O que é uma ação possessória?
Perguntado por: Bernardo Joaquim Anjos Nogueira | Última atualização: 18. November 2024Pontuação: 4.5/5 (68 avaliações)
Ação possessória é uma ação judicial destinada a tutelar a posição do possuidor, violada ou ameaçada violar por outrem. Esta tutela possessória específica visa assegurar a utilização da coisa ao possuidor.
Quais são os tipos de ações possessórias?
As ações possessórias específicas são três, em capítulo especial do CPC, nos artigos 920 a 933. São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório.
Quando é cabível ação possessória?
As ações possessórias estão previstas no Código de Processo Civil como os institutos cabíveis quando há necessidade de proteção da posse de determinado bem, seja ele móvel ou imóvel. É importante saber qual o grau de ofensa à posse para determinar qual ação será necessária e os requisitos para ajuizar.
O que são ações possessórias?
O que são ações possessórias? As ações possessórias, também denominadas interditos possessórios, são as que têm por objetivo a defesa da posse, com fundamento na posse, em face da prática de três diferentes graus de gravidade de ofensa a ela cometida: esbulho, turbação ou ameaça, assunto que veremos mais adiante.
Quando o proprietário poderá ajuizar ação possessória?
As ações possessórias podem ser ajuizadas contra o esbulhador, turbador ou o ameaçador da posse. Afinal, o objetivo aqui é justamente proteger a posse e, se são essas pessoas que estão impedindo ou atrapalhando o pleno exercício da posse, a elas está atribuída a legitimidade passiva da ação.
Processo Civil - Ações Possessórias - Parte 1
Qual o procedimento da ação possessória?
Procedimento Especial das Ações Possessórias, este é um dos principais procedimentos especiais contenciosos para quem estuda para o Exame da Ordem. Ele está previsto nos arts. 554-568 do CPC/15 e poderá ser cobrado na primeira ou na segunda, sobretudo, nas disciplinas de direito administrativo, civil e constitucional.
Quando se pode discutir a propriedade em uma ação possessória?
Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Nessas hipóteses, para a procedência da ação, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho (art. 926 e art. 927 do Código de Processo Civil ).
Quem possui legitimidade para propor uma ação possessória?
927, 928 e 929 do CPC. A legitimidade ativa para as ações possessórias é atribuída ao possuidor da coisa, seja ele direto ou indireto. Por exemplo, tanto o locador, quanto o locatário podem ajuizar ação de reintegração de posse o caso de esbulho perpetrado por terceiro.
Qual o valor da causa nas ações possessórias?
Nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício patrimonial pretendido pelo autor, ou seja, ao valor atual do bem imóvel objeto da lide.
Quem pode entrar com ação de reintegração de posse?
Quem tem direito à reintegração de posse? O direito à reintegração de posse é reservado ao legítimo possuidor ou proprietário de um imóvel que foi privado de sua posse de forma indevida, seja por invasão, esbulho ou retenção. A ação visa restaurar o controle do bem ao seu detentor original.
Quanto tempo demora um processo de reintegração de posse?
Duração do processo
Se for o caso de uma medida liminar, para o juiz decidir sem ouvir a parte contrária, a decisão pode sair entre 24 a 48 horas da distribuição da ação, podendo ser proferida em questão de horas, dependendo do caso.
Quando ocorre o esbulho?
O esbulho, portanto, ocorre quando o possuidor ou proprietário perder, por violência ou clandestinidade, a posse exercida sobre um bem. No caso da turbação, existe uma limitação sobre o poder de posse de alguém, ou seja, o detentor do bem não consegue exercer sua posse de maneira completa e tranquila.
Qual a diferença de turbação e esbulho?
Esbulho: é a perda total da posse. Viabiliza ao possuidor a restituição da coisa (ação de reintegração de posse); Turbação: turbação é o esbulho parcial, ou seja, é a perda de alguns po-deres sobre a coisa (incômodo da posse). Viabiliza que o possuidor seja mantido na posse da coisa (ação de manutenção de posse);
Como funciona o direito de posse?
Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. A posse pode ser adquirida: I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
O que é o esbulho possessório?
O esbulho possessório é um termo jurídico utilizado para descrever a ação de tomar posse de um bem de forma ilegal, ou seja, sem o devido direito ou autorização. Ele ocorre quando alguém, sem qualquer amparo legal, ingressa em uma propriedade e priva o legítimo possuidor do uso e gozo do bem.
O que cabe contra esbulho?
Em casos de esbulho: cabe ação de reintegração de posse. Em casos de turbação: cabe ação de manutenção de posse. Em casos de ameaça: cabe interdito proibitório.
Qual o foro competente para julgar as ações possessórias?
Regra geral, a competência para processar e julgar a ação possessória será da Justiça Comum Estadual, mais precisamente no foro da situação da coisa.
Qual o valor da reintegração de posse?
Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o valor da causa nas ações de reintegração de posse deve ser correspondente a 1% do preço do imóvel, para evitar que a custa judicial seja onerosa, iniba o acesso à justiça e estimule a prática de invasões a propriedades rurais e urbanas.
Como funciona o processo de reintegração de posse?
O que é reintegração de posse? Chamada também de ação de esbulho possessório, a reintegração de posse é uma ação judicial especial, cujo objetivo é devolver a posse de uma propriedade para uma pessoa que a perdeu por algum motivo. Este tipo de ação está prevista no Código de Processo Civil, em seus artigos 560 a 566.
Quem pode defender a posse?
O possuidor pode defender sua posse até mesmo sem a intervenção jurisdicional, mantendo-a ou restituindo-a por força própria, desde que utilize, de imediato, atos de defesa ou de desforço, que não extrapolem o indispensável à proteção da posse (arts. 1210, caput e § 1º, e 1224, do Código Civil).
Qual o prazo do esbulho possessório?
Na hipótese, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil , ante a ausência de disposição legal específica acerca da prescrição das ações possessórias.
É possível alegar usucapião em defesa de ações possessórias?
O réu de ação possessória pode argüir como defesa a sua posse e pedir o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mas para a procedência do seu pedido devem estar presentes os requisitos da usucapião, entre eles a descrição da área, o que não aconteceu na espécie.
Quais os meios de defesa da posse?
Os meios de defesa elencados pela legislação pátria são: a ação de reintegração de posse; a ação de manutenção de posse e o interdito proibitório, sendo certo que em todas estas se busca a tutela da posse como direito.
Quais são as ações possessórias e quais são os danos que as justificam?
As ações possessórias, também denominadas interditos possessórios são aquelas que têm por objetivo a defesa da posse, com fundamento na posse, em face da prática de três diferentes graus de gravidade de ofensa a ela cometida: esbulho, turbação ou ameaça.
Quais são os requisitos de admissibilidade para as ações possessórias?
57 Portanto, são requisitos para a ação possessória as provas: (i) da posse do autor; (ii) da prática de turbação ou esbulho pelo réu; (iii) da data da turbação ou do esbulho e (iv) da manutenção da posse no caso de turbação ou de sua perda no caso de esbulho (art. 561 do CPC/2015 e 927 do CPC/1973).
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