O que é um requerimento administrativo?

1. Escolha o tipo de requerimento que precisa. Quando uma pessoa faz um requerimento tem um objetivo, que é dirigir um pedido a alguém - um documento, uma ação, uma informação. ...
2. Seja claro e atenda às formalidades. ...
3. Escolha um modelo e preencha. ...
4. Se preferir, crie o seu próprio modelo!

O que significa requerimento protocolado?

Quando o órgão público recebe o advogado ou seu assessor para atendimento no órgão, tem a obrigação de ingressar com o pedido e fornecer um protocolo, que deve sempre ser analisado de acordo com a lei. O processo protocolado quer dizer que ele foi recebido no órgão e sua análise foi iniciada.

Como fazer um requerimento solicitando aposentadoria?

Para quem faz o pedido no site meu.inss.gov.br, há a opção de enviar o requerimento pelo próprio site. Mas o documento também pode ser entregue no posto do INSS, no caso de quem preferir um atendimento presencial ao solicitar a sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Qual o prazo para resposta de processo administrativo?

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Qual o tempo de resposta de um requerimento?

- 30 dias para a resposta de Recurso Administrativo + 30 dias se expressamente motivado; - 15 dias para parecer de órgão consultivo; - 10 dias para manifestação do interessado após a instrução; - 05 dias para remessa à autoridade superior, pela autoridade que não reconsiderar sua decisão.

Como se conta o prazo no processo administrativo?

I – A Lei n. 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).

Como ver meu requerimento no INSS?

Só é preciso acessar o portal Meu INSS, clicar em “Agendamentos / Requerimentos” e informar o nome completo, CPF, data de nascimento e completar o “captcha”. Então, clique na lupa para ter acesso aos detalhes do requerimento. Ali estarão todas as informações sobre o seu pedido de aposentadoria.

Como saber se o requerimento do INSS foi aprovado?

Entre no site oficial da Previdência: www.previdência.gov.br; No menu que se situa na lateral esquerda do site, clique em “Serviços do INSS”; Em seguida, clique no link “Consulta de situação de benefício”; Aparecerão as duas opções citadas: “Acompanhar pedido” ou “Resultado de requerimento de auxílio doença”.

Como saber o número do requerimento do INSS?

Como se faz um requerimento de solicitação?

Como fundamentar um requerimento?

Para fazer um requerimento, é preciso, anteriormente, informar-se sobre quais os dados necessários e qual a estrutura mais adequada. É necessário averiguar o nome do destinatário, confirmar seu cargo e usar o pronome de tratamento adequado. Por fim, é importante, também, pesquisar quais leis sustentam seu pedido.

Como se termina um requerimento?

* Fecho: Finaliza o documento, constando as seguintes informações: Pede e aguarda deferimento (P. e A.D) ou - Nestes termos, pede deferimento (N.T. P.D.) * E por último segue a data e assinatura do remetente.

Como finalizar uma resposta a um ofício?

A (nome da empresa), em atendimento aos termos do ofício supra, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência (ou Senhoria) informar que recepcionamos a solicitação e efetuamos as pesquisas necessárias visando o atendimento do mesmo no menor espaço possível.

Quem pode fazer um requerimento?

O requerimento é um veículo de solicitação sob o amparo da lei. Esse documento pode ser direcionado a algum órgão superior ou, ainda, a vários destinatários, como o diretor da escola, o gerente, o professor, sendo pessoas que estão relacionadas ao assunto de maneira direta.

Quem assina o requerimento?

Assinatura do Requerente: por fim, o remetente, ou seja, a pessoa (instituição, órgão, entidade) interessada em solicitar algo, assina o documento. Ele também pode ser acompanhado de carimbo da instituição.

Quais são as fases de um processo administrativo?

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

Quais os efeitos dos recursos administrativos?

Assim, ordinariamente o recurso administrativo tem efeito apenas devolutivo, mas havendo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, tanto a autoridade recorrida como a imediatamente superior, que apreciará o recurso, tem o poder de dar efeito suspensivo ao recurso.

Qual o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar?

Encerrada a fase de instituição da comissão processante, a Lei 8.112/1990 determina que o prazo para a conclusão do PAD não pode exceder 60 dias, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

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O que significa quando o processo foi protocolado?

Significado de Protocolado

adjetivo Registrado em protocolo; que se registrou como ato oficial, geralmente em repartição pública ou órgão governamental competente. Que contém o registro com o número e dada em que um processo foi catalogado ou registrado.

O que significa que foi protocolado?

1. Que se protocolou; que foi objecto de protocolo (ex.: acções protocoladas; empresas protocoladas). 2. Conteúdo ou texto que foi estabelecido num protocolo (ex.: de acordo com o protocolado, a empresa compromete-se a cooperar com o município; todos os protocolados estão no arquivo).