O que é uma concessão de serviço público?
Perguntado por: Vicente Ivo Costa Batista | Última atualização: 5. April 2022Pontuação: 4.8/5 (8 avaliações)
Concessão pública é o contrato entre a administração pública e uma empresa privada, pelo qual a primeira transfere, à segunda, a execução de um serviço público, para que exerça este em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.
Como funciona a concessão de serviço público?
Concessão do serviço público
A concessão é definida como a delegação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Quais são as características da concessão de serviço público?
Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado. ... O termo contrato é utilizado como sinônimo de instrumento de formalização da concessão e permissão.
Quais são as modalidades de concessão de serviços públicos?
Esse conjunto normativo classificou as concessões em três espécies: (i) concessão comum (regida pelas Leis n°. 8.987/95 (clique aqui) e n°. 9.074/95); (ii) concessão patrocinada; e (iii) concessão administrativa (essas últimas disciplinadas pela Lei n°. 11.079/2004).
O que é uma concessão pública?
Concessão pública é o contrato firmado entre a administração pública e uma empresa privada, para que esta passe a executar e explorar economicamente um serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Aula Completa 2020 | Escola do Mazza | Direito Administrativo
O que se entende por concessão?
O QUE É UMA CONCESSÃO? Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade.
O que é licitação para concessão?
Licitações em concessões. Quando a administração pública "terceiriza partes de sua responsabilidade pela prestação de serviços à população ou pela realização de obras públicas, abrem-se a empresas de todos os portes e tamanhos oportunidades de negócios, que podem ser bastante atraentes.
Quais as modalidades de contratos de concessão?
No ordenamento jurídico brasileiro existem duas modalidades do instituto ora em estudo, quais sejam, concessão comum, regida pela Lei 8.987/95, e concessão especial, regulamentada pela Lei 10.079/04.
Quais são os tipos de concessão?
Há uma transferência da prestação do serviço público à iniciativa privada por um prazo determinado. Sendo assim, existem quatro concessões: a parceria público-privada (PPP), a comum, a administrativa e a patrocinada.
O que é concessão e permissão de serviços públicos?
As concessões, permissões e autorizações são espécies de contratos públicos ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa. A descentralização, por sua vez, pode ocorrer por meio da outorga ou da delegação.
O que é concessionário ou permissionário?
As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.
Qual a diferença entre concessão e permissão?
A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. ... Para a concessão não há precariedade, para permissão a delegação é a título precário; Para a permissão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na concessão não é cabível revogação do contrato.
São cláusulas essenciais do contrato de concessão?
Devem ser observadas como cláusulas principais aquelas nas quais estão delimitados o objeto, modo e forma da prestação do serviço e a disposição sobre a fiscalização, reversão e encampação, sendo nestas fixadas as formas para eventual indenização.
Como ocorre a remuneração do serviço público?
O artigo 6º, da Lei nº 11.079/2004, prevê as formas de remuneração, quais sejam: a) ordem bancária – que consiste no pagamento direto em pecúnia; b) cessão de crédito não tributáveis; c) outorga de direitos em face da Administração; d) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; e e) outros meios admitidos em ...
Qual o prazo da concessão de serviço público?
Tratando-se de serviço público, bastaria um contrato de permissão. No caso de atividade econômica em sentido estrito, na ausência de investimento de vulto, o regime legal aplicável é o da Lei 8.666/1993, no qual se estabelece prazo máximo de cinco anos.
O que é concessão especial?
A concessão especial patrocinada , a mais utilizada, é uma concessão comum em que há a presença de recurso público obrigatoriamente. Ou seja, o Estado tem que bancar parte do investimento. Assim, tem-se a tarifa do usuário, mais o recurso público. Exemplo: construção de rodovias.
O que é concessão comum Direito Administrativo?
1) Concessão de serviço público comum, ordinária ou tradicional: é o contrato administrativo que tem por objeto a execução de um serviço público que é transferido pela Administração para que outrem o execute por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou por previsão contratual através de outra forma de ...
Qual a diferença entre concessão e privatização?
De maneira geral, define-se privatização como a venda de órgãos ou de empresas estatais para a iniciativa privada, geralmente, por meio de leilões públicos. Já na concessão, a transferência é temporária e a empresa tem prazos definidos, que podem ou não ser renovados, além de regras para explorar o serviço.
Quais são as formas de extinção da permissão de serviços públicos?
A concessão de serviço público pode ser extinta por ato da Administração Pública concedente, pelos seguintes motivos: (i) o interesse público; (ii) a desafetação do serviço; (iii) o inadimplemento do concessionário; (iv) a ilegalidade da concessão.
Pode ser qualquer modalidade licitatória?
Existem seis diferentes modalidades licitatórias: leilão, pregão, concorrência, tomada de preços, convite e concurso. Cada uma dessas modalidades é destinada a um objetivo específico. Esta modalidade é muito confundida com aquela prevista no Código de Processo Civil.
Quem é o titular dos serviços públicos no contrato de concessão permissão?
Mas, afinal, o que é concessão e permissão de serviço público? ... O primeiro, segundo o ilustre doutrinador “é aquele em que a Administração Pública (Poder Concedente), titular do serviço público, delega a sua prestação a terceiros para explorá-lo, sendo o concessionário remunerado pelos usuários”[1].
Quem pode participar de uma licitação para concessão?
Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluíndo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes ...
O que muda na nova lei de Licitações?
Na Nova Lei as modalidades Tomada de Preços e Carta Convite não existem mais. Continuam apenas a concorrência e o pregão. ... A Nova Lei de Licitações traz em seu artigo 28 as modalidades Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e ainda, prevê a nova modalidade Diálogo Competitivo.
O que é fazer uma licitação?
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. ... Para acompanhar licitações e contratações no Portal da Transparência, acesse Licitações e Contratações.
O que é concessão normal?
Normalmente a concessão contempla um serviço público de âmbito empresarial que é subtraído à livre concorrência de forma legal. ... O certo, porém, é que a concessão pode ser operada por ato administrativo ou por contrato, que garantam ao concessionário o exclusivo da atividade desenvolvida pelo serviço público concedido.
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