O que é uma ação de repetição de indébito?

Quem pode pedir repetição de indébito?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O fundamento é o mesmo do previsto no art. 940 do Código Civil.

Quais são as 3 exceções em que no pagamento indevido não terá direito à repetição?

Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

Quais são as características da ação de repetição do indébito?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O fundamento é o mesmo do previsto no art. 940 do Código Civil.

O que é repetição de indébito CDC?

Tema atualizado em 21/9/2020. O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Quando cabe ação de restituição de valores?

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único.

Qual a natureza jurídica da repetição de indébito?

Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor).

Quem cobra dívida paga paga em dobro?

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Quando cabe a restituição em dobro?

A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.

Como calcular o valor da causa em ação de repetição de indébito?

Como calcular o valor da causa em ação de repetição de indébito? O valor da causa nas ações de repetição de indébito deve corresponder ao valor da vantagem econômica que terá a parte autora com o acolhimento de seu pedido, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil .

Quais são as características da ação de repetição do indébito Qual é o prazo para a sua propositura?

– isto é: o contribuinte ganha ação por via recursal depois de ter pagado o montante, deve pedir a restituição. Posto isso, resta importante salientarmos o prazo para a propositura da ação de repetição do indébito. Nessa toada, o art. 168 do CTN descreve o prazo de 5 anos para o contribuinte pleitear a restituição.

Qual o valor de uma indenização por danos morais de uma cobrança indevida?

As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes.

Estou sendo cobrado por uma dívida que não é minha?

O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

Que diz o artigo 42 do Código do consumidor?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O que diz o artigo 940 do Código Civil?

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Qual o fundamento jurídico que justifica a repetição do indébito no caso de pagamento de débito prescrito?

Devendo ser repetido o indébito tributário, do pagamento realizado pelo contribuinte das dívidas prescritas, com fundamento, que o direito tributário não faz distinção entre prescrição e decadência, como faz o direito civil, ambos excluem o crédito tributário (art. 156, V do CTN).

Quem tem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito tributário?

Com relação à legitimidade ativa para requerer a restituição, predomina no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que somente o contribuinte de direito possui legitimidade ativa para requerer a restituição de indébito com fundamento no art. 166 do CTN.

O que diz o artigo 876 do Código Civil?

Artigo 876

876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Quais são os elementos do pagamento indevido?

No sistema jurídico pátrio, para que exista pagamento indevido devem estar presentes os seguintes requisitos: ausência de obrigação (causa); prestação feita a título de pagamento; voluntariedade; erro, e; enriquecimento por parte do suposto credor.

Quem receber pagamento repetido ficará obrigado a restituir o que lhe foi pago?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sempre que houver o pagamento indevido de valores e não for o caso de engano justificável, o consumidor tem direito a restituição do valor em dobro.