petição trabalhista, dispõe o artigo 789-A da CLT que na execução as custas somente serão pagas ao final do processo e, ainda, a cargo do executado. ...
Quanto tempo demora um processo depois que volta para Vara de origem?
Por isso, não é possível responder com exatidão, mas apenas indicar que é razoável que o processo leve entre 6 meses e um ano para retornar ao juizado de origem, já com sentença transitada em julgado, para sua execução (se houver na sentença ou na decisão da turma recursal) condenação a executar.
O que significa o processo teve origem?
Significa que foi emitida uma certidão nos autos sobre algum procedimento cartorário. Pode ser, entre outros, certificação de prazo, conclusão ao juiz, etc.
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