O que é uma condição resolutiva?
Perguntado por: Nádia Fernandes | Última atualização: 7. März 2022Pontuação: 5/5 (58 avaliações)
Como mencionado, a condição resolutiva é aquela que encerra os efeitos de um negócio, extinguindo-o, e os direitos que a ela se opõem, liberando as partes de continuarem prestando, uma à outra, as obrigações pactuadas no negócio (conforme art.
O que é condição resolutiva exemplo?
De modo oposto, a condição resolutiva extingue o direito após a ocorrência do evento futuro e incerto, ou seja, cessa para o beneficiário a aquisição dos direitos anteriormente garantidos. Exemplo: Tirarei sua mesada quando conseguires um emprego.
Qual a diferença entre condição suspensiva e resolutiva?
Se até à verificação desse evento o negócio não puder produzir os seus efeitos, a condição diz-se suspensiva; se a ocorrência do evento fizer cessar os efeitos do negócio, a condição diz-se resolutiva.
O que é escritura com condição resolutiva?
Compra e Venda com Cláusula Resolutiva
Resumidamente, pode ser entendida como uma condição, que quando estabelecida nos negócios jurídicos, possibilita que esse negócio seja desfeito, caso o preço não seja integralmente satisfeito.
O que é um termo resolutivo?
b) Termo resolutivo: também conhecido como termo final ou dies ad quem, é aquele que, quando verificado, põe... Exemplo de termo resolutivo: o contrato de locação vencerá no dia 30 do próximo mês. 2.2) Classificação do termo quanto à certeza a) Termo certo é o termo certo que ocorrerá e se sabe quando ocorrerá.
AGU Explica - Condição suspensiva e resolutiva
O que é um contrato de trabalho a termo resolutivo?
O contrato de trabalho a termo resolutivo é geralmente admitido para satisfação de necessidades temporárias da empresa, como a substituição de outros trabalhadores ou o acréscimo excecional de atividade da empresa, ou para concretizar políticas de emprego e o lançamento de novas empresas ou atividades.
O que é contrato a termo resolutivo incerto?
A termo resolutivo incerto: o contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração, não podendo exceder os quatro anos.
Pode venda imóvel com cláusula resolutiva?
“A compra e venda sob condição resolutiva significa que o negócio vigora desde o início, podendo ser registrada a transmissão da propriedade, bem como o imóvel pode inclusive ser vendido para terceiros.
Como fazer escritura com cláusula resolutiva?
Uma compra e venda, com cláusula resolutiva, onde consta na Escritura Pública o seguinte texto: “fica estabelecida cláusula resolutiva(…)a presente venda fica desfeita no caso do comprador deixar de pagar as prestações (…) que em virtude da cláusula, transmite ao comprador a POSSE da coisa alienada, para que possa usar ...
Como cancelar cláusula resolutiva?
Para fins de averbação da quitação do preço com objetivo de cancelar o antigo pacto comissório ou cláusula resolutiva expressa, primeiro deve ser verificado o que ficou consignado na escritura, se há alguma avença específica com relação à quitação. Se não houver, podem ser apresentados (art. 250 da Lei nº 6.015/1973):
O que é condição suspensiva e resolutiva?
Enquanto que a Condição Suspensiva é quem destrava a eficácia, a Condição Resolutiva encerra a eficácia da cláusula (ou do Contrato). ... Muitas vezes o cláusula não virá com o nome "Suspensiva" ou "Resolutiva", mas seu conceito virá redigido de forma a constar no Contrato a referida hipótese.
O que é condição suspensiva?
Efeito da condição suspensiva pendente. Pendente a condição suspensiva não se terá direito adquirido, mas, expectativa de direito ou direito eventual. Só se adquire direito após o implemento da condição. A eficácia do ato negocial ficará suspensa até que se realize o evento futuro e incerto.
É condição suspensiva?
É a condição que suspende os efeitos do ato jurídico durante o período de tempo em que determinado evento não ocorre.
Qual a diferença entre condição termo é encargo explique e dê exemplos?
O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
O que é uma cláusula acessória?
Clausulas acessórias
São elementos acidentais do contrato, inclusive do contrato de trabalho, o termo e a condição. A condição, que pode ser suspensiva ou resolutiva e o termo, inicial ou final.
O que é uma condição potestativa?
“Condição potestativa, a que depende da vontade de uma parte, mas não exclusivamente do seu arbítrio. Se sujeita o negócio ao arbitrium mero de um dos contratantes, chama-se meramente potestativa (quae in mera voluntate consistunt), ou arbitrária. Exprime-se em cláusula deste teor: se eu quiser, se achar bom).
Como se opera a cláusula resolutiva tácita?
No caso da cláusula resolutiva tácita, o credor que exerce o direito de resolução precisa obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para obter a resolução (artigo 474, in fine, do Código Civil). Por isso, a sentença judicial tem natureza constitutiva negativa (pois desfaz a relação obrigacional e o respectivo contrato).
O que diz o artigo 474 do Código Civil?
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
O que é cláusula resolutiva em contrato de compra e venda?
Assim, a cláusula resolutiva é aquela que, em ocorrendo previamente convencionada pela vontade das partes, determina a cessação dos efeitos do negócio jurídico, in casu, a compra e venda.
Em que hipótese é admitida a cláusula resolutiva ou resolutória em contrato de adesão de consumo?
Nos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória. ... As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque.
Qual a característica é o efeito da sentença que trata da cláusula resolutiva expressa e da tácita?
Nos termos do art. 474 do CC/2002, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. ... Sendo a cláusula tácita, a sentença tem efeito desconstitutivo, dependendo de interpelação judicial, ou seja, a cláusula só produz efeitos após a interpelação.
O que é um termo suspensivo?
O termo suspensivo é o que suspende o exercício do direito. Portanto, um direito sob termo é considerado direito adquirido, não podendo, apenas, ser exercido concretamente. Distingue-se da condição suspensiva, pois esta impede a aquisição dos direitos.
Qual a diferença entre condição suspensiva e termo inicial?
suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição e o exercício do direito; o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e o encargo tal qual a condição suspensiva, sempre impede, enquanto não cumprido, a aquisição e o exercício do direito.
O que é um direito eventual?
O direito eventual é aquele protegido por lei que ainda não foi cumprido com todos os elementos da norma jurídica, a exemplo temos o caso da sucessão dos bens, que só deve ocorrer após a morte.
O que é uma condição promíscua?
No âmbito do direito civil, condição promíscua é aquela em que inicialmente é potestativa, porém, posteriormente, vem a perder esta característica ante a ocorrência de um fato superveniente, alheio à vontade do agente, que venha a dificultar sua realização.
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