O que é uma condição promíscua?
Perguntado por: Nicole Nicole de Oliveira | Última atualização: 28. April 2024Pontuação: 4.6/5 (48 avaliações)
No âmbito do direito civil, condição promíscua é aquela em que inicialmente é potestativa, porém, posteriormente, vem a perder esta característica ante a ocorrência de um fato superveniente, alheio à vontade do agente, que venha a dificultar sua realização.
O que é condição perplexa?
Condições perplexas: a própria condição inserida no negócio jurídico é incompreensível ou contraditória de tal forma que priva todo o efeito do negócio jurídico (ex.: empresto a alguém um imóvel desde que não more nele e nem o alugue).
O que é uma condição suspensiva?
Se até à verificação desse evento o negócio não puder produzir os seus efeitos, a condição diz-se suspensiva; se a ocorrência do evento fizer cessar os efeitos do negócio, a condição diz-se resolutiva. Enquanto a condição não se verifica, está-se numa situação de pendência.
O que é uma condição potestativa?
As condições puramente potestativas são aquelas que dependem de uma vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes, conforme art. 122, parte final, do CC (ex: dou-lhe um veiculo, se eu quiser). É considerada condição ilícita.
O que é condição resolutiva exemplo?
De modo oposto, a condição resolutiva extingue o direito após a ocorrência do evento futuro e incerto, ou seja, cessa para o beneficiário a aquisição dos direitos anteriormente garantidos. Exemplo: Tirarei sua mesada quando conseguires um emprego.
AGU Explica - Condição suspensiva e resolutiva
Qual a distinção entre condição resolutiva é cláusula resolutiva?
Em semelhança à condição resolutiva, a cláusula resolutiva se relaciona ao plano da eficácia do negócio, mas diferentemente daquela, que diz respeito a efeitos voluntariamente previstos pelas partes, a cláusula resolutiva se relaciona com questões decorrentes do descumprimento das obrigações contratualmente assumidas, ...
O que diz o artigo 474 do Código Civil?
474 do CC , desnecessária qualquer notificação receptícia prévia para que o contratante logrado possa agir. Ao descumprir obrigação essencial da compra e venda (pagamento do preço avençado), configurado está o inadimplemento contratual, autorizador da rescisão contratual ( CC , art.
O que são condições suspensivas e resolutivas?
Na condição suspensiva, enquanto não concretizada a condição, o negócio não produz efeitos, enquanto na condição resolutiva, a ocorrência faz cessar os efeitos do negócio.
O que é uma cláusula resolutiva?
A cláusula resolutiva expressa é aquela adicionada no texto do contrato, em que é posto as medidas que devem ser tomadas, caso venham ocorrer inadimplências por alguma das partes.
O que são condições defesas?
· Condições proibidas (defesas): Estão defesas as condições: a) Perplexos, se privarem o ato negocial de todo o efeito, como a venda de um prédio sob a condição de não ser ocupado pelo comprador; b) Puramente potestativas, se advindas de mero arbítrio de um dos sujeitos.
O que é uma condição precedente?
Condições precedentes são uma das cláusulas mais comuns em contratos de compra e venda de ativos valiosos, de grande quantidades de ações, de empréstimos e de linhas de créditos para empresas.
O que é direito de evicção?
Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.
O que é comodato exemplo?
Comodato – empréstimo de bem que não pode ser substituído e deve ser devolvido ao final. Exemplo: uma máquina. Tanto no mútuo como no comodato, alguém recebe uma coisa emprestada.
O que é condição mista?
Condição mista: dependem de um fator externo; por exemplo a vontade de um terceiro.
Quando resolutivas?
quando resolutivas: são consideradas não escritas (inexistentes), mas o negócio continua válido. quando suspensivas: invalidam tanto a condição como o contrato, assim como as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, e as condições incompreensíveis ou contraditórias.
O que é uma cláusula acidental?
Essas cláusulas são chamadas pela doutrina de elementos acidentais, eficaciais ou facultativos do negócio jurídico. Esses elementos podem ser impostos unilateralmente ou por convenção das partes. Eles são acrescentados aos negócios jurídicos com o objetivo de modificar uma ou algumas de suas consequências naturais.
O que é condição resolutiva tácita?
A cláusula resolutiva tácita é aquela prevista pela própria lei, e se aplica nas situações em que as partes não estipularam expressamente a relevância de certas obrigações, deixando esta análise para um momento posterior do contrato.
Qual a diferença de cláusula resolutiva e alienação fiduciária?
Com a realização da alienação fiduciária e consequente desmembramento da posse, o fiduciante/devedor passa a ter apenas a posse direta do bem dado em garantia, mas sob a condição resolutiva do adimplemento de sua obrigação (da dívida e seus encargos), quando voltará a ter a propriedade plena daquele bem.
O que é um pacto Comissório?
O pacto comissório consiste na cláusula que permite a transferência ou a consolidação da propriedade da coisa dada em garantia ao credor na hipótese de inadimplemento da dívida, sem que se proceda à fixação do justo valor desse bem.
Qual a diferença da cláusula resolutiva expressa para a cláusula resolutiva tácita?
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial” (grifo nosso). “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.
O que diz o artigo 121 do Código Civil?
Artigo 121
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
O que é prazo decadencial e prescricional?
“A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação). A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado”.
Qual a diferença entre resolução e resilição contratual?
Resolução - Extinção ou dissolução do contrato por descumprimento ou nulidade. Resilição - Distrato, extinção do contrato por vontade das partes. Rescisão significa anular ou romper. É a extinção do contrato, que pode ocorrer de várias formas.
O que significa o artigo 274 do Código Civil?
274. O julga- mento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles”.
O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?
No caso de descumprimento do contrato, se quem deu as arras, ou pagou o sinal, desiste do negócio, ele perde o valor das arras em favor da parte contrária. No caso de quem recebeu as arras desistir do contrato, terá que devolvê-las em dobro a quem as pagou.
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