O que é um processo falimentar?

Quais são os princípios do direito falimentar?

Aqui se destacam dois importantes princípios do direito falimentar: (i) o princípio da preservação da empresa e (ii) o princípio da maximização dos ativos. ... Portanto, é por isso que a lei, no artigo em comento, fala em preservar e otimizar a utilização produtiva dos ativos, mesmo após o afastamento do devedor.

Quem pode falir?

Estão sujeitos à falência e recuperação de empresas o devedor que exerce atividade empresarial, ou seja, o empresário. ... Para se sujeitar à falência e recuperação deve explorar atividade econômica de forma empresarial. Quem não se encaixa nesta definição se sujeita a insolvência civil.

Quais são as três fases do processo falimentar?

Segundo nos ensina o autor Maximilianus Führer, o processo falimentar comum comporta três fases. A primeira é a fase preliminar ou declaratória; a segunda é a fase de sindicância e a terceira é a de liquidação. A primeira fase vai da petição inicial até a sentença declaratória da falência.

Como está dividido o processo falimentar?

O Processo Falimentar pode ser dividido em duas grandes etapas. A primeira etapa, também chamada de etapa pré-falimentar, inicia-se com o pedido de falência e se encerra com a sentença declaratória da falência, que dará início à etapa falimentar do processo de falência. c) Juízo Falimentar.

O que quer dizer protesto para fins falimentares?

A Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, em seu artigo 1º, definiu o protesto como o “ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.”

Quais são os atos falimentares?

Atos da falência

Quanto aos atos da falência (artigo 94, III) tem-se que são configurados quando certos comportamentos são praticados pelo devedor, salvo se esses fizerem parte de plano de recuperação judicial.

O que acontece com as dívidas de uma empresa falida?

Ao ser decretada a falência, haverá uma venda judicial forçada e todos os bens da empresa serão usados para quitar as dívidas junto a seus credores, que podem ser fornecedores, bancos, funcionários e governo. ... Ou seja, a falência atinge somente o patrimônio jurídico.

Quem pode ser réu de um pedido falimentar?

105 a 107 desta Lei; o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; qualquer credor.

Quais requisitos são necessários para se instaurar o processo falimentar?

O processo de execução concursal da falência exige, para ser instaurado, o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) Condição de empresário ou sociedade empresária; b) Insolvência confessada ou presumida; c) Sentença declaratória da falência.

Como cobrar dívida de empresa falida?

O que acontece com o funcionário se a empresa falir?

Quando a empresa decreta falência ou fecha suas portas por outros motivos significa que ela está finalizando o contrato de trabalho com seus empregados. Nesses casos, eles possuem direito a receber todos os valores que faria jus caso o empregador os dispensassem sem justa causa.

Pode dar baixa em uma empresa com dívida?

É importante esclarecer que as dívidas comerciais, bancárias e outras, não impedem o encerramento (extinção e a dissolução) de uma sociedade, tampouco a retirada de um sócio, mas podem atingir o patrimônio pessoal de todos os sócios.

Quais são crimes falimentares?

Entende-se por crimes falimentares aqueles que decorrem de qualquer atividade fraudulenta, praticada pelo devedor ou terceiro, que resulte ou possa resultar em prejuízo aos credores da empresa falida ou recuperanda.

Quais os crimes em espécie da Lei 11.101 05?

Quanto aos crimes falimentares em espécie, temos as figuras típicas da: a) Fraude aos credores (art. 168); b) Violação de sigilo empresarial (art. 169); c) Divulgação de informações falsas (art. 170); d) Indução a erro (art.

Quem está sujeito ao protesto para fins falimentares?

Somente poderão ser protestados para fins falimentares os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às conseqüências da legislação falimentar. Portanto o protesto por falta de pagamento é pressuposto para o pedido de falência.

O que acontece quando o nome vai para protesto em cartório?

“Quando uma dívida vai para o cartório, o que acontece?” ... O que acontece quando a dívida é registrada em cartório de protesto é que o credor – ou pessoa/empresa a quem se deve – apresenta o documento que comprove o débito em atraso e tem direito ao reconhecimento na justiça dessa cobrança.

Para que servem os protestos?

Protesto é o ato que prova o não pagamento ou o não cumprimento de obrigação originada em títulos extrajudiciais, (como Cheque, Duplicata Mercantil, Nota Promissória, etc) ou em outros documentos de dívida. Serve também para determinar uma data de vencimento, quando o título não trouxer expresso.

O que acontece se não pagar dívida protestada em cartório?

Caso você não consiga quitar a dívida dentro do prazo, o título será protestado. Automaticamente o seu nome passará a constar do banco de dados de inadimplentes e terá diversas restrições financeiras. Lembre-se que o protesto não caduca, ou seja, seu nome não sai da lista depois de alguns anos.

O que acontece se eu não pagar uma dívida protestada?

O que acontece se não pagar uma dívida protestada? Como explicamos acima, se o inadimplente não conseguir fazer o pagamento da dívida protestada, ele fica impossibilitado de ter alguns créditos, regularizar e financiar imóveis e até se inscrever em concursos públicos.

Quanto tempo pode ficar o nome no cartório de protesto?

Protesto em cartório caduca? Assim como as dívidas incluídas nas listas de devedores, o nome protestado também tem o mesmo prazo para caducar. Após cinco anos, a dívida com protesto em cartório caduca. Ou seja, o nome da pessoa deve ser retirado do sistema obrigatoriamente.