O que é uma cláusula nula de pleno direito?
Perguntado por: Iara Luna Tavares Freitas Andrade | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (67 avaliações)
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
Quando uma cláusula se configura como abusiva ela é considerada nula de pleno direito?
“no regime jurídico do CDC, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito porque contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor.
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que UNIP?
Pergunta 8 Resposta Selecionada: e. Respostas: a. b. c. d. e. Feedback da resposta: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que: I- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que passei direto?
· Pergunta 10 0 em 0,5 pontos São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que: Resposta Selecionada: d. Estabeleçam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. ... Concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Qual a consequência da cláusula contratual fundada na relação de consumo ser nula de pleno direito art 51 CDC )?
A nulidade prevista no CDC em seu art. 51 é uma consequência jurídica que ocorre em decorrência de uma cláusula iníqua constatada em um contrato de consumo que leva o consumidor a uma forte desvantagem frente ao fornecedor. A nulidade nada mais é que uma sanção aplicada quando verificada uma cláusula abusiva.
PROTEÇÃO CONTRATUAL: CLÁUSULAS ABUSIVAS - Parte 1 | DIREITO DO CONSUMIDOR | AULA 42
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidade a terceiros?
responsabilidades a terceiros são nulas de pleno direito, vejamos....III – transfiram responsabilidades a terceiros; À vista desses dispositivos e considerando o contrato entabulado não restam dúvidas acerca da abusividade nesta relação contratual.
São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente ainda que igual direito seja conferido ao consumidor?
São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor. ... São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.
Quais são os contratos de adesão?
Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Quando o defeito é oculto o prazo para pleitear?
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
O que é considerado cláusula abusiva?
Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista.
Como saber se uma cláusula é abusiva?
Destaca-se como abusiva a cláusula que impossibilita, exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor; a que estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor; a que deixa ao fornecedor a opção de concluir ou não o pacto, mesmo obrigando o consumidor; a que permite ao fornecedor variar o preço ...
Como anular cláusula de contrato?
Caso esteja em uma situação como essa, você pode entrar em contato com o fornecedor para pedir a alteração, anulação ou revisão dos itens. Vale ressaltar que a anulação ou modificação de uma cláusula não invalida o contrato, exceto quando essa ação gerar um dever excessivo para qualquer uma das partes.
Como comprovar vício oculto?
Já no caso do vício oculto, a falha do produto não é percebida de maneira rápida e nem com facilidade, o defeito só aparece ao longo do uso. Seguindo o exemplo do notebook, ao abrir a caixa o produto está perfeito, mas após o uso percebe que ele descarrega rápido.
Qual é o prazo para troca de um produto ou serviço com vício defeito oculto como se processa o caso de troca?
Defeito oculto
Produtos duráveis: 90 dias, a partir da data em que o defeito foi notado pelo consumidor;Produtos não duráveis: 30 dias, a partir da data em que o defeito foi notado pelo consumidor. A solicitação pode ser feita tanto para o fabricante quando diretamente para a loja onde a mercadoria foi adquirida.
O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
O que é contrato de adesão Cite um exemplo?
Ao fazer uma compra na padaria ou em um supermercado, por exemplo, estamos diante de um negócio jurídico de compra e venda de bem móvel, mas que dispensa a assinatura de um contrato para regularidade do ato.
Como devem ser os contratos de adesão?
Contrato de adesão -- Contrato no qual uma das partes estipula todas as cláusulas a que a outra adere sem poder modificá-las. Com efeito, o contrato de adesão se caracteriza pela ausência de participação de uma das partes na estipulação das cláusulas contratuais, de forma que a parte inativa simplesmente a elas adere.
Como se classificam os contratos?
Contratos onerosos são aqueles em que existem vantagens e ônus para am- bas as partes. Contratos gratuitos são aqueles em que existem vantagens apenas para uma das partes e ônus para outra. Exemplo: doação, mútuo. Contratos consensuais são aqueles que se formam com um simples acordo de vontades.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
É nula de pleno direito a cláusula contratual que infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais?
São nulas de pleno direito as cláusulas que infrinjam as normas ambientais ou possibilitem sua violação. Comprovado que o fornecedor desconhecia os vícios de qualidade por inadequação do produto, extingue-se o dever de indenizar.
O que é uma cláusula leonina por quê?
O contrato leonino é o contrato que favorece abusivamente uma das partes, em prejuízo da outra. Em outras palavras, é o contrato que impõe vantagens excessivas a uma das partes, em detrimento da outra parte na relação contratual.
São nulas as cláusulas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor e prevejam a utilização da arbitragem?
A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato. São nulas cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor e prevejam a utilização de arbitragem.
Quais são os princípios sociais do contrato?
São eles: a)princípio da função social do contrato; b)princípio da boa-fé objetiva; c)princípio da equivalência material do contrato.
São direitos básicos do consumidor exceto?
São direitos básicos do consumidor, EXCETO: a) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
O que se caracteriza vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...
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