O que é um pedido de reconsideração?

Qual a diferença entre pedido de reconsideração e recurso?

Diz-se que o pedido de reconsideração está contido na acepção ampla porque, como visto, é meio hábil para solicitar o reexame da atividade da Administração. Já o recurso administrativo estritamente considerado abarca apenas os hierárquicos, sejam eles próprios ou impróprios.

Qual o prazo para resposta de recurso?

Segundo o novo CPC, todos os recursos tem prazo de 15 dias, independentemente se para interposição ou resposta.

É possível reconsideração de sentença?

Consoante preconiza o art. 494 , do NCPC , publicada a sentença, é lícito ao juiz alterá-la para (I) corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou (II) por meio de embargos de declaração.

Pode fazer novo pedido em recurso?

Invocar um novo pedido ou causa de pedir, em sede de recurso, consiste em inovação recursal, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, que não se conhece em face dos limites da lide que se fixam no momento da inicial e da contestação, a teor dos artigos 264 e 300 , ambos do CPC ..

Quando o juiz pode rever suas decisões?

Ao magistrado é facultado, enquanto não for encerrada a sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias anteriormente exaradas, por meio do juízo de retratação. Decisão sobre a qual não incide o instituto da preclusão pro judicato, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública, qual seja, condição da ação.

O que é juntada de petição de pedido de reconsideração?

A “Juntada de Petição de Reconsideração” é uma ação por meio da qual uma parte pede a revisão de uma decisão anterior do juiz ou tribunal. Essa petição deve ser apresentada após a decisão final e antes do trânsito em julgado da decisão.

Quando o juiz pode rever sua própria decisão?

O CPC prevê 3 hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte) no prazo de 5 dias : 1- Indeferimento da petição inicial, artigo 331 caput CPC . 2- Improcedência Liminar do pedido, artigo 332 § 3º CPC. 3- Sentença sem resolução do mérito, artigo 485 § 7º CPC.

O que é Perícia de reconsideração?

O pedido de reconsideração é a possibilidade do cidadão solicitar a realização de uma nova perícia-médica de auxílio-doença, caso não concorde com um parecer contrário que tenha recebido.

O que vem depois de um agravo de instrumento?

Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.

Quanto tempo leva para julgar revelia?

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: Contudo, pode o réu se manter inerte, e não apresentar qualquer resposta no processo. Quando isso ocorre estamos diante da revelia.

Pode o juiz modificar sua sentença depois de publicada?

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. Por suas características, o erro material é, então, aqueles que são perceptíveis facilmente.

Quantas vezes uma pessoa pode recorrer em um processo?

É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.

É possível anular uma sentença?

Da sentença cabe apelação". Dessa forma, pode ser pleiteada a reforma ou a anulação da sentença quando se verificar os seguintes erros: Error in judicando: Quando a pessoa não concorda com a decisão proferida, está relacionado com o mérito da decisão, dessa forma pleiteia para que o Tribunal reforme a sentença.

O que vem depois da decisão do juiz?

Sentença, decisão interlocutória, despacho e acórdão.

Quanto tempo leva para os desembargadores julgar um processo?

Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.

Quanto tempo leva para um juiz julgar um processo?

Segundo o Relatório, os processos de conhecimento (em que o juiz julga a existência do direito) nas varas estaduais demoram, em média, 2 anos e 5 meses até uma sentença. Já os processos de execução (fase em que, já tendo sido reconhecido o direito, o devedor é obrigado a pagar) costumam demorar 5 anos e 2 meses.

Como escreve reconsideração?

O que é um pedido de recurso?

O recurso no processo civil é uma forma de pedir uma reanálise da sentença para o juiz. Digamos que você entrou com uma ação de indenização contra a pessoa A, o juiz B indeferiu o seu pedido na sentença. Você, inconformado, entra com recurso para que o juiz C reanalise o pedido a fim de modificar a sentença do juiz B.

O que é o juízo de retratação?

O juízo de retratação funciona como uma forma do juiz rever sua decisão, podendo assim, modificá-la, se reconhecer necessidade, encontrando alguma razão que possa fazer com que ele mude suas fundamentações acerca do julgamento proferido, resultando no prosseguimento do processo na primeira instância.